DECRETO Nº 4.836 - DE 9 DE SETEMBRO DE 2003 – DOU DE 10/9/2003

 

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.

 

§ 1º Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas.

 

§ 2º Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala minal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes." (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 9 de setembro de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega