DECRETO Nº 4.229 - DE 13 DE MAIO DE 2002 - DOU DE 14/5/2002 - REVOGADO

 

Revogado pelo DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – DOU DE 21/12/2009

 

Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

 

 Art.1º

Art.1º O Programa Nacional de Direitos Humanos-PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, contém propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos, na forma do Anexo I deste Decreto.

 

 Art.2º

Art.2º O PNDH tem como objetivos:

 

I-a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos;

II-a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos humanos no País e a proposição de ações governamentais e não-governamentais voltadas para a promoção e defesa desses direitos;

III-a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas;

IV-a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte;

V-a redução de condutas e atos de violência, intolerância e discriminação, com reflexos na diminuição das desigualdades sociais; e

VI-a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos em seu art. 5o.

 

 Art.3º  

Art.3º A execução das ações constantes do PNDH será detalhada em Planos de Ação anuais, na forma do Plano de Ação 2002, que consta do Anexo II deste Decreto.

 

 Art.4º

Art.4º O acompanhamento da implementação do PNDH será de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com a participação e o apoio dos órgãos da Administração Pública Federal.

 

Parágrafo único.Cada órgão envolvido na implementação do PNDH designará um interlocutor responsável pelas ações e informações relativas à implementação e avaliação dos Planos de Ação anuais.

 

 Art.5º

Art.5º O Secretário de Estado dos Direitos Humanos expedirá os atos necessários à execução do PNDH.

 

 Art.6º

Art.6º As despesas decorrentes do cumprimento do PNDH correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos participantes.

 

 Art.7º

Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art.8º

Art.8º Fica revogado o Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996.

 

Brasília, 13 de maio de 2002; 181o da Independência e 114º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Miguel Reale Júnior

 

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 14/05/2002

 

ANEXO I -
PROPOSTAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

 

Propostas Gerais

 

1.         Apoiar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas e ações sociais para a redução das desigualdades econômicas, sociais e culturais existentes no país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às necessidades dos grupos socialmente vulneráveis.

2.         Apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil.

3.         Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e seminários voltados para a proteção e promoção de direitos humanos.

4.         Apoiar a atuação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a criação de comissões de direitos humanos nas assembléias legislativas estaduais e câmaras municipais e o trabalho das comissões parlamentares de inquérito constituídas para a investigação de crimes contra os direitos humanos.

5.         Estimular a criação de bancos de dados com indicadores sociais e econômicos sobre a situação dos direitos humanos nos estados brasileiros, a fim de orientar a definição de políticas públicas destinadas à redução da violência e à inclusão social.

6.         Apoiar, em todas as unidades federativas, a adoção de mecanismos que estimulem a participação dos cidadãos na elaboração dos orçamentos públicos.

7.         Estimular a criação de mecanismos que confiram maior transparência à destinação e ao uso dos recursos públicos, aprimorando os mecanismos de controle social das ações governamentais e de combate à corrupção.

8.         Ampliar, em todas as unidades federativas, as iniciativas voltadas para programas de transferência direta de renda, a exemplo dos programas de renda mínima, e fomentar o envolvimento de organizações locais em seu processo de implementação.

9.         Realizar estudos para que o instrumento de ação direta de inconstitucionalidade possa ser invocado no caso de adoção, por autoridades municipais, estaduais e federais, de políticas públicas contrárias aos direitos humanos.

10.       Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de óbito.

11.       Apoiar a aprovação do Projeto de Lei no 4715/1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana-CDDPH em Conselho Nacional dos Direitos Humanos-CNDH, ampliando sua competência e a participação de representantes da sociedade civil.

 

Garantia do Direito à Vida

 

12.       Apoiar a execução do Plano Nacional de Segurança Pública-PNSP.

13.       Apoiar programas e ações que tenham como objetivo prevenir a violência contra grupos vulneráveis e em situação de risco.

14.       Apoiar a implementação de ações voltadas para o controle de armas, tais como a coordenação centralizada do controle de armas, o Sistema Nacional de Armas-SINARM e o Cadastro Nacional de Armas Apreendidas-CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ilegais.

15.       Propor a edição de norma federal regulamentando a aquisição de armas de fogo e munição por policiais, guardas municipais e agentes de segurança privada.

16.       Apoiar a edição de norma federal que regule o uso de armas de fogo e munição por policiais, guardas municipais e agentes de segurança privada, especialmente em grandes eventos, manifestações públicas e conflitos, assim como a proibição da exportação de armas de fogo para países limítrofes.

17.       Promover, em parceria com entidades não-governamentais, a elaboração de mapas de violência urbana e rural, identificando as regiões que apresentem maior incidência de violência e criminalidade e incorporando dados e indicadores de desenvolvimento, qualidade de vida e risco de violência contra grupos vulneráveis.

18.       Ampliar programas voltados para a redução da violência nas escolas, a exemplo do programa ‘Paz nas Escolas’, especialmente em áreas urbanas que apresentem aguda situação de carência e exclusão, buscando o envolvimento de estudantes, pais, educadores, policiais e membros da comunidade.

19.       Estimular o aperfeiçoamento dos critérios para seleção e capacitação de policiais e implantar, nas Academias de polícia, programas de educação e formação em direitos humanos, em parceria com entidades não-governamentais.

20.       Incluir no currículo dos cursos de formação de policiais módulos específicos sobre direitos humanos, gênero e raça, gerenciamento de crises, técnicas de investigação, técnicas não-letais de intervenção policial e mediação de conflitos.

21.       Propor a criação de programas de atendimento psicossocial para o policial e sua família, a obrigatoriedade de avaliações periódicas da saúde física e mental dos profissionais de polícia e a implementação de programas de seguro de vida e de saúde, de aquisição da casa própria e de estímulo à educação formal e à profissionalização.

22.       Apoiar estudos e programas para a redução da letalidade em ações envolvendo policiais.

23.       Apoiar o funcionamento e a modernização de corregedorias estaduais independentes e desvinculadas dos comandos policiais, com vistas a limitar abusos e erros em operações policiais e a emitir diretrizes claras aos integrantes das forças policiais com relação à proteção dos direitos humanos.

24.       Fortalecer o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia-FNOP, órgão de caráter consultivo vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e incentivar a criação e o fortalecimento de ouvidorias de polícia dotadas de autonomia e poderes para receber, acompanhar e investigar denúncias.

25.       Apoiar medidas destinadas a garantir o afastamento das atividades de policiamento de policiais envolvidos em ocorrências letais e na prática de tortura, submetendo-os à avaliação e tratamento psicológico e assegurando a imediata instauração de processo administrativo, sem prejuízo do devido processo criminal.

26.       Fortalecer a Divisão de Direitos Humanos do Departamento de Polícia Federal.

27.       Criar a Ouvidoria da Polícia Federal-OPF.

28.       Apoiar programas estaduais voltados para a integração entre as polícias civil e militar, em especial aqueles com ênfase na unificação dos comandos policiais.

29.       Reforçar a fiscalização e a regulamentação das atividades das empresas de segurança privada, com participação da Polícia Civil no controle funcional e da Polícia Militar no controle operacional das ações previstas, bem como determinar o imediato recadastramento de todas as empresas de segurança em funcionamento no País, proibindo o funcionamento daquelas em situação irregular.

30.       Apoiar ações destinadas a reduzir a contratação ilegal de profissionais de polícia e guardas municipais por empresas de segurança privada.

31.       Incentivar ações educativas e preventivas destinadas a reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito.

32.       Incentivar a implantação da polícia ou segurança comunitária e de ações de articulação e cooperação entre a comunidade e autoridades públicas com vistas ao desenvolvimento de estratégias locais de segurança pública, visando a garantir a proteção da integridade física das pessoas e dos bens da comunidade e o combate à impunidade.

33.       Apoiar a criação e o funcionamento de centros de apoio a vítimas de crime nas áreas com maiores índices de violência, com vistas a disponibilizar assistência social, jurídica e psicológica às vítimas de violência e a seus familiares e dependentes.

34.       Apoiar a realização de estudos e pesquisas de vitimização, com referência específica a indicadores de gênero e raça, visando a subsidiar a formulação, implementação e avaliação de programas de proteção dos direitos humanos.

35.       Estimular a avaliação de programas e ações na área de segurança pública e a identificação de experiências inovadoras e bem sucedidas que possam ser reproduzidas nos estados e municípios.

36.       Implantar e fortalecer sistemas de informação nas áreas de segurança e justiça, como o INFOSEG, de forma a permitir o acesso à informação e a integração de dados sobre identidade criminal, mandados de prisão e situação da população carcerária em todas as unidades da Federação.

37.       Criar bancos de dados sobre a organização e o funcionamento das polícias e sobre o fluxo das ocorrências no sistema de justiça criminal.

38.       Apoiar a implementação de programas de prevenção da violência doméstica.

 

Garantia do Direito à Justiça

 

39.       Adotar, no âmbito da União e dos estados, medidas legislativas, administrativas e judiciais para a resolução de casos de violação de direitos humanos, particularmente aqueles em exame pelos órgãos internacionais de supervisão, garantindo a apuração dos fatos, o julgamento dos responsáveis e a reparação dos danos causados às vítimas.

40.       Apoiar iniciativas voltadas para a capacitação de operadores do direito em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos.

41.       Apoiar a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2000, sobre a reforma do Poder Judiciário, com vistas a:

a) assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

b) conferir o status de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional;

c) garantir o incidente de deslocamento, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, da competência processual nas hipóteses de graves crimes contra os direitos humanos, suscitadas pelo Procurador Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça; d) adotar a súmula vinculante, dispondo sobre a validade, a interpretação e a eficácia das normas legais e seu efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário;

e) estabelecer o controle externo do Poder Judiciário, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, encarregado do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

f) criar o Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

42.       Apoiar a criação de promotorias de direitos humanos no âmbito do Ministério Público.

43.       Propor legislação visando a fortalecer a atuação do Ministério Público no combate ao crime organizado.

44.       Fortalecer as corregedorias do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de aumentar a fiscalização e o monitoramento das atividades dos promotores e juízes.

45.       Regulamentar o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, que trata do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

46.       Apoiar a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no âmbito da União e dos estados.

47.       Propor medidas destinadas a incentivar a agilização dos procedimentos judiciais, a fim de reduzir o número de detidos à espera de julgamento.

48.       Fortalecer a Ouvidoria Geral da República, a fim de ampliar a participação da população no monitoramento e fiscalização das atividades dos órgãos e agentes do poder público.

49.       Criar e fortalecer ouvidorias nos órgãos públicos da União e dos estados para o atendimento de denúncias de violação de direitos fundamentais, com ampla divulgação de sua finalidade nos meios de comunicação.

50.       Criar e fortalecer a atuação de ouvidorias gerais nos Estados.

51.       Apoiar a expansão dos serviços de prestação da justiça, para que estes se façam presentes em todas as regiões do país.

52.       Apoiar medidas legislativas destinadas a transferir, da Justiça Militar para a Comum, a competência para processar e julgar todos os crimes cometidos por policiais militares no exercício de suas funções.

53.       Incentivar a prática de plantões permanentes no Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacias de Polícia.

54.       Fortalecer os Institutos Médico-Legais ou de Criminalística, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia.

55.       Apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, assim como a criação de Defensorias Públicas junto a todas as comarcas do país.

56.       Apoiar a criação de serviços de orientação jurídica gratuita, a exemplo dos balcões de direitos e dos serviços de disque-denúncia, assim como o desenvolvimento de programas de formação de agentes comunitários de justiça e mediação de conflitos.

57.       Estimular a criação e o fortalecimento de órgãos de defesa do consumidor, em nível estadual e municipal, assim como apoiar as atividades das organizações da sociedade civil atuantes na defesa do consumidor.

58.       Apoiar a instalação e manutenção, pelos estados, de juizados especiais civis e criminais.

59.       Incentivar projetos voltados para a criação de serviços de juizados itinerantes, com a participação de juízes, promotores e defensores públicos, especialmente nas regiões mais distantes dos centros urbanos, para ampliar o acesso à justiça.

60.       Estimular a criação de centros integrados de cidadania próximos às comunidades carentes e periferias, que contenham os órgãos administrativos para atendimento ao cidadão, delegacias de polícias e varas de juizado especial com representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

61.       Implementar a Campanha Nacional de Combate à Tortura por meio da veiculação de filmes publicitários, da sensibilização da opinião pública e da capacitação dos operadores do direito.

62.       Fortalecer a Comissão Especial de Combate à Tortura, criada por meio da Resolução no 2, de 5 de junho de 2001, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana-CDDPH.

63.       Elaborar e implementar o Plano Nacional de Combate à Tortura, levando em conta as diretrizes fixadas na Portaria no 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de outubro de 2001, e as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, elaboradas com base em visita realizada ao Brasil em agosto/setembro de 2000.

64.       Fomentar um pacto nacional com as entidades responsáveis pela aplicação da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica o crime de tortura, e manter sistema de recepção, tratamento e encaminhamento de denúncias para prevenção e apuração de casos-SOS Tortura.

65.       Ampliar a composição do Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, assim como sua função de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas.

