DECRETO Nº 5.892 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - DOU DE 13/9/2006.

Acresce parágrafo ao art. 4^o do Decreto n^o 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória n^o 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.820, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 4^o do Decreto n^o 4.840, de 17 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 7^o-A.  Nas hipóteses de concessão, ao amparo deste Decreto, de empréstimo ou financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou de outros sistemas ou programas destinados à aquisição de imóveis residenciais, as prestações e seus reajustamentos obedecerão às disposições contratuais celebradas entre as partes, sendo permitida a estipulação de prestações variáveis.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2006.