DECRETO-LEI Nº    754 - DE 11 DE AGÔSTO DE 1969 - DOU DE 12/8/69 

 

Altera a redação do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

 

O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

 

DECRETA:

 

 Art 1º

Art 1º O § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo."

 

 Art 2º

Art 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 11 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

 

A. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho