DECRETO-LEI Nº 1.079 - DE 29 DE JANEIRO DE 1970 - DOU DE 29/1/70

 

Autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

        DECRETA:

        Art 1º É o Poder Executivo autorizado, para os fins previstos no artigo 10, item XI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a emitir Letras do Tesouro Nacional, cuja colocação no mercado será feita com descontos sôbre os respectivos valôres de resgate.

 

        § 1º Ao Banco Central do Brasil, como Delegado do Tesouro Nacional, caberá a responsabilidade de emissão, colocação e resgate das Letras referidas neste artigo.

        § 2º O Conselho Monetário Nacional fixará a modalidade dessas Letras, seu prazo, valores unitário e de resgate, bem como suas condições de colocação no mercado.

 

        Art 2º O limite líquido de emissão das Letras instituídas por êste Decreto-lei, será fixado pelo Conselho Monetário Nacional e não poderá exceder de 10% (dez por cento) do volume dos meios-de-pagamento, existentes em 31 de dezembro do ano anterior.

 

        Art 3º As Letras instituídas por êste Decreto-lei terão poder liberatório, pelo seu valor de resgate, dez dias após o vencimento, para pagamento de qualquer tributo federal e atendimento de compromissos de instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil.

 

        Art 4º O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações necessárias ao atendimento das despesas com os descontos com base no artigo 1º.

 

        Art 5º As diferenças, em moeda corrente entre os valôres de compra, de venda ou de resgate, resultantes dos descontos de que trata o artigo 1º, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas ou jurídicas.

 

        Art 6º A critério do Conselho Monetário Nacional, poderá o Banco Central do Brasil promover a substituição das Letras do Tesouro Nacional por êle subscritas na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966, pelas previstas no artigo 1º dêste Decreto-lei, as quais passarão a integrar sua Carteira de Títulos.

 

        Art 7º A critério do Conselho Monetário Nacional, não se aplicará a proibição contida no § 9º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, à negociação das Letras de que trata êste Decreto-lei.

 

        Art 8º Às Letras do Tesouro Nacional emitidas de acôrdo com êste Decreto-lei, aplicam-se as disposições contidas nos artigos 71 caput da Lei nº 4.728 de 14 de julho de 1965, e 9º do Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.

 

        Art 9º O Conselho Monetário Nacional baixará as normas necessárias à execução dêste Decreto-lei.

 

        Art 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

        Brasília, 29 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

 

EMíLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1970