DECRETO-LEI Nº 5.813 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1943 - PUB. CLBR  1943

 

Aprova o acordo relativo ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia, e dá outras providências.

 

 Art. 1º

Art. 1º Fica aprovado o Acordo sobre recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia celebrado pelo Coordenador da Mobilização Econômica e pelo Presidente da Comissão de Controle dos Acordos de Washington com a Rubber Development Corporation em 6 de setembro de 1943.

 

 Art. 2º

Art. 2º A Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia (C.A.E.T.A.) de que trata a cláusula 4º do Acordo aprovado por este decreto lei, constituir-se-á de três (3) membros, nomeados por decreto do Presidente da República.

 

Parágrafo único. Dirigirá os trabalhos da Comissão, na qualidade de presidente, o membro que para isso for expressamente designado no ato de nomeação.

 

 Art. 3º 

Art. 3º Todos os atos administrativos da C.A.E.T.A. serão firmados por dois dos três membros, ou por um deles conjuntamente com o assistente de qualquer dos demais.

 

 Art. 4º

Art. 4º Os membros da C.A.E.T.A. nada perceberão como honorários, vencimentos ou gratificações, mas o desempenho de suas funções será considerado como serviços relevantes prestados à Nação.

 

 Art. 5º

Art. 5º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 6º

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACORDO

 

O Presidente da Comissão de Controle dos Acordos de Washington, o Coordenador da Mobilização Econômica e a Rubber Development Corporation, agência oficial do Governo Norte-Americano, que passou a substituir a Rubber Reserve Company nos acordos assinados por esta com o Governo Brasileiro e entidades autárquicas federais, pelo seu representante especial no Brasil, considerando:a conveniência de manter os serviços de recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores nos seringais da Amazônia, com o fim de incrementar a produção de borracha; e, tendo em vista as obrigações assumidas para com as famílias de trabalhadores já encaminhados por força de acordos anteriores firmados entre a Rubber Development Corporation e o Serviço Especial da Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia (SEMTA) e a Superintendência de Abastecimento do Vale Amazônico (SAVA),

 

Resolvem, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, celebrar o presente Acordo, na forma das cláusulas seguintes:

 

1ª A Rubber Development Corporation se compromete a depositar em conta especial no Banco do Brasil, à disposição do Governo brasileiro, a importância de US$ 2.400.000.00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares), além da importância de US$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil dólares) que se comprometeu a entregar ao Departamento Nacional de imigração (DNI), nos termos da carta que dirigiu à Comissão de Controle dos Acordos de Washington, em 15 de dezembro de 1942;

  O depósito da importância de US$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares) a que se refere a cláusula anterior, será feito da seguinte forma: US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares) na data da entrada em vigor do presente Acordo, e os restantes US$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil dólares) a partir dessa data, em 7 (sete) parcelas, mensais de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares) cada uma;

  O Governo brasileiro se compromete a aplicar a importância de US$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares), mencionada na cláusula 1ª, no recrutamento e encaminhamento de aproximadamente 16.000 (dezesseis mil) trabalhadores, os quais deverão ser colocados nos seringais em tempo de iniciar a extração da borracha na safra de 1944, bem como na assistência às famílias dos trabalhadores já recrutados pelo SEMTA e dos que o forem em virtude do presente Acordo;

  Para a execução do presente Acordo o Governo brasileiro designará uma Comissão, cujos membros serão indicados pelo Presidente da Comissão de Controle dos Acordos de Washington e pelo Coordenador da Mobilização Econômica, à qual caberá movimentar a conta especial a que se refere a cláusula 1ª bem como administrar e fiscalizar a aplicação da importância de US$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares),na forma prevista na cláusula 3ª;

  O recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores, mencionados na cláusula 3ª continuarão a ser feitos por intermédio do SEMTA e da SAVA, cabendo à Comissão prevista na  cláusula anterior a administração geral desses serviços, bem como de acervo do SEMTA e da SAVA, até que o Governo brasileiro julgue conveniente e oportuno dar outra forma administrativa aos serviços de que é objeto o presente Acordo;

  Com a entrada em vigor do presente Acordo, ficam canceladas, satisfeitas e liquidadas todas as responsabilidades financeiras e demais obrigações assumidas pela Rubber Development Corporation nos termos do contrato assinado em 22 de dezembro de 1942 entre o SEMTA e a Rubber Reserve Company e do acordo assinado em 1º de março de 1943 entre a SAVA e a Rubber Development Corporation, aprovado pelo decreto-lei nº 5.381, de 7 de abril de 1943, ficando também cancelados, satisfeitos e liquidados quaisquer outros compromissos assumidos pela Rubber Development Corporation relativos ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores e à assistência às famílias destes, decorrentes dos ajustes e acordos celebrados com o SEMTA, com a SAVA e com o DNI;

  O presente Acordo será aprovado pelo Governo brasileiro e entrará em vigor na data da publicação do ato que o aprovar.

 

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1943.

 

A. de Souza Costa
Presidente da Comissão de Controle
dos Acordos de Washington
João Alberto
Coordenador da Mobilização Econômica
James Russel Jr.
Representante especial da Rubber Development Corporation no Brasil

 

Testemunhas: Valentin Boucas. - Walter J. Donnelly. - C. A. Sylvester.