66.       Apoiar a criação e o funcionamento, nos estados, de programas de proteção de vítimas e testemunhas de crimes, expostas a grave e real ameaça em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ou processo penal.

67.       Estruturar o serviço de proteção ao depoente especial instituído pela Lei no 9.807/99 e regulamentado pelo Decreto no 3.518/00, assim como fomentar e apoiar a estruturação desses serviços nos estados.

68.       Estudar a possibilidade de revisão da legislação sobre abuso e desacato à autoridade.

69.       Apoiar a aplicação da Lei Complementar no 88/96, relativa ao rito sumário, assim como outras proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fins de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir atos de violência, maior cautela na concessão de liminares.

70.       Assegurar o cumprimento da Lei no 9.416, que torna obrigatória a presença do juiz ou de representante do Ministério Público no local, por ocasião do cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo, ouvido também o órgão administrativo da reforma agrária.

71.       Promover a discussão, em âmbito nacional, sobre a necessidade de se repensar as formas de punição ao cidadão infrator, incentivando o Poder Judiciário a utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do sistema penitenciário.

72.       Estimular a aplicação de penas alternativas à prisão para os crimes não violentos.

73.       Apoiar o funcionamento da Central Nacional-CENAPA e das centrais estaduais de penas alternativas, estimulando a disseminação de informações e a reprodução dessas iniciativas, assim como a criação do Conselho Nacional de Penas e Medidas Alternativas.

74.       Adotar medidas para assegurar a obrigatoriedade de apresentação da pessoa presa ao juiz no momento da homologação da prisão em flagrante e do pedido de prisão preventiva, como forma de garantir a sua integridade física.

75.       Ampliar a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP.

76.       Apoiar a implementação do Sistema de Informática Penitenciária-INFOPEN, de forma a acompanhar a passagem do detento por todas as etapas do sistema de justiça penal, desde a detenção provisória até o relaxamento da prisão-seja pelo cumprimento da pena, seja pela progressão de regime-e de possibilitar um planejamento adequado da oferta de vagas, das ações gerenciais e de outras medidas destinadas a assegurar a melhoria do sistema.

77.       Dar continuidade ao processo de articulação do INFOSEG com o INFOPEN.

78.       Apoiar a implementação, em todos os entes federativos, da Resolução no 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, que trata das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.

79.       Implementar políticas visando a garantir os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas submetidas à detenção.

80.       Desenvolver programas de atenção integral à saúde da população carcerária.

81.       Realizar levantamento epidemiológico da população carcerária brasileira.

82.       Apoiar programas de emergência para corrigir as condições inadequadas dos estabelecimentos prisionais existentes,

assim como para a construção de novos estabelecimentos, federais e estaduais, com a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional-FUNPEN.

83.       Incrementar a descentralização dos estabelecimentos penais, promovendo a sua interiorização, com a construção de presídios de pequeno porte que facilitem a execução da pena nas proximidades do domicílio dos familiares dos presos.

84.       Integrar Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública e Assistência Social na região de inserção dos estabelecimentos prisionais.

85.       Incentivar a implantação e o funcionamento, em todas as regiões, dos conselhos comunitários previstos na Lei de Execuções Penais-LEP, para monitorar e fiscalizar as condições carcerárias e o cumprimento de penas privativas de liberdade e penas alternativas, bem como promover a participação de organizações da sociedade civil em programas de assistência aos presos e na fiscalização das condições e do tratamento a que são submetidos nos estabelecimentos prisionais.

86.       Estimular a aplicação dos dispositivos da Lei de Execuções Penais referentes a regimes semi-abertos de prisão.

87.       Apoiar programas que tenham como objetivo a transferência de pessoas submetidas à detenção provisória de carceragens de delegacias de Polícia para centros de detenção provisória, núcleos de custódia e/ou cadeias públicas, ou, no caso de proferida sentença condenatória, diretamente para estabelecimentos prisionais.

88.       Estabelecer níveis hierárquicos de segurança para estabelecimentos prisionais de modo a abrigar criminosos reincidentes, perigosos e organizados em estabelecimentos mais seguros.

89.       Fortalecer o programa nacional de capacitação do servidor prisional, com vistas a assegurar a formação profissional do corpo técnico, da direção e dos agentes penitenciários.

90.       Propor a normatização dos procedimentos de revista aos visitantes de estabelecimentos prisionais, com o objetivo de evitar constrangimentos desnecessários aos familiares dos presos.

91.       Promover programas educativos, culturais, de treinamento profissional e de apoio ao trabalho do preso, com vistas a contribuir para sua recuperação e reinserção na sociedade.

92.       Apoiar a realização de Mutirões da Execução Penal com vistas à concessão de progressão de regime e soltura dos presos que já cumpriram integralmente suas penas.

93.       Apoiar programas que tenham como objetivo a reintegração social do egresso do sistema penitenciário e a redução das taxas de reincidência penitenciária.

94.       Propor incentivos fiscais, creditícios e outros às empresas que empreguem egressos do sistema penitenciário.

95.       Apoiar a desativação de estabelecimentos penitenciários que contrariem as normas mínimas penitenciárias internacionais, a exemplo da Casa de Detenção de São Paulo-Carandiru.

 

Garantia do Direito à Liberdade

 

Opinião e Expressão

 

96.       Promover debate com todos os setores vinculados ao tema da liberdade de expressão e da classificação indicativa de espetáculos e diversões públicas, buscando uma ação integrada e voltada para o interesse público.

97.       Estabelecer diálogo com os produtores e distribuidores de programação visando à cooperação e sensibilização desses segmentos para o cumprimento da legislação em vigor e construção de uma cultura de direitos humanos.

98.       Apoiar o funcionamento da Coordenação Geral de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, de modo a dotá-la de capacidade operativa compatível com sua missão institucional.

99.       Criar um sistema de avaliação permanente sobre os critérios de classificação indicativa e faixa etária.

100.     Promover o mapeamento dos programas radiofônicos e televisivos que estimulem a apologia do crime, a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e a adotar as medidas legais pertinentes.

101.     Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas contrárias aos direitos humanos.

102.     Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos.

103.     Coibir a propaganda de idéias neonazistas e outras ideologias que pregam a violência, particularmente contra grupos minoritários.

104.     Propor legislação visando a coibir o uso da Internet para incentivar práticas de violação dos direitos humanos.

105.     Garantir a imparcialidade, o contraditório e o direito de resposta na veiculação de informações, de modo a assegurar a todos os cidadãos o direito de informar e ser informado.

106.     Apoiar formas de democratização da produção de informações, a exemplo das rádios e televisões comunitárias, assegurando a participação dos grupos raciais e/ou vulneráveis que compõem a sociedade brasileira.

107.     Coibir a utilização de recursos públicos, inclusive de bancos oficiais, fundações, empresas públicas e de economia mista, para patrocinar eventos e programas que estimulem a prática de violência.

108.     Apoiar, junto aos meios de comunicação, iniciativas destinadas a elevar a auto-estima dos afrodescendentes, povos indígenas e outros grupos historicamente vitimizados pelo racismo e outras formas de discriminação.

 

Crença e Culto

 

109.     Garantir o direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos brasileiros.

110.     Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões minoritárias e a cultos afro-brasileiros.

111.     Implementar os dispositivos da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas em Religião ou Crença, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981.

112.     Proibir a veiculação de propaganda e mensagens racistas e/ou xenofóbicas que difamem as religiões e incitem ao ódio contra valores espirituais e/ou culturais.

113.     Incentivar o diálogo entre movimentos religiosos sob o prisma da construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto.

 

Orientação Sexual

 

114.     Propor emenda à Constituição Federal para incluir a garantia do direito à livre orientação sexual e a proibição da discriminação por orientação sexual.

115.     Apoiar a regulamentação da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e a regulamentação da lei de redesignação de sexo e mudança de registro civil para transexuais.

116.     Propor o aperfeiçoamento da legislação penal no que se refere à discriminação e à violência motivadas por orientação sexual.

117.     Excluir o termo ‘pederastia’ do Código Penal Militar.

118.     Incluir nos censos demográficos e pesquisas oficiais dados relativos à orientação sexual.

 

Garantia do Direito à Igualdade

 

119.     Apoiar o funcionamento e a implementação das resoluções do Conselho Nacional de Combate à Discriminação-CNCD, no âmbito do Ministério da Justiça.

120.     Estimular a divulgação e a aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como a revogação de normas discriminatórias na legislação infraconstitucional.

121.     Estimular a criação de canais de acesso direto e regular da população a informações e documentos governamentais, especialmente a dados sobre a tramitação de investigações e processos legais relativos a casos de violação de direitos humanos.

122.     Apoiar a adoção, pelo poder público e pela iniciativa privada, de políticas de ação afirmativa como forma de combater a desigualdade.

123.     Promover estudos para alteração da Lei de Licitações Públicas de modo a possibilitar que, uma vez esgotados todos os procedimentos licitatórios, configurando-se empate, o critério de desempate-hoje definido por sorteio-seja substituído pelo critério de adoção, por parte dos licitantes, de políticas de ação afirmativa em favor de grupos discriminados.

124.     Apoiar a inclusão nos currículos escolares de informações sobre o problema da discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei.

 

Crianças e Adolescentes

 

125.     Fortalecer o papel do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA na formulação e no acompanhamento de políticas públicas para a infância e adolescência.

126.     Incentivar a criação e o funcionamento, nos estados e municípios, dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

127.     Promover campanhas de esclarecimento sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando sobre as vantagens de aplicação para pessoas físicas e jurídicas, assim como criar mecanismos de incentivo à captação de recursos, garantindo formas de controle social de sua aplicação.

128.     Apoiar a produção e publicação de estudos e pesquisas que contribuam para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

129.     Assegurar a implantação e o funcionamento adequado dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, estimulando a criação de Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento a Crianças e Adolescentes (com os direitos violados), de Delegacias de Investigação de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes e de Varas Privativas de Crimes Contra Crianças e Adolescentes.

130.     Promover a discussão do papel do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Legislativo, ao lado do Poder Executivo, bem como da integração de suas ações, na implementação do ECA.

131.     Investir na formação e capacitação de profissionais encarregados da promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito de instituições públicas e de organizações não-governamentais.

132.     Capacitar os professores do ensino fundamental e médio para promover a discussão dos temas transversais incluídos nos Parâmetros Curriculares Nacionais-PCNs.

133.     Apoiar campanhas voltadas para a paternidade responsável.

134.     Promover, em parceria com governos estaduais e municipais e com entidades da sociedade civil, campanhas educativas relacionadas às situações de violação de direitos vivenciadas pela criança e o adolescente, tais como: a violência doméstica, a exploração sexual, a exploração no trabalho e o uso de drogas, visando à criação de padrões culturais favoráveis aos direitos da criança e do adolescente.

135.     Viabilizar programas e serviços de atendimento e de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como de assistência e orientação para seus familiares.

136.     Propor alterações na legislação penal com o objetivo de limitar a incidência da violência doméstica contra crianças e adolescentes.

137.     Incentivar programas de orientação familiar com vistas a capacitar as famílias para a resolução de conflitos de forma não violenta, bem como para o cumprimento de suas responsabilidades para com as crianças e adolescentes.

138.     Garantir a expansão de programas de prevenção da violência voltados para as necessidades específicas de crianças e  adolescentes.

139.     Fortalecer os programas que ofereçam benefícios a adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que possibilitem o seu envolvimento em atividades comunitárias voltadas para a promoção da cidadania, saúde e meio ambiente.

140.     Apoiar a implantação e implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil nos estados e municípios.

141.     Dar continuidade à Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, estimulando o lançamento de campanhas estaduais e municipais que visem a modificar concepções, práticas e atitudes que estigmatizam a criança e o adolescente em situação de violência sexual, utilizando como marco conceitual o ECA e as normas internacionais pertinentes.

142.     Propor a alteração da legislação no tocante à tipificação de crime de exploração sexual infanto-juvenil, com penalização para o explorador e o usuário.

143.     Combater a pedofilia em todas as suas formas, inclusive através da internet.

144.     Criar informativo, destinado a turistas estrangeiros, cobrindo aspectos relacionados aos crimes sexuais e suas implicações pessoais, sociais e judiciais.

145.     Promover a discussão do papel dos meios de comunicação em situações de violação de direitos de crianças e adolescentes.

146.     Ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI de modo a focalizar as crianças de áreas urbanas em situação de risco, especialmente aquelas utilizadas em atividades ilegais como a exploração sexual infanto-juvenil e o tráfico de drogas.

147.     Apoiar iniciativas de geração de renda para as famílias de crianças atendidas pelo PETI.

148.     Promover e divulgar experiências de ações sócio-educativas junto às famílias de crianças atendidas pelo  PETI.

149.     Apoiar e fortalecer o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

150.     Implantar e implementar as diretrizes da Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção do Adolescente Trabalhador.

151.     Ampliar programas de aprendizagem profissional para adolescentes em organizações públicas e privadas, respeitando as regras estabelecidas pelo ECA.

152.     Dar continuidade à implantação e implementação, no âmbito federal e de forma articulada com estados e municípios, do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência-SIPIA, no que se refere aos Módulos: I-monitoramento da situação de proteção da criança e do adolescente, sob a ótica da violação e ressarcimento de direitos; II-monitoramento do fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com a lei; III-monitoramento da colocação familiar e das adoções nacionais e internacionais; e IV-acompanhamento da implantação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos para a Infância e a Adolescência.

153.     Apoiar a criação de serviços de identificação, localização, resgate e proteção de crianças e adolescentes desaparecidos.

154.     Promover iniciativas e campanhas de esclarecimento que tenham como objetivo assegurar a inimputabilidade penal até os 18 anos de idade.

155.     Priorizar as medidas sócio-educativas em meio aberto para o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei.

156.     Incentivar o reordenamento das instituições privativas de liberdade para adolescentes em conflito com a lei, reduzindo o número de internos por unidade de atendimento e conferindo prioridade à implementação das demais medidas sócio-educativas previstas no ECA, em consonância com as resoluções do CONANDA.

157.     Incentivar o desenvolvimento, monitoramento e avaliação de programas sócio-educativos para o atendimento de adolescentes autores de ato infracional, com a participação de seus familiares.

158.     Fortalecer a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público na fiscalização e aplicação das medidas sócio-educativas a adolescentes em conflito com a lei.

159.     Promover a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Secretarias de Segurança Pública com as delegacias especializadas em investigação de atos infracionais praticados por adolescentes e às entidades de atendimento, bem como ações de sensibilização dos profissionais indicados para esses órgãos quanto à aplicação do ECA.

160.     Assegurar atendimento sistemático e proteção integral à criança e ao adolescente testemunha, sobretudo quando se tratar de denúncia envolvendo o narcotráfico e grupos de extermínio.

161.     Estender a assistência jurídica às crianças que se encontram em abrigos públicos ou privados, com vistas ao restabelecimento de seus vínculos familiares, quando possível, ou a sua colocação em família substituta, como medida subsidiária.

162.     Instituir uma política nacional de estímulo à adoção de crianças e adolescentes privados da convivência familiar, assegurando tratamento não-discriminatório aos postulantes no que se refere a gênero, raça e orientação sexual.

163.     Apoiar medidas destinadas a assegurar a possibilidade de concessão da guarda de criança ou adolescente ao requerente, independentemente de sua orientação sexual, sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente.

164.     Promover a implementação da Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, por meio do fortalecimento da Autoridade Central Brasileira, instituída pelo Decreto n.o 3.174/99 e dos órgãos que a integram.

165.     Apoiar proposta legislativa destinada a regulamentar o funcionamento da Autoridade Central Brasileira e do Conselho das Autoridades Centrais, órgãos responsáveis pela cooperação em matéria de adoção internacional.

166.     Promover ações e iniciativas com vistas a reforçar o caráter excepcional das adoções internacionais.

167.     Promover a uniformização dos procedimentos para a adoção internacional no Brasil.

168.     Promover a implementação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, no que se refere à estruturação da Autoridade Central designada pelo Decreto nº 3951/01.

169.     Apoiar medidas destinadas a assegurar a localização de crianças e adolescentes deslocados e retidos ilicitamente, garantindo o regresso a seu local de origem.

 

Mulheres

 

170.     Apoiar as atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM, assim como dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher.

171.     Estimular a formulação, no âmbito federal, estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos em todos os níveis, incluindo saúde, educação e treinamento profissional, trabalho, segurança social, propriedade e crédito rural, cultura, política e justiça.

172.     Incentivar a capacitação dos professores do ensino fundamental e médio para a aplicação dos Parâmetros Curriculares Nacionais-PCNs no que se refere às questões de promoção da igualdade de gênero e de combate à discriminação contra a mulher.

173.     Incentivar a criação de cursos voltados para a capacitação política de lideranças locais de mulheres, com vistas ao preenchimento da quota estabelecida para a candidatura de mulheres a cargos eletivos.

174.     Apoiar a regulamentação do Artigo 7º, inciso XX da Constituição Federal, que prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher.

175.     Incentivar a geração de estatísticas sobre salários, jornadas de trabalho, ambientes de trabalho, doenças profissionais e direitos trabalhistas da mulher.

176.     Assegurar o cumprimento dos dispositivos existentes na Lei no 9.029/95, que garante proteção às mulheres contra a discriminação em razão de gravidez.

177.     Apoiar a implementação e o fortalecimento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher-PAISM.

178.     Apoiar programas voltados para a sensibilização em questões de gênero e violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos futuros profissionais da área de saúde, dos operadores do direito e dos policiais civis e militares, com ênfase na proteção dos direitos de mulheres afrodescendentes e indígenas.

179.     Apoiar a alteração dos dispositivos do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no marco da Plataforma de Ação de Pequim.

180.     Adotar medidas com vistas a impedir a utilização da tese da “legítima defesa da honra” como fator atenuante em casos de homicídio de mulheres, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

181.     Fortalecer o Programa Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

182.     Apoiar a criação e o funcionamento de delegacias especializadas no atendimento à mulher-DEAMs.

183.     Incentivar a pesquisa e divulgação de informações sobre a violência e discriminação contra a mulher e sobre formas de proteção e promoção dos direitos da mulher.

184.     Apoiar a implantação, nos estados e municípios, de serviços de disque-denúncia para casos de violência contra a mulher.

185.     Apoiar programas voltados para a defesa dos direitos de profissionais do sexo.

186.     Apoiar programas de proteção e assistência a vítimas e testemunhas da violência de gênero, contemplando serviços de atendimento jurídico, social, psicológico, médico e de capacitação profissional, assim como a ampliação e o fortalecimento da rede de casas-abrigo em todo o país.

187.     Estimular a articulação entre os diferentes serviços de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no âmbito federal, estadual e municipal, enfatizando a ampliação dos equipamentos sociais de atendimento à mulher vitimizada pela violência.

188.     Apoiar as políticas dos governos estaduais e municipais para a prevenção da violência doméstica e sexual contra as mulheres, assim como estimular a adoção de penas alternativas e o fortalecimento de serviços de atendimento profissional ao homem agressor.

 

Afrodescendentes

 

189.     Apoiar o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, de que a escravidão e o tráfico transatlântico de escravos constituíram violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, que hoje seriam consideradas crimes contra a humanidade.

190.     Apoiar o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, da marginalização econômica, social e política a que foram submetidos os afrodescendentes em decorrência da escravidão.

191.     Adotar, no âmbito da União, e estimular a adoção, pelos estados e municípios, de medidas de caráter compensatório que visem à eliminação da discriminação racial e à promoção da igualdade de oportunidades, tais como: ampliação do acesso dos afrodescendentes às universidades públicas, aos cursos profissionalizantes, às áreas de tecnologia de ponta, aos cargos e empregos públicos, inclusive cargos em comissão, de forma proporcional a sua representação no conjunto da sociedade brasileira.

192.     Criar bancos de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais dos afrodescendentes na sociedade brasileira, com a finalidade de orientar a adoção de políticas públicas afirmativas.

193.     Estudar a viabilidade da criação de fundos de reparação social destinados a financiar políticas de ação afirmativa e de promoção da igualdade de oportunidades.

194.     Apoiar as ações da iniciativa privada no campo da discriminação positiva e da promoção da diversidade no ambiente de trabalho.

195.     Implementar a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção no 111 da Organização Internacional do Trabalho-OIT, relativa à discriminação em matéria de emprego e ocupação, e a Convenção Contra a Discriminação no Ensino.

196.     Estimular a criação e o funcionamento de programas de assistência e orientação jurídica para ampliar o acesso dos afrodescendentes à justiça.

197.     Apoiar a regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

198.     Promover o cadastramento e a identificação das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o território nacional, com vistas a possibilitar a emissão dos títulos de propriedade definitiva de suas terras.

199.     Apoiar medidas destinadas à remoção de grileiros e intrusos das terras já tituladas das comunidades de quilombos.

200.     Apoiar projetos de infraestrutura para as comunidades remanescentes de quilombos, como forma de evitar o êxodo rural e promover o desenvolvimento social e econômico dessas comunidades.

201.     Criar unidade administrativa no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA para prestar apoio a associações de pequenos(as) agricultores(as) afrodescendentes em projetos de desenvolvimento das comunidades quilombolas.

202.     Incentivar ações que contribuam para a preservação da memória e fomento à produção cultural da comunidade afrodescendente no Brasil.

203.     Promover o mapeamento e tombamento dos sítios e documentos detentores de reminiscências históricas, bem como a proteção das manifestações culturais afro-brasileiras.

204.     Estimular a presença proporcional dos grupos raciais que compõem a população brasileira em propagandas institucionais contratadas pelos órgãos da administração direta e indireta e por empresas estatais.

205.     Incentivar o diálogo com entidades de classe e agentes de publicidade visando ao convencimento desses setores quanto à necessidade de que as peças publicitárias reflitam adequadamente a composição racial da sociedade brasileira e evitem o uso de estereótipos depreciativos.

206.     Examinar a viabilidade de alterar o artigo 61 do Código Penal brasileiro, de modo a incluir entre as circunstâncias agravantes na aplicação das penas o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerância.

207.     Propor medidas destinadas a fortalecer o papel do Ministério Público na promoção e proteção dos direitos e interesses das vítimas de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

208.     Apoiar a inclusão do quesito raça/cor nos sistemas de informação e registro sobre população e em bancos de dados públicos.

209.     Apoiar as atividades do Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação-GTEDEO, instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.

210.     Incentivar a participação de representantes afrodescendentes nos conselhos federais, estaduais e municipais de defesa de direitos e apoiar a criação de conselhos estaduais e municipais de defesa dos direitos dos afrodescendentes.

211.     Estimular as secretarias de segurança pública dos estados a realizarem cursos de capacitação e seminários sobre racismo e discriminação racial.

212.     Propor projeto de lei regulamentando os artigos 215, 216 e 242 da Constituição Federal, que dizem respeito ao exercício dos direitos culturais e à constituição do patrimônio cultural brasileiro.

213.     Propor ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE a adoção de critério estatístico abrangente a fim de considerar pretos e pardos como integrantes do contingente da população afrodescendente.

214.     Apoiar o processo de revisão dos livros didáticos de modo a resgatar a história e a contribuição dos afrodescendentes para a construção da identidade nacional.

215.     Promover um ensino fundado na tolerância, na paz e no respeito à diferença, que contemple a diversidade cultural do país, incluindo o ensino sobre cultura e história dos afrodescendentes.

216.     Apoiar o fortalecimento da Fundação Cultural Palmares-FCP, assegurando os meios para o desempenho de suas atividades. 

 

Povos Indígenas

 

217.     Formular e implementar políticas de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em substituição a políticas integracionistas e assistencialistas.

218.     Apoiar o processo de reestruturação da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, de forma que a instituição possa garantir os direitos constitucionais dos povos indígenas.

219.     Dotar a FUNAI de recursos humanos e financeiros suficientes para o cumprimento de sua missão institucional de defesa dos direitos dos povos indígenas.

220.     Apoiar a revisão do Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73), com vistas à rápida aprovação do projeto de lei do Estatuto das Sociedades Indígenas, bem como a promover a ratificação da Convenção no 169 da OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes.

221.     Assegurar a efetiva participação dos povos indígenas, de suas organizações e do órgão indigenista federal no processo de formulação e implementação de políticas públicas de proteção e promoção dos direitos indígenas.

222.     Assegurar o direito dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam, às reservadas e às de domínio.

223.     Demarcar e regularizar as terras indígenas tradicionalmente ocupadas, as reservadas e as de domínio que ainda não foram demarcadas e regularizadas.

224.     Divulgar medidas sobre a regularização de terras indígenas, especialmente para os municípios brasileiros localizados nessas regiões, de modo a aumentar o grau de confiança e estabilidade nas relações entre os povos indígenas e a sociedade envolvente.

225.     Garantir aos povos indígenas assistência na área da saúde, com a implementação de programas de saúde diferenciados, considerando as especificidades dessa população e priorizando ações na área de medicina preventiva e segurança alimentar.

226.     Assegurar aos povos indígenas uma educação escolar diferenciada, respeitando o seu universo sócio-cultural, e viabilizar apoio aos estudantes indígenas do ensino fundamental, de segundo grau e de nível universitário.

227.     Promover a criação de linhas de crédito e a concessão de bolsas de estudo específicas para estudantes indígenas universitários.

228.     Implementar políticas de comunicação e divulgação de informações sobre os povos indígenas, especialmente nas escolas públicas e privadas do ensino médio e fundamental, com vistas à promoção da igualdade e ao combate à discriminação.

229.     Implementar políticas de proteção e gestão das terras indígenas, com a implantação de sistemas de vigilância permanente dessas terras e de seu entorno, a promoção de parcerias com a Polícia Federal, o IBAMA e as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, e a capacitação de servidores e membros das comunidades indígenas.

230.     Viabilizar programas e ações na área de etno-desenvolvimento voltados para a ocupação sustentável de espaços estratégicos no interior das terras indígenas, tais como áreas desocupadas por invasores e/ou áreas de ingresso de madeireiros e garimpeiros.

231.     Implantar banco de dados que permita colher e sistematizar informações sobre conflitos fundiários e violência em terras indígenas, a ser integrado aos mapas de conflitos fundiários e de violência.

232.     Apoiar a edição de publicações com dados relativos à discriminação e à violência contra os povos indígenas.

233.     Apoiar o processo de revisão dos livros didáticos de modo a resgatar a história e a contribuição dos povos indígenas para a construção da identidade nacional.

234.     Promover um ensino fundado na tolerância, na paz e no respeito à diferença, que contemple a diversidade cultural do país, incluindo o ensino sobre cultura e história dos povos indígenas.

235.     Apoiar e assessorar as comunidades indígenas na elaboração de projetos e na execução de ações de etno-desenvolvimento de caráter sustentável.

236.     Apoiar a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de gestão dos programas multissetoriais gerenciados pela FUNAI, no âmbito dos Planos Plurianuais e dos orçamentos federais.

237.     Apoiar a criação de serviços específicos de assistência jurídica para indivíduos e comunidades indígenas.

238.     Garantir o direito constitucional dos povos indígenas ao uso exclusivo da biodiversidade existente em suas terras, implementando ações que venham a coibir a biopirataria dos recursos e conhecimentos tradicionais dos indígenas.

239.     Desenvolver políticas de proteção do patrimônio cultural e biológico e dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, em especial as ações que tenham como objetivo a catalogação, o registro de patentes e a divulgação desse patrimônio.

 

Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais-GLTTB

 

240.     Promover a coleta e a divulgação de informações estatísticas sobre a situação sócio-demográfica dos GLTTB, assim como pesquisas que tenham como objeto as situações de violência e discriminação praticadas em razão de orientação sexual.

241.     Implementar programas de prevenção e combate à violência contra os GLTTB, incluindo campanhas de esclarecimento e divulgação de informações relativas à legislação que garante seus direitos.

242.     Apoiar programas de capacitação de profissionais de educação, policiais, juízes e operadores do direto em geral para promover a compreensão e a consciência ética sobre as diferenças individuais e a eliminação dos estereótipos depreciativos com relação aos GLTTB.

243.     Inserir, nos programas de formação de agentes de segurança pública e operadores do direito, o tema da livre orientação sexual.

244.     Apoiar a criação de instâncias especializadas de atendimento a casos de discriminação e violência contra GLTTB no Poder Judiciário, no Ministério Público e no sistema de segurança pública.

245.     Estimular a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para a promoção social e econômica da comunidade GLTTB.

246.     Incentivar programas de orientação familiar e escolar para a resolução de conflitos relacionados à livre orientação sexual, com o objetivo de prevenir atitudes hostis e violentas.

247.     Estimular a inclusão, em programas de direitos humanos estaduais e municipais, da defesa da livre orientação sexual e da cidadania dos GLTTB.

248.     Promover campanha junto aos profissionais da saúde e do direito para o esclarecimento de conceitos científicos e éticos relacionados à comunidade GLTTB.

249.     Promover a sensibilização dos profissionais de comunicação para a questão dos direitos dos GLTTB.

 

Estrangeiros, Refugiados e Migrantes

 

250.     Apoiar, no âmbito do Ministério da Justiça, o funcionamento do Comitê Nacional para Refugiados- CONARE.

251.     Implementar a Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o Protocolo Adicional de 1966.

252.     Promover a capacitação das autoridades nacionais diretamente envolvidas na execução da política nacional para refugiados.

253.     Promover e apoiar estudos e pesquisas relativos à proteção, promoção e difusão dos direitos dos refugiados, incluindo as soluções duráveis (reassentamento, integração local e repatriação), com especial atenção para a situação das mulheres e crianças refugiadas.

254.     Apoiar projetos públicos e privados de educação e de capacitação profissional de refugiados, assim como campanhas de esclarecimento sobre a situação jurídica do refugiado no Brasil.

255.     Desenvolver programa e campanha visando à regularização da situação dos estrangeiros atualmente no país, atendendo a critérios de reciprocidade de tratamento.

256.     Adotar medidas para impedir e punir a violência e discriminação contra estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior.

257.     Estabelecer políticas de promoção e proteção dos direitos das comunidades brasileiras no exterior e das comunidades estrangeiras no Brasil.

258.     Propor a elaboração de uma nova lei de imigração e naturalização, regulando a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil.

 

Ciganos

 

259.     Promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais dos ciganos.

260.     Apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a história, cultura e tradições da comunidade cigana.

261.     Apoiar projetos educativos que levem em consideração as necessidades especiais das crianças e adolescentes ciganos, bem como estimular a revisão de documentos, dicionários e livros escolares que contenham estereótipos depreciativos com respeito aos ciganos.

262.     Apoiar a realização de estudos para a criação de cooperativas de trabalho para ciganos.

263.     Estimular e apoiar as municipalidades nas quais se identifica a presença de comunidades  ciganas com vistas ao estabelecimento de áreas de acampamento dotadas de infraestrutura e condições necessárias.

264.     Sensibilizar as comunidades ciganas para a necessidade de realizar o registro de nascimento dos filhos, assim como apoiar medidas destinadas a garantir o direito ao registro de nascimento gratuito para as crianças ciganas.

 

Pessoas Portadoras de Deficiência

 

265.     Apoiar as atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência- CONADE, bem como dos conselhos estaduais e municipais.

266.     Instituir medidas que propiciem a remoção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência aos serviços e áreas públicas e aos edifícios comerciais.

267.     Regulamentar a Lei no 10.048/2000 de modo a assegurar a adoção de critérios de acessibilidade na produção de veículos destinados ao transporte coletivo.

268.     Observar os requisitos de acessibilidade nas concessões, delegações e permissões de serviços públicos.

269.     Formular plano nacional de ações integradas na área da deficiência, objetivando a definição de estratégias de integração das ações governamentais e não-governamentais, com vistas ao cumprimento do Decreto no 3298/99.

270.     Adotar medidas que possibilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiência às informações veiculadas em todos os meios de comunicação.

271.     Estender a estados e municípios o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência-SICORDE.

272.     Apoiar programas de tratamentos alternativos à internação de pessoas portadoras de deficiência mental e portadores de condutas típicas - autismo.

273.     Apoiar programas de educação profissional  para pessoas portadoras de deficiência.

274.     Apoiar o treinamento de policiais para lidar com portadores de deficiência mental, auditiva e condutas típicas - autismo.

275.     Adotar medidas legais e práticas para garantir o direito dos portadores de deficiência ao reingresso no mercado de trabalho, mediante adequada reabilitação profissional.

276.     Ampliar a participação de representantes dos portadores de deficiência na discussão de planos diretores das cidades.

277.     Desenvolver ações que assegurem a inclusão do quesito acessibilidade, de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, nos projetos de moradia financiados por programas habitacionais.

278.     Adotar políticas e programas para garantir o acesso e a locomoção das pessoas portadoras de deficiência, segundo as normas da ABNT.

279.     Garantir a qualidade dos produtos para portadores de deficiência adquiridos e distribuídos pelo Poder Público - órteses e próteses.

280.     Apoiar a inclusão de referências à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência nas campanhas promovidas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais e municipais.

281.     Promover a capacitação de agentes públicos, profissionais de saúde, lideranças comunitárias e membros de conselhos sobre questões relativas às pessoas portadoras de deficiência.

 

Idosos

 

282.     Criar, fortalecer e descentralizar programas de assistência aos idosos, de acordo com a Lei no 8.842/94, de forma a contribuir para sua integração à família e à sociedade e a incentivar o atendimento no seu próprio ambiente.

283.     Apoiar a instalação do Conselho Nacional do Idoso, a constituição de conselhos estaduais e municipais de defesa dos direitos dos idosos e a implementação de programas de proteção, com a participação de organizações não-governamentais.

284.     Estimular a fiscalização e o controle social dos centros de atendimento a idosos.

285.     Apoiar programas destinados à capacitação de cuidadores de idosos e de outros profissionais dedicados ao atendimento ao idoso.

286.     Promover a remoção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para facilitar o acesso e a locomoção da pessoa idosa aos serviços e áreas públicas e aos edifícios comerciais.

287.     Adotar medidas para estimular o atendimento prioritário às pessoas idosas nas instituições públicas e privadas.

288.     Estimular a educação continuada e permanente de idosos e apoiar a implantação de programas ‘voluntário idoso’,como forma de valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.

289.     Apoiar programas de estímulo ao trabalho do idoso, inclusive por meio de cooperativas de produção e de serviços.

290.     Desenvolver programas de habitação adequados às necessidades das pessoas idosas, principalmente em áreas carentes.

291.     Estimular a adoção de medidas para que o documento de identidade seja aceito como comprovante de idade para a concessão do passe livre nos sistemas de transporte público.

292.     Estimular o combate à violência e à discriminação contra a pessoa idosa, inclusive por meio de ações de sensibilização e capacitação, estudos e levantamentos estatísticos que contribuam para prevenir a violação de seus direitos.

293.     Adotar medidas para assegurar a responsabilização de familiares pelo abandono de pessoas idosas.

294.     Incentivar a criação, nos estados e municípios, de serviços telefônicos de informação, orientação e recepção de denúncias (disque-idoso).

 

Garantia do Direito à Educação

 

295.     Contribuir para a formulação de diretrizes e normas para a educação infantil de modo a garantir padrões básicos de atendimento em creches e pré-escolas.

296.     Contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação de práticas educativas, além da construção de propostas educativas que respondam às necessidades das crianças e de seus familiares nas diferentes regiões do país.

297.     Promover um ensino fundado na tolerância, na paz e no respeito às diferenças, que contemple a diversidade cultural do país.

298.     Incentivar a associação estudantil em todos os níveis e a criação de conselhos escolares compostos por familiares, entidades, organizações não-governamentais e associações, para a fiscalização, avaliação e elaboração de programas e currículos escolares.

299.     Propor medidas destinadas a democratizar o processo de escolha dos dirigentes de escolas públicas, estaduais e municipais, com a participação das comunidades escolares e locais.

300.     Incrementar a qualidade do ensino, com intervenções em segmentos determinantes do sucesso escolar.

301.     Consolidar um sistema de avaliação dos resultados do ensino público e privado em todo o país.

302.     Assegurar o financiamento e a otimização do uso dos recursos públicos destinados à educação.

303.     Realizar  periodicamente censos educacionais em parceria com as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de produzir dados estatístico-educacionais para subsidiar o planejamento e a gestão da educação nas esferas governamentais.

304.     Apoiar a popularização do uso do microcomputador e da internet, através da massificação dessa tecnologia e da realização de cursos de treinamento em comunidades carentes e em espaços públicos, especialmente nas escolas, bibliotecas e espaços comunitários.

305.     Garantir a universalização, a obrigatoriedade e a qualidade do ensino fundamental, estimulando a adoção da jornada escolar ampliada, a valorização do magistério e a participação da comunidade na gestão das escolas, e garantindo apoio ao transporte escolar.

306.     Promover a eqüidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno no ensino fundamental, por meio da ampliação de programas de transferência direta de renda vinculada à educação (bolsa-escola) e de aceleração da aprendizagem.

307.     Garantir o suprimento de livros gratuitos e de qualidade às escolas públicas do ensino fundamental.

308.     Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos das escolas públicas e das escolas mantidas por entidades filantrópicas por meio do oferecimento de, no mínimo, uma refeição diária adequada, estimulando bons hábitos alimentares e procurando diminuir a evasão e a repetência.

309.     Promover a expansão do acesso ao ensino médio com eqüidade e adequar a oferta atual, de forma ordenada e atendendo a padrões básicos mínimos.

310.     Adotar uma concepção para o ensino médio que corrresponda às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB, assim como à demanda e às necessidades do país.

311.     Implementar a reforma curricular e assegurar a formação continuada de docentes e gestores de escolas de ensino médio.

312.     Equipar progressivamente as escolas de ensino médio com bibliotecas, laboratórios de informática e ciências e kit tecnológico para recepção da TV Escola.

313.     Estimular a melhoria dos processos de gestão dos sistemas educacionais nos estados e municípios.

314.     Promover a articulação e a complementaridade entre a educação profissional e o ensino médio.

315.     Criar cursos que garantam perspectiva de trabalho para os jovens, que facilitem seu acesso ao mercado e que atendam também aos profissionais já inseridos no mercado de trabalho.

316.     Estimular a educação continuada e permanente como forma de atualizar os conhecimentos de jovens e adultos, com base em competências requeridas para o exercício profissional.

317.     Apoiar a criação de mecanismos permanentes para fomentar a articulação entre escolas, trabalhadores e empresários, com vistas à definição e revisão das competências necessárias às diferentes áreas profissionais.

318.     Identificar oportunidades, estimular iniciativas, gerar alternativas e apoiar negociações que encaminhem o melhor atendimento educacional às pessoas com necessidades educativas especiais, de forma a garantir a sua integração escolar e social.

319.     Garantir a ampliação da oferta do ensino superior de modo a atender a demanda gerada pela expansão do ensino médio no país.

320.     Estabelecer políticas e mecanismos que possibilitem a oferta de cursos de graduação por meio de metodologias alternativas tais como a educação à distancia e a capacitação em serviço.

321.     Apoiar a criação, nas universidades, de cursos de extensão e especialização voltados para a proteção e promoção de direitos humanos.

322.     Propor a criação de ouvidorias nas universidades.

323.     Propor medidas destinadas à garantia e promoção da autonomia universitária.

324.     Reduzir o índice de analfabetismo da população brasileira, elevando a média do tempo de estudos e ampliando programas de alfabetização para jovens e adultos.

325.     Estabelecer mecanismos de promoção da eqüidade de acesso ao ensino superior, levando em consideração a necessidade de que o contingente de alunos universitários reflita a diversidade racial e cultural da sociedade brasileira.

326.     Assegurar aos quilombolas e povos indígenas uma educação escolar diferenciada, respeitando o seu universo sócio-cultural e lingüístico.

327.     Implantar a educação nos presídios seguindo as diretrizes da LDB.

 

Garantia do Direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social

 

328.     Assegurar o princípio da universalização do acesso à saúde, fortalecendo o Sistema Único de Saúde-SUS, assegurando sua autonomia e democratização, bem como a sua consolidação em todos os estados e municípios brasileiros.

329.     Promover a humanização e a qualidade do atendimento do SUS, bem como a integralidade e a eqüidade de atenção à saúde da população. 

330.     Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde a partir do fortalecimento da atenção básica, valendo-se, para tanto, da expansão e consolidação do Programa de Saúde da Família-PSF.

331.     Apoiar o fortalecimento de programas voltados para a assistência integral à saúde da mulher.

332.     Divulgar o conceito de direitos reprodutivos, com base nas plataformas do Cairo e de Pequim, desenvolvendo campanhas de pré-natal e parto humanizado, bem como implementando comitês de prevenção da mortalidade materna e da gravidez na adolescência.

333.     Implementar, em todos os municípios brasileiros, o Programa de Humanização do Parto e Nascimento, que visa a assegurar a realização de, pelo menos, seis consultas de pré-natal e de todos os exames, bem como a definição do serviço de saúde onde será realizado o parto.

334.     Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde para os casos previstos em lei.

335.     Desenvolver programas educativos sobre planejamento familiar, promovendo o acesso aos métodos anticoncepcionais no âmbito do SUS.

336.     Ampliar e fortalecer programas voltados para a assistência domiciliar terapêutica.

337.     Apoiar programas de atenção integral à saúde da criança e de incentivo ao aleitamento materno que visem à redução da morbimortalidade materna e de crianças de zero a cinco anos de idade.

338.     Criar o sistema de vigilância epidemiológica de acidentes e violência e implementar programas de prevenção à violência pública e doméstica, esclarecendo seus riscos para a saúde e as implicações judiciais da mesma.

339.     Assegurar a assistência adequada e oportuna às vítimas de acidentes e violência.

340.     Estimular e fortalecer a participação social no SUS, inclusive na identificação de prioridades na área da saúde.

341.     Promover o treinamento e a capacitação sistemática de agentes comunitários de saúde.

342.     Apoiar programas que tenham como objetivo prevenir e reduzir os riscos, acidentes e doenças relacionadas ao ambiente e ao processo de trabalho.

343.     Apoiar programas voltados para a proteção da saúde de profissionais do sexo.

344.     Garantir a assistência farmacêutica básica no âmbito do SUS.

345.     Garantir a vigilância sanitária de medicamentos, alimentos e outros produtos.

346.     Promover a produção de medicamentos genéricos e divulgar, junto à sociedade brasileira, o seu significado e custo.

347.     Ampliar e fortalecer os programas de assistência aos portadores de anemia falciforme.

348.     Assegurar o cumprimento da obrigatoriedade, no serviço público de saúde, da realização do teste de traços falcêmicos e da anemia falciforme em recém-nascidos.

349.     Garantir o acesso aos exames diagnósticos e à terapêutica de anormalidades no metabolismo.

350.     Intensificar as ações destinadas a eliminar a hanseníase como problema de saúde pública no país, visando a garantir o diagnóstico precoce e o tratamento dos portadores, bem como a promover medidas destinadas a combater o preconceito contra a doença.

351.     Intensificar as ações destinadas a controlar a tuberculose no país, visando a garantir o diagnóstico precoce e o tratamento dos portadores, bem como a promover medidas destinadas a combater o preconceito contra a doença.

352.     Garantir a atenção integral à saúde dos idosos, promovendo o acesso aos medicamentos específicos no âmbito do SUS.

353.     Garantir a atenção integral à saúde dos adolescentes, levando em conta as necessidades específicas desse segmento populacional.

354.     Garantir a atenção integral à saúde dos povos indígenas, levando em consideração as suas necessidades específicas.

355.     Promover o controle dos fundos de pensão e dos planos privados de saúde, divulgando amplamente os direitos dos pacientes e seus mecanismos de efetivação.

356.     Criar o sistema de vigilância epidemiológica da saúde do trabalhador.

357.     Implementar política nacional de saúde para o sistema penitenciário em conformidade com os princípios do SUS.

358.     Apoiar ações destinadas a garantir à mulher presidiária assistência pré-natal, assistência integral à saúde, assim como o direito a permanecer com seus filhos no período durante o prazo estabelecido em lei.

359.     Fortalecer a integração de ações entre o Ministério Público, o Ministério da Saúde, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, bem como organizações da sociedade civil.

360.     Acelerar a implementação de medidas destinadas a desburocratizar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para a concessão de aposentadorias e benefícios.

361.     Implementar programa de remuneração para mães não amparadas pela seguridade.

362.     Estudar a possibilidade de introdução de recorte racial na concessão dos benefícios continuados de assistência social.

363.     Estimular a adesão do trabalhador urbano e rural ao regime geral de previdência social.

364.     Implementar mecanismos de controle social da previdência social.

 

Saúde Mental

 

365.     Apoiar a divulgação e a aplicação da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, com vistas à desconstrução do aparato manicomial sob a perspectiva da reorientação do modelo de atenção em saúde mental.

366.     Estabelecer mecanismos de normatização e acompanhamento das ações das secretarias de justiça e cidadania nos estados, no que diz respeito ao funcionamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

367.     Promover esforço intersetorial em favor da substituição do modelo de atenção dos hospitais de custódia e tratamento por tratamento referenciado na rede SUS.

368.     Promover debates sobre a inimputabilidade penal das pessoas acometidas por transtornos psíquicos.

369.     Criar programas de atendimento às pessoas portadoras de doenças mentais, apoiando tratamentos alternativos à internação, de forma a conferir prioridade a modelos de atendimento psicossocial, com a eliminação progressiva dos manicômios.

370.     Criar uma política de atenção integral às vítimas de sofrimento psíquico na área da saúde mental, assegurando o cumprimento da carta de direitos dos usuários de saúde mental e o monitoramento dos hospitais psiquiátricos.

 

Dependência Química

 

371.     Promover campanhas nacionais de prevenção do alcoolismo e do uso de drogas que geram dependência química, incentivando estudos, pesquisas e programas para limitar a incidência e o impacto do consumo de drogas ilícitas.

372.     Propor o tratamento dos dependentes de drogas sob o enfoque de saúde pública.

373.     Apoiar ações para implementação do Programa de Ação Nacional Antidrogas-PANAD.

374.     Apoiar programas de assistência e orientação para usuários de drogas, em substituição ao indiciamento em inquérito policial e processo judicial.

 

HIV/AIDS

 

375.     Apoiar a participação dos portadores de doenças sexualmente transmissíveis-DST e de pessoas com HIV/AIDS e suas organizações na formulação e implementação de políticas e programas de combate e prevenção das DST e do HIV/AIDS.

376.     Incentivar campanhas de informação sobre DST e HIV/AIDS, visando a esclarecer a população sobre os comportamentos que facilitem ou dificultem a sua transmissão.

377.     Apoiar a melhoria da qualidade do tratamento e assistência das pessoas com HIV/AIDS, incluindo a ampliação da acessibilidade e a redução de custos.

378.     Assegurar atenção às especificidades e diversidade cultural das populações, as questões de gênero, raça e orientação sexual nas políticas e programas de combate e prevenção das DST e HIV/AIDS, nas campanhas de informação e nas ações de tratamento e assistência.

379.     Incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre DST e HIV/AIDS nas diversas áreas do conhecimento, atentando para princípios éticos de pesquisa.

 

Garantia do Direito ao Trabalho

 

380.     Assegurar e preservar os direitos do trabalhador previstos na legislação nacional e internacional.

381.     Promover políticas destinadas ao primeiro emprego, incorporando questões de gênero e raça, e criar um banco de dados, com ampla divulgação, voltado para o público juvenil que busca o primeiro emprego.

382.     Apoiar, promover e fortalecer programas de economia solidária, a exemplo das políticas de microcrédito, ampliando o acesso ao crédito para pequenos empreendedores e para a população de baixa renda.

383.     Diagnosticar e monitorar o processo de implementação das cooperativas de trabalho, com ênfase na observância dos direitos trabalhistas.

384.     Estimular programas de voluntariado em instituições públicas e privadas como forma de promoção dos direitos humanos.

385.     Organizar banco de dados com indicadores sociais, que traduzam as condições de emprego, subemprego e desemprego, sob a perspectiva de gênero e raça.

386.     Assegurar o desenvolvimento de programas de qualificação e requalificação profissional compatíveis com as demandas do mercado de trabalho.

387.     Fortalecer a política de concessão do seguro-desemprego.

388.     Estimular a adoção de políticas de ação afirmativa no serviço público e no setor privado, com vistas a estimular maior participação dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho.

389.     Zelar pela implementação da legislação que promove a igualdade no mercado de trabalho, sem discriminação de idade, raça, sexo, orientação sexual, credo, convicções filosóficas, condição social e estado sorológico, levando em consideração as pessoas com necessidades especiais, tipificando tal discriminação e definindo as penas aplicáveis.

390.     Dar continuidade á implementação da Convenção no 111 da OIT, que trata da discriminação nos locais de trabalho, e fortalecer a rede de Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação no Emprego e na Profissão, instalados nas Delegacias e Subdelegacias Regionais do Trabalho.

391.     Reforçar e ampliar os mecanismos de fiscalização das condições de trabalho e de tratamento dos(as) trabalhadores(as) e empregados(as) domésticos(as), assim como rever regulamentos discriminatórios a exemplo da proibição do uso de entradas e elevadores sociais.

392.     Criar um programa de atenção especial aos direitos do trabalhador rural.

393.     Apurar denúncias de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, em especial aos assalariados rurais.

394.     Ampliar programas de erradicação do trabalho infantil, com vistas a uma ação particularmente voltada para crianças de área urbana em situação de risco, priorizando a repressão a atividades ilegais que utilizam crianças e adolescentes, tais como a exploração sexual e prostituição infantis e o tráfico de drogas.

395.     Fortalecer as ações do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

396.     Dar continuidade à implementação das Convenções nº 29 e 105 da OIT, que tratam do trabalho forçado.

397.     Apoiar a aprovação da proposta de emenda constitucional que altera o Artigo nº 243 da Constituição Federal, incluindo entre as hipóteses de expropriação de terras, além do cultivo de plantas psicotrópicas, a ocorrência de trabalho forçado.

398.     Apoiar a reestruturação do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado-GERTRAF, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, assegurando a maior participação de entidades da sociedade civil em sua composição.

399.     Fortalecer a atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego com vistas à erradicação do trabalho forçado.

400.     Criar, nas organizações policiais, divisões especializadas na repressão ao trabalho forçado, com atenção especial para as crianças, adolescentes, estrangeiros e migrantes brasileiros.

401.     Criar e capacitar, no âmbito do Departamento da Polícia Federal, grupo especializado na repressão do trabalho forçado para apoio consistente às ações da fiscalização móvel do MTE.

402.     Promover campanhas de sensibilização sobre o trabalho forçado e degradante e as formas contemporâneas de escravidão nos estados onde ocorre trabalho forçado e nos pólos de aliciamento de trabalhadores.

403.     Sensibilizar juízes federais para a necessidade de manter no âmbito federal a competência para julgar crimes de trabalho forçado.

404.     Estudar a possibilidade de aumentar os valores das multas impostas aos responsáveis pela exploração de trabalho forçado.

405.     Propor nova redação para o artigo 149 do Código Penal, de modo a tipificar de forma mais precisa o crime de submeter alguém à condição análoga a de escravo.

406.     Apoiar programas voltados para o reaparelhamento dos estabelecimentos penais, com vistas a proporcionar oportunidades de trabalho aos presos.

 

Acesso a Terra

 

407.     Promover a segurança da posse, compreendendo a urbanização de áreas informalmente ocupadas e a regularização de loteamentos populares, assim como a revisão dos instrumentos legais que disciplinam a posse da terra, como a lei que regula os registros públicos (Lei 6.015/73) e a lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79).

408.     Promover a igualdade de acesso a terra, por meio do desenvolvimento de uma política fundiária urbana que considere a função social da terra como base de apoio para a implementação de políticas habitacionais.

409.     Implementar a regularização fundiária, o reassentamento e a reforma agrária, respeitando os direitos à moradia adequada e acessível, à demarcação de áreas indígenas e à titulação das terras de remanescentes de quilombos.

410.     Criar e apoiar políticas e programas de ação integrados para o assentamento de trabalhadores sem terra, com infraestrutura adequada para a produção agrícola, agroindústria e incentivo a outras atividades econômicas compatíveis com a defesa do meio ambiente.

411.     Promover a agricultura familiar e modelos de agricultura sustentável, na perspectiva da distribuição da riqueza e do combate à fome.

412.     Fortalecer políticas de incentivo à agricultura familiar, em particular nos assentamentos de reforma agrária, transformando-os em base provedora de segurança alimentar local e sustentável.

413.     Adotar medidas destinadas a coibir práticas de violência contra movimentos sociais que lutam pelo acesso a terra.

414.     Apoiar a aprovação de projeto de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja condicionada à comprovação da função social da propriedade, tornando obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra urbana e rural.

415.     Promover ações integradas entre o INCRA, as secretarias de justiça, as secretarias de segurança pública, os Ministérios Públicos e o Poder Judiciário, para evitar a realização de despejos forçados de trabalhadores rurais, conforme a Resolução n.o 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, garantindo o prévio reassentamento das famílias desalojadas.

416.     Priorizar a regularização fundiária de áreas ocupadas, implantando um padrão mínimo de urbanização, de equipamentos e serviços públicos nos empreendimentos habitacionais e na regularização de áreas ocupadas.

 

Garantia do Direito à Moradia

 

417.     Promover a moradia adequada, incluindo aspectos de habitabilidade, salubridade, condições ambientais, espaço, privacidade, segurança, durabilidade, abastecimento de água, esgoto sanitário, disposição de resíduos sólidos e acessibilidade em relação a emprego e aos equipamentos urbanos, por meio da criação, manutenção e integração de programas e ações voltadas para a habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

418.     Garantir o respeito aos direitos humanos e a disponibilidade de alternativas apropriadas para a realocação de pessoas removidas de habitações ou áreas cujas características impeçam a permanência de seus ocupantes.

419.     Assegurar ampla difusão e compreensão do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

420.     Promover a igualdade de acesso ao crédito, por meio da estruturação de uma política de subsídios de origem fiscal que possa mesclar recursos onerosos e não onerosos, potencializando o alcance social dos programas e ações de governo, especialmente para populações de baixa renda.

421.     Apoiar a regulamentação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social-PSH.

422.     Apoiar o estabelecimento de marcos regulatórios para os setores responsáveis pela universalização do acesso aos serviços básicos, assim entendidos como abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta/destinação/tratamento de resíduos sólidos-lixo-e energia elétrica, buscando identificar novos modelos de gestão.

423.     Incentivar a participação da sociedade na elaboração, execução e acompanhamento de programas de habitação popular.

424.     Apoiar o reconhecimento da mulher como chefe de família nos programas habitacionais.

425.     Apoiar a criação de juizados especiais para o julgamento de ações que envolvam despejos, ações de reintegração de posse e demais ações relativas ao direito à moradia.

426.     Apoiar políticas destinadas à urbanização das áreas de moradia ocupadas por populações de baixa renda, tais como favelas, loteamentos e assentamentos.

427.     Manter cadastro atualizado de terras e imóveis ociosos, públicos e privados, garantindo acesso democrático às informações e progressividade fiscal, onerando imóveis vazios, latifúndios urbanos e áreas sub-utilizadas, particularmente aquelas servidas por infra-estrutura.

428.     Criar, manter e apoiar programas de proteção e assistência a moradores de rua, incluindo abrigo, orientação educacional e qualificação profissional.

 

Garantia do Direto a um Meio Ambiente Saudável

 

429.     Divulgar e promover a concepção de que o direito a um meio ambiente saudável constitui um direito humano.

430.     Vincular toda e qualquer política de desenvolvimento à sustentabilidade ecológica.

431.     Fortalecer os órgãos de fiscalização ambiental, combinando um trabalho preventivo e punitivo, mediante articulação e coordenação entre as três esferas de governo.

432.     Promover a educação ambiental, integrando-a no sistema educacional, em todos os níveis de ensino.

433.     Desenvolver programas de formação e qualificação de profissionais com interesse na proteção ambiental, capacitando agentes de cidadania para a questão ambiental.

434.     Apoiar a criação e o funcionamento dos conselhos municipais e estaduais de proteção ambiental.

435.     Propor a revisão dos valores das multas relativas a danos ambientais.

436.     Assegurar a preservação do patrimônio natural, a proteção de espécies ameaçadas e da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável, aliados a uma política de combate à biopirataria e de proteção ao patrimônio genético.

437.     Apoiar programas destinados a ampliar o acesso e a utilização de recursos hídricos, bem como os serviços de tratamento da água.

438.     Apoiar programas de saneamento básico, visando à qualidade de vida dos cidadãos e à redução dos impactos ambientais, incluindo programa de educação sanitária, com foco na prevenção de doenças e no uso racional dos recursos naturais.

439.     Desenvolver políticas públicas para a proteção das populações vitimadas por desastres ecológicos, incluindo programas voltados especificamente para minorias e grupos sociais em áreas de risco ou submetidos a impactos ambientais.

440.     Promover formas de evitar o desperdício dos recursos naturais, incentivando sua reutilização e reciclagem e promover a educação para o uso seletivo do lixo.

441.     Fortalecer o controle público das águas e desenvolver programas de revitalização de rios, mangues e praias, implementando comitês ou conselhos de bacias e sub-bacias, com a participação de representantes da sociedade civil.

 

Garantia do Direito à Alimentação

 

442.     Divulgar e promover a concepção de que o direito à alimentação constitui um direito humano.

443.     Apoiar a instalação do Conselho Nacional do Direito à Alimentação-CNDAL no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

444.     Apoiar programas que tenham como objetivo o estímulo ao aleitamento materno.

445.     Promover a ampliação de programas de transferência direta de renda vinculada à alimentação destinados a crianças de seis meses a seis anos de idade, bem como a gestantes e nutrizes em risco nutricional.

446.     Erradicar a desnutrição infantil por meio de medidas de alimentação associadas a ações básicas de saúde.

447.     Ampliar o sistema de vigilância alimentar e nutricional e promover ações educativas voltadas à adoção de hábitos de alimentação saudáveis.

448.     Ampliar o abastecimento alimentar, quantitativa e qualitativamente, com maior autonomia e fortalecimento da economia local, associada a programas de capacitação, geração de ocupações produtivas e aumento da renda familiar.

449.     Melhorar o acesso da população urbana e rural a uma alimentação de qualidade, com ampla disseminação de informações sobre práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.

450.     Criar e implementar programas de segurança alimentar permanentes para as famílias carentes, fiscalizados e coordenados por associações de bairros em todos os estados.

451.     Criar e difundir programas de educação alimentar que visem a um melhor aproveitamento dos recursos alimentares, reduzindo desperdícios e melhorando a qualidade alimentar.

452.     Propor medidas destinadas a reduzir a carga tributária sobre produtos alimentares essenciais.

453.     Propor medidas proibindo a incineração de alimentos estocados para fins de manutenção de preços, com previsão de destinação dos estoques não utilizados para alimentação de famílias carentes.

454.     Fomentar pesquisas que promovam ganhos de produtividade nas várias culturas, com vistas a criar estoques reguladores que assegurem alimentos a todos os cidadãos, particularmente aos mais pobres.

455.     Incentivar o desenvolvimento de programas de horta comunitária.

456.     Desenvolver estudos científicos sobre plantio, compra e efeitos dos alimentos transgênicos e seu impacto sobre a saúde humana.

457.     Promover a agricultura familiar e um modelo de agricultura sustentável, na perspectiva da distribuição da riqueza e do combate à fome.

 

Garantia do Direito à Cultura e ao Lazer

 

458.     Divulgar e promover a concepção de que o direito à cultura e ao lazer constitui um direito humano.

459.     Garantir a expressão das identidades locais e regionais, considerando a diversidade étnica e cultural do país, através de políticas públicas de apoio e estímulo à sua preservação.

460.     Fomentar as manifestações populares, as artes plásticas, a dança, a música, a literatura e o teatro, com especial atenção ao folclore, mediante a preservação de grupos tradicionais.

461.     Garantir a proteção, preservação, restauração, recuperação e acesso aos bens tombados, conjuntos urbanísticos, monumentos culturais e naturais, edificações, sítios arqueológicos, peças de museus, bibliotecas e arquivos em todo o país.

462.     Fortalecer as leis de incentivo à cultura, garantindo o acesso da população aos bens e serviços culturais.

463.     Concentrar em áreas com altas taxas de violência os programas de incentivo a atividades esportivas, culturais e de lazer, voltados preferencialmente ao público jovem e à população em situação de risco, buscando o envolvimento das respectivas comunidades e das confederações, clubes, atletas e artistas na gestão e divulgação desses programas.

464.     Apoiar a criação de espaços públicos adaptados para a prática de esportes, lazer e manifestações culturais.

465.     Estimular a abertura de escolas nos finais de semana para atividades de lazer comunitário.

466.     Apoiar programas de revalorização e criação de casas de cultura, bibliotecas e arquivos públicos.

467.     Apoiar a implementação do programa ‘Rota dos Escravos’, que prevê a recuperação, compilação e tratamento de arquivos históricos (fontes primárias) relativos ao tráfico de escravos, e o tratamento informatizado deste material, com a constituição de um banco de dados sobre o assunto.

 

Educação, Conscientização e Mobilização

 

468.     Apoiar a ampliação de programas voltados para jovens de 15 a 18 anos, que possibilitem o acesso à complementação educacional, qualificação profissional, capacitação em direitos humanos e participação comunitária, a exemplo dos Programas "Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano" e "Serviço Civil Voluntário".

469.     Fortalecer iniciativas de capacitação de lideranças comunitárias em meios adequados de gestão, bem como estimular a formação de novas lideranças.

470.     Fortalecer programas de educação em direitos humanos nas escolas de ensino fundamental e médio, com base na utilização dos ‘temas transversais’ estabelecidos pelos Parâmetros Curriculares Nacionais-PCNs.

471.     Apoiar programas de ensino e de pesquisa que tenham como tema central a educação em direitos humanos.

472.     Incentivar campanhas nacionais sobre a importância do respeito aos direitos humanos.

473.     Atribuir, anualmente, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos e incentivar a criação de bolsas e outras distinções periódicas para entidades e personalidades que se tenham destacado na defesa dos direitos humanos.

474.     Incentivar a criação de canais de acesso direto da população a informações e meios de proteção aos direitos humanos, como linhas telefônicas especiais.

475.     Apoiar programas de formação, educação e treinamento em direitos humanos para profissionais de direito, policiais, agentes penitenciários e lideranças sindicais, associativas e comunitárias.

476.     Apoiar a criação de cursos de direitos humanos nas escolas da Magistratura e do Ministério Público.

477.     Apoiar a realização de fóruns, seminários e workshops na área de direitos humanos.

478.     Apoiar a estruturação da Rede Nacional de Direitos Humanos - http://www.rndh.gov.br, a criação de bancos de dados com informações relativas a entidades, representantes políticos, empresas, sindicatos, igrejas, escolas e associações comprometidos com a proteção e promoção dos direitos humanos, em nível nacional, e a divulgação de informações sobre direitos humanos por meio da internet.

479.     Divulgar, por meio da realização de campanhas publicitárias em todos os meios de comunicação, as leis federais, estaduais e municipais de proteção dos direitos humanos, os órgãos e instituições responsáveis pela sua garantia, bem como os programas governamentais destinados a sua promoção.

480.     Apoiar a criação de núcleos descentralizados de divulgação, promoção e proteção dos direitos humanos nos órgãos públicos responsáveis pela aplicação da lei.

481.     Elaborar cartilha ou manual que contenha informações básicas sobre os direitos humanos em linguagem popular e uma relação de organizações governamentais e não governamentais que desenvolvam atividades de proteção e promoção destes direitos.

482.     Promover programas de formação e qualificação de agentes comunitários de justiça e de direitos humanos, assim como programas de qualificação dos membros de conselhos municipais, estaduais e federais de direitos humanos.

483.     Promover a articulação dos cursos regulares edos cursos deextensão dasuniversidades públicas e privadas, faculdades e outras instituições de ensino superior,em torno da promoção e proteção dos direitos humanos.

484.     Ampliar o número de cursos superiores de direitos humanos e de temas conexos.

485.     Constituir um banco de dados com informações sobre cursos, teses, profissionais e atividades acadêmicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos no âmbito das universidades públicas e privadas, faculdades e outras instituições de ensino superior.

486.     Elaborar um calendário nacional de direitos humanos, com a identificação de datas e eventos relevantes.

 

Inserção nos Sistemas Internacionais de Proteção

 

487.     Adotar medidas legislativas e administrativas que permitam o cumprimento pelo Brasil dos compromissos assumidos em pactos e convenções internacionais de direitos humanos, bem como das sentenças e decisões dos órgãos dos sistemas universal (ONU) e regional (OEA) de promoção e proteção dos direitos humanos.

488.     Fortalecer a cooperação com os órgãos de supervisão dos pactos e convenções internacionais de direitos humanos, os mecanismos da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e o sistema regional de proteção (Comissão, Corte e Instituto Interamericanos de Direitos Humanos).

489.     Promover acordos de solução amistosa, negociados sob a égide da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para reparar violações graves de direitos humanos que envolvam responsabilidade da União ou das unidades da Federação, por ação ou omissão de agentes públicos.

490.     Dar continuidade à política de adesão a tratados internacionais para proteção e promoção dos direitos humanos, através da ratificação e implementação desses instrumentos.

491.     Dar publicidade e divulgação aos textos dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte, assim como das declarações, plataformas e programas de ação das conferências mundiais sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992); direitos humanos (Viena, 1993); desenvolvimento social (Copenhague, 1994); população e desenvolvimento (Cairo, 1994); mulher (Pequim, 1995); assentamentos humanos (Istambul, 1996) e combate ao racismo (Durban, 2001).

492.     Implementar as Convenções da Organização Internacional do trabalho-OIT ratificadas pelo Brasil, assim como a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, especialmente no que diz respeito à liberdade de associação, eliminação de todas as formas de trabalho forçado, erradicação do trabalho infantil e eliminação de todas as formas de discriminação no trabalho e ocupação.

493.     Apoiar a implementação do Protocolo das Nações Unidas contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado.

494.     Ratificar a Convenção no 169, sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, adotada pela OIT em 1989.

495.     Ratificar a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos dos Migrantes e de seus Familiares, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1990.

496.     Ratificar a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, adotada pela Assembléia Geral da OEA em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

497.     Apoiar a criação de um sistema hemisférico de divulgação dos princípios e ações de proteção à cidadania e aos direitos humanos.

498.     Propugnar pela criação de um Fórum de Direitos Humanos no Mercosul.

499.     Incorporar, na pauta dos processos de integração econômica regional, a temática dos direitos humanos.

500.     Instalar a comissão interministerial encarregada de coordenar a elaboração dos relatórios periódicos sobre a implementação de convenções e tratados de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, assim como promover cursos de capacitação para os servidores públicos encarregados da elaboração desses relatórios.

501.     Promover o intercâmbio internacional de experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos.

502.     Estimular a cooperação internacional na área da educação e treinamento de forças policiais e capacitação de operadores do direito.

503.     Apoiar a capacitação em direitos humanos de integrantes das forças armadas que participem de operações de paz da Organização das Nações Unidas.

504.     Apoiar a elaboração de protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos, ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984.

505.     Apoiar o processo de elaboração das Declarações sobre os Direitos dos Povos Indígenas no âmbito da ONU e da OEA.

506.     Incentivar a ratificação dos instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos pelos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.

507.     Realizar levantamento e estudo da situação dos presos brasileiros no exterior.

508.     Ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

509.     Promover a capacitação dos agentes públicos para atuação nos foros internacionais de direitos humanos.

510.     Apoiar o processo de elaboração do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

511.     Instaurar e apoiar o funcionamento da comissão de peritos encarregada de propor mudanças na legislação interna que permitam a ratificação, pelo Brasil, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional-Estatuto de Roma.

 

Implementação e Monitoramento

 

512.     Atribuir à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos-SEDH a responsabilidade pela coordenação da implementação, monitoramento e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos.

513.     Atribuir à SEDH a responsabilidade pela elaboração de planos de ação anuais para a implementação e monitoramento do PNDH, com a definição de prazos, metas, responsáveis e orçamento para as ações.

514.     Atribuir à SEDH a responsabilidade de coletar, sistematizar e disponibilizar informações sobre a situação dos direitos humanos no país e apresentar relatórios anuais sobre a implementação do PNDH.

515.     Criar um sistema de concessão de incentivos por parte do Governo Federal aos governos estaduais e municipais que implementem medidas que contribuam para a consecução das ações previstas no PNDH, e que elaborem relatórios periódicos sobre a situação dos direitos humanos.

516.     Elaborar indicadores para o monitoramento da implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos.

517.     Acompanhar a execução de programas governamentais e fundos públicos que tenham relação direta com a implementação do PNDH.

518.     Promover ampla divulgação do PNDH em todo o território nacional.

 

ANEXO II -
PLANO DE AÇÃO PNDH-2002

 

1. O presente plano de ação refere-se à implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos-PNDH durante o ano de 2002 e sua elaboração teve como referências as 519 propostas de ação do PNDH  e os programas governamentais vigentes, em conformidade com o Plano Plurianual 2000-2003 e com a Lei Orçamentária Anual de 2002-LOA 2002.

2. A seleção dos programas governamentais obedeceu exclusivamente ao critério de relevância para a promoção e proteção dos direitos humanos e não pretendeu abarcar a totalidade da ação governamental voltada para a garantia de direitos.

3. O presente documento tem como objetivo permitir o monitoramento da ação governamental sob a ótica dos direitos humanos. As informações do presente documento permitirão ainda, ao final do exercício, mensurar a implementação dos programas implicados, inclusive por meio da avaliação da execução orçamentária e do atingimento de metas.

 

PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO:

(o número do programa corresponde aos primeiros 4 dígitos da coluna CÓDIGO’ nas tabelas anexas)

 

Programas da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos

 

0065-Atenção a Pessoa Portadora de Deficiência

0073-Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

0152-Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei

0153-Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

0154-Direitos Humanos, Direitos de Todos

0155-Gestão da Política de Direitos Humanos

0156-Combate à Violência contra a Mulher

0668-Paz nas Escolas

0670-Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

8017-Proteção da Adoção Internacional

 

Programas dos Ministérios:

 

0001-Saúde da Família

0003-Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS

0004-Qualidade e Eficiência do SUS

0005-Assistência Farmacêutica

0008-Alimentação Saudável

0010-Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços

0018-Saúde Mental

0019-Prevenção e Controle da Tuberculose e de Outras Pneumopatias

0020-Controle da Hanseníase e de Outras Dermatoses

0021-Saúde da Mulher

0022-Saúde do Trabalhador

0025-Saúde Suplementar

0026-Saúde do Jovem

0027-Saúde da Criança e Aleitamento Materno

0040-Toda Criança na Escola

0041-Desenvolvimento do Ensino de Graduação

0042-Escola de Qualidade para Todos

0044-Desenvolvimento da Educação Profissional

0045-Desenvolvimento do Ensino Médio

0047-Educação de Jovens e Adultos

0048-Estatísticas e Avaliações Educacionais

0049-Desenvolvimento da Educação Especial

0066-Valorização e Saúde do Idoso

0067-Atenção à Criança

0068-Erradicação do Trabalho Infantil

0070-Brasil Jovem

0085-Qualidade do Atendimento na Previdência Social

0099-Novo Emprego e Seguro-Desemprego

0101-Qualificação Profissional do Trabalhador

0106-Gestão da Política de Trabalho e Emprego

0107-Erradicação do Trabalho Escravizador e Degradante

0119-Saneamento Básico

0121-Nosso Bairro

0122-Saneamento é Vida

0128-Morar Melhor

0135-Novo Mundo Rural: Assentamento de Trabalhadores Rurais

0136-Novo Mundo Rural: Consolidação de Assentamentos

0137-Emancipação de Assentamentos Rurais

0139-Gestão da Política Fundiária

0150-Etnodesenvolvimento das Sociedades Indígenas

0151-Território e Cultura Indígenas

0167-Brasil Patrimônio Cultural

0168-Livro Aberto

0170-Produção e Difusão Cultural

0171-Museu Memória e Futuro

0172-Cultura Afro-Brasileira

0351-Agricultura Familiar-PRONAF

0356-Segurança e Qualidade de Alimentos e Bebidas

0415-Jovem Empreendedor

0495-Proágua-Gestão

0497-Águas do Brasil

0660-Educação e Segurança no Trânsito

0661-Reestruturação do Sistema Penitenciário

0665-Nacional Antidrogas

0666-Segurança do Cidadão

0671-Reconhecimento de Utilidade Pública

0686-Assistência a Cidadãos Brasileiros no Exterior

0696-Atendimento e Legalização de Estrangeiros no Brasil

0697-Defesa dos Direitos do Consumidor

0699-Assistência Jurídica Integral e Gratuita

0791-Valorização do Servidor Público

0813-Monumenta: Preservação do Patrimônio Histórico

 

Ações PNDH II

Responsa-bilidade

Unidade

Meta

Código

LOA 2002

Propostas Gerais

 

 

 

*

 

2.

Apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil.

MJ

conselho implantado (unidade)

6

01543815

180.000,00

 

 

 

 

25

01565023

394.136,00

 

 

 

 

13

00651753

260.000,00

3.

Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e seminários voltados para a proteção e promoção de direitos humanos.

MJ

evento realizado (unidade)

2

01541807

80.000,00

 

 

 

 

5

00651815

210.000,00

 

 

 

 

10

01531810

500.000,00

5.

Estimular a criação de bancos de dados com indicadores sociais e econômicos sobre a situação dos direitos humanos nos estados brasileiros, a fim de orientar a definição de políticas públicas destinadas à redução da violência e à inclusão social.

MPOG, MJ

estudo/pesquisa divulgada (unidade)

4

80175029

200.000,00

 

 

 

estudo/pesquisa realizada (unidade)

4

00651749

400.000,00

 

 

 

exemplar distribuído (unidade)

93.400

00653813

467.000,00

 

 

 

estudo/pesquisa realizada (unidade)

3

01541747

260.000,00

 

 

 

exemplar distribuído (unidade)

40.000

01541733

200.000,00

 

 

 

estudo/pesquisa publicada (unidade)

4

00681459

87.866,00

 

 

 

exemplar distribuído (unidade)

50.000

00681460

300.000,00

10.

Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de óbito.

PR, MJ

sistema implantado (% de execução física)

30

06663827

744.000,00

Garantia do Direito à Vida

 

 

 

*

 

12.

Apoiar a execução do Plano Nacional de Segurança Pública-PNSP.

MJ

área crítica atendida (unidade)

28

06667805

145.053.652,00

18

Ampliar programas voltados para a redução da violência nas escolas, a exemplo do programa ‘Paz nas Escolas’, especialmente em áreas urbanas que apresentem aguda situação de carência e exclusão.

 

MEC, MJ

estudo/pesquisa divulgada (unidade)

3

06683837

148.000,00

 

 

 

pessoa capacitada (unidade)

7.500

06683809

1.500.000,00

 

 

 

projeto apoiado (unidade)

31

06682044

3.050.000,00

 

 

 

associação apoiada (unidade)

46

06682045

150.000,00

19.

Estimular o aperfeiçoamento dos critérios para seleção e capacitação de policiais e implantar, nas Academias de polícia, programas de educação e formação em direitos humanos, em parceria com entidades não-governamentais.

 

MJ

policial capacitado (unidade)

7.854

06631715

4.000.000,00

 

 

 

pessoa capacitada (unidade)

21.430

06667795

22.799.700,00

 

 

 

policial qualificado (unidade)

45.347

01011281

6.530.000,00

21.

Propor a criação de programas de atendimento psicossocial para o policial e sua família, a obrigatoriedade de avaliações periódicas da saúde física e mental dos profissionais de polícia e a implementação de programas de seguro de vida e de saúde, de aquisição da casa própria e de estímulo à educação formal e à profissionalização.

MJ

criança de 0 a 6 anos atendida (unidade)

6.510

07912010

7.109.895,00

 

 

 

pessoa beneficiada (unidade)

66.760

07912004

18.167.520,00

23

Apoiar o funcionamento e a modernização de corregedorias estaduais independentes e desvinculadas dos comandos policiais, com vistas a limitar abusos e erros em operações policiais e a emitir diretrizes claras aos integrantes das forças policiais com relação à proteção dos direitos humanos.

MJ

órgão modernizado (unidade)

6

06665041

286.000,00

31

Incentivar ações educativas e preventivas destinadas a reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito.

MJ

sistema implantado (% de execução física)

12

06601799

2.400.000,00

 

 

 

projeto apoiado (unidade)

6

06601243

49.604.008,00

32

Incentivar a implantação da polícia ou segurança comunitária e de ações de articulação e cooperação entre a comunidade e autoridades públicas com vistas ao desenvolvimento de estratégias locais de segurança pública, visando a garantir a proteção da integridade física das pessoas e dos bens da comunidade e o combate à impunidade.

MJ

polícia comunitária implantada

35

06667807

117.061.700,00

33

Apoiar a criação e o funcionamento de centros de apoio a vítimas de crime nas áreas com maiores índices de violência, com vistas a disponibilizar assistência social, jurídica e psicológica às vítimas de violência e a seus familiares e dependentes.

 

MJ

centro implantado (unidade)

4

06701781

800.000,00

34

Apoiar a realização de estudos e pesquisas de vitimização, com referência específica a indicadores de gênero e raça, visando a subsidiar a formulação, implementação e avaliação de programas de proteção dos direitos humanos.

 

MJ

estudo/pesquisa realizada (unidade)

2

06663814

50.000,00

36

Implantar e fortalecer sistemas de informação nas áreas de segurança e justiça, como o INFOSEG, de forma a permitir o acesso à informação e a integração de dados sobre identidade criminal, mandados de prisão e situação da população carcerária em todas as unidades da Federação.

MJ

sistema implantado (% de execução física)

30

06663829

450.000,00

 

 

 

sistema mantido (unidade)

1

06664286

1.607.000,00

37

Criar bancos de dados sobre a organização e o funcionamento das polícias e sobre o fluxo das ocorrências no sistema de justiça criminal.

MJ

sistema implantado (% de execução física)

25

06667799

4.910.000,00

Garantia do Direito à Justiça

 

 

 

*

 

54

Fortalecer os Institutos Médico-Legais ou de Criminalística, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia.

MJ, SSPs, SJs

polícia estdual reaparelhada (unidade)

32

06667797

48.815.320,00

55

Apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, assim como a criação de Defensorias Públicas junto a todas as comarcas do país.

MJ, DPU, DPEs

serviço implantado (unidade)

8

06991783

1.240.600,00

 

 

 

pessoa assistida (unidade)

21.980

06992725

5.111.600,00

 

 

 

sistema implantado (% de execução física)

2

06993825

30.000,00

56

Apoiar a criação de serviços de orientação jurídica gratuita, a exemplo dos balcões de direito e dos serviços de disque-denúncia, assim como o desenvolvimento de programas de formação de agentes comunitários de justiça. E mediação de conflitos

MJ

serviço implantado (unidade)

28

01541919

2.220.000,00

 

 

 

serviço implantado (unidade)

18

01545033

930.000,00

 

 

 

serviço mantido (unidade)

16

01542801

400.000,00

57

Estimular a criação e o fortalecimento de órgãos de defesa do consumidor, em nível estadual e municipal, assim como apoiar as atividades das organizações da sociedade civil atuantes na defesa do consumidor.

MJ

agente capacitado (unidade)

355

06971756

188.000,00

 

 

 

evento realizado (unidade)

4

06971811

140.000,00

 

 

 

pessoa atendida (unidade)

47

06972700

90.000,00

 

 

 

sistema implantado (% de execução física)

1

06973830

510.000,00

 

 

 

sistema mantido (unidade)

1

06974079

10.000,00

 

 

 

material divulgado (unidade)

15

06975636

150.000,00

 

 

 

projeto apoiado (unidade)

7

06976067

2.280.000,00

60

Estimular a criação de centros integrados de cidadania próximos às comunidades carentes e periferias, que contenham os órgãos administrativos para atendimento ao cidadão, delegacias de polícias e varas de juizado especial com representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

MJ, MPAS, STJ, TJs, DPU, DPEs

serviço implantado (unidade)

28

06667801

16.235.000,00

64

Fomentar um pacto nacional com as entidades responsáveis pela aplicação da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica o crime de tortura, e manter sistema de recepção, tratamento e encaminhamento de denúncias para prevenção e apuração de casos-SOS Tortura.

MJ

rede implantada (% de execução física)

25

01545151

400.000,00

66

Apoiar a criação e o funcionamento, nos estados, de programas de proteção de vítimas e testemunhas de crimes, expostas a grave e real ameaça em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ou processo penal.

MJ, Estados

pessoa assistida (unidade)

10.078

06704278

6.211.400,00

 

 

 

serviço implantado (unidade)

4

06701787

1.200.000,00

 

 

 

agente capacitado (unidade)

550

06701717

1.434.900,00

 

 

 

pessoa assistida (unidade)

150

06702831

600.000,00

73

Apoiar o funcionamento da Central Nacional-CENAPA e das centrais estaduais de penas alternativas, estimulando a disseminação de informações e a reprodução dessas iniciativas, assim como a criação do Conselho Nacional de Penas e Medidas Alternativas.

MJ, Estados

apenado beneficiado  (unidade)

3.610

06612730

3.137.000,00

76

Apoiar a implementação do Sistema de Informática Penitenciária-INFOPEN, de forma a acompanhar a passagem do detento por todas as etapas do sistema de justiça penal, desde a detenção provisória até o relaxamento da prisão, seja pelo cumprimento da pena, seja pela progressão de regime, e de possibilitar um planejamento adequado da oferta de vagas, das ações gerenciais e de outras medidas destinadas a assegurar a melhoria do sistema.

MJ

sistema implantado (% de execução física)

27

06611846

4.100.000,00

79

Implementar políticas visando a garantir os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas submetidas à detenção.

MJ, SJs

pessoa assistida (unidade)

7.500

06612698

1.500.000,00

82

Apoiar programas de emergência para corrigir as condições inadequadas dos estabelecimentos prisionais existentes, assim como para a construção de novos estabelecimentos, federais e estaduais, com a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional-FUNPEN.

MJ, SJs

equipamento adquirido (unidade)

120

06611701

4.000.000,00

 

 

 

vaga criada (unidade)

15.890

06611844

182.678.394,00

89

Fortalecer o programa nacional de capacitação do servidor prisional, com vistas a assegurar a formação profissional do corpo técnico, da direção e dos agentes penitenciários.

MJ, SJs

agente capacitado (unidade)

5.300

06611718

4.240.366,00

91

Promover programas educativos, culturais, de treinamento profissional e de apoio ao trabalho do preso, com vistas a contribuir para sua recuperação e reinserção na sociedade.

MJ, SJs

preso profissionalizado (unidade)

1.324

06612727

3.310.000,00

 

 

 

material esportivo produzido (unidade)

1.935.000

06615448

11.555.190,00

92

Apoiar a realização de Mutirões da Execução Penal com vistas à concessão de progressão de regime e soltura dos presos que já cumpriram integralmente suas penas.

MJ, SJs

preso assistido (unidade)

9.385

06612719

1.840.000,00

Garantia do Direito à Liberdade

 

 

 

*

 

Opinião e Expressão

 

 

 

*

 

98

Apoiar o funcionamento da Coordenação Geral de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, de modo a dotá-la de capacidade operativa compatível com sua missão institucional.

MJ

título cassado (unidade)

37

06712735

30.000,00

 

 

 

título concedido (unidade)

333

06712737

40.000,00

 

 

 

central de atendimento implantada (unidade)

20

06713818

48.000,00

 

 

 

sistema implantado (% de execução física)

16

06713831

16.000,00

Crença e Culto

 

 

 

*

 

Orientação Sexual

 

 

 

*

 

Garantia do Direito à Igualdade

 

 

 

*

 

Crianças e Adolescentes

 

 

 

*

 

127

Promover campanhas de esclarecimento sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando sobre as vantagens de aplicação para pessoas físicas e jurídicas, assim como criar mecanismos de incentivo à captação de recursos, garantindo formas de controle social de sua aplicação.

MJ

campanha realizada (unidade)

20

01531223

120.000,00

128

Apoiar a produção e publicação de estudos e pesquisas que contribuam para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

MJ

exemplar distribuído (unidade)

60.000

01531732

300.000,00

 

 

 

estudo/pesquisa realizada (unidade)

10

01531743

300.000,00

129

Assegurar a implantação e o funcionamento adequado dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, estimulando a criação de Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento a Crianças e Adolescentes (com os direitos violados), de Delegacias de Investigação de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes e de Varas Privativas de Crimes Contra Crianças e Adolescentes.

MJ, DPU, DPEs, SSPs, TJs

defensoria implantada (unidade)

8

01535002

1.000.000,00

 

 

 

unidade de defesa implantada (unidade)

8

01531797

1.000.000,00

 

 

 

unidade de defesa mantida (unidade)

4

01532717

8.300.000,00

 

 

 

delegacia implantada (unidade)

8

01531221

800.000,00

131

Investir na formação e capacitação de profissionais encarregados da promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito de instituições públicas e de organizações não-governamentais.

MJ

pessoa capacitada (unidade)

8.333

01521758

2.500.000,00

 

 

 

pessoa capacitada (unidade)

3.000

01531761

900.000,00

135

Viabilizar programas e serviços de atendimento e de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como de assistência e orientação para seus familiares.

MJ

criança e adolescente atendido (unidade)

1.200

01532042

375.000,00

 

 

 

criança e adolescente atendido (unidade)

17.000

00732383

5.100.000,00

139

Fortalecer os programas que ofereçam benefícios a adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que possibilitem o seu envolvimento em atividades comunitárias voltadas para a promoção da cidadania, saúde e meio ambiente.

 

MPAS, MJ

criança e adolescente atendido (unidade)

34.850

00702558

15.430.000,00

140

Apoiar a implantação e implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil nos estados e municípios.

 

MJ

rede mantida (unidade)

1

00732815

140.000,00

141

Dar continuidade à Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, estimulando o lançamento de campanhas estaduais e municipais que visem a modificar concepções, práticas e atitudes que estigmatizam a criança e o adolescente em situação de violência sexual, utilizando como marco conceitual o ECA e as normas internacionais pertinentes.

MJ, Estados e Municípios

campanha realizada (unidade)

1

00737939

570.000,00

144

Criar informativo, destinado a turistas estrangeiros, cobrindo aspectos relacionados aos crimes sexuais e suas implicações pessoais, sociais e judiciais.

MJ, MET, MPAS

campanha realizada (unidade)

3

00735393

700.000,00

146

Ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI de modo a focalizar as crianças de áreas urbanas em situação de risco, especialmente aquelas utilizadas em atividades ilegais como a exploração sexual infanto-juvenil e o tráfico de drogas.

MTE, MJ

evento realizado (unidade)

15

00681458

654.970,00

 

 

 

campanha realizada (unidade)

2

00681910

2.200.000,00

 

 

 

criança e adolescente atendido (unidade)

813.200

00682060

175.530.131,00

 

 

 

mapeamento realizado (unidade)

1

00682602

25.983,00

 

 

 

fiscalização realizada (unidade)

30.000

00682688

1.000.000,00

 

 

 

131

 

*

 

147

Apoiar iniciativas de geração de renda para as famílias de crianças atendidas pelo PETI.

MTE, MPAS, MJ

criança e adolescente atendido (unidade)

813.000

00682569

235.803.202,00

 

 

 

benefício processado (unidade

5.200.200

00684443

2.260.168,00

 

 

 

benefício pago (unidade)

5.200.200

00684447

11.440.440,00

 

 

 

família beneficiada (unidade)

395.886

00686537

46.186.667,00

149

Apoiar e fortalecer o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

MTE, MJ

131

 

*

 

151

Ampliar programas de aprendizagem profissional para adolescentes em organizações públicas e privadas, respeitando as regras estabelecidas pelo ECA.

MJ

adolescente capacitado (unidade)

1.000

01531227

80.000,00

152

Dar continuidade à implantação e implementação, no âmbito federal e de forma articulada com estados e municípios, do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência-SIPIA, no que se refere aos Módulos: I-monitoramento da situação de proteção da criança e do adolescente, sob a ótica da violação e ressarcimento de direitos; II-monitoramento do fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com a lei; III-monitoramento da colocação familiar e das adoções nacionais e internacionais; e IV-acompanhamento da implantação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos para a Infância e a Adolescência.

MJ, Estados, Municípios

sistema implantado (% de execução física)

18

01531800

1.300.000,00

153

Apoiar a criação de serviços de identificação, localização, resgate e proteção de crianças e adolescentes desaparecidos.

MJ, Estados, Municípios

rede implantada (% de execução física)

15

01531785

255.000,00

155

Priorizar as medidas sócio-educativas em meio aberto para o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei.

MJ, Municípios, Estados

serviço implantado (unidade)

25

01521782

3.500.000,00

156

Incentivar o reordenamento das instituições privativas de liberdade para adolescentes em conflito com a lei, reduzindo o número de internos por unidade de atendimento e conferindo prioridade à implementação das demais medidas sócio-educativas previstas no ECA, em consonância com as resoluções do CONANDA.

MJ, Estados, Municípios

vaga criada (unidade)

640

01521722

11.200.000,00

 

 

 

unidade reformada (metro quadrado)

1.400

01521819

700.000,00

 

 

 

equipamento adquirido (unidade)

1.375

01521829

2.000.000,00

 

 

 

adolescente assistido (unidade)

3.000

01522227

3.881.000,00

 

 

 

egresso assistido (unidade)

4

01521780

478.416,00

 

 

 

serviço implantado (unidade)

10

01521788

1.000.000,00

159

Promover a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Secretarias de Segurança Pública com as delegacias especializadas em investigação de atos infracionais praticados por adolescentes e às entidades de atendimento, bem como ações de sensibilização dos profissionais indicados para esses órgãos quanto à aplicação do ECA.

MJ, Estados, Municípios

delegacia implantada (unidade)

2

01521728

1.000.000,00

164

Promover a implementação da Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, por meio do fortalecimento da Autoridade Central Brasileira, instituída pelo Decreto n.o 3.174/99 e dos órgãos que a integram.

MJ

unidade administrativa instalada (unidade)

1

80171775

500.000,00

 

 

 

pessoa capacitada (unidade)

866

80175027

200.000,00

166

Promover ações e iniciativas com vistas a reforçar o caráter excepcional das adoções internacionais.

MJ

evento realizado (uindade)

4

80175025

100.000,00

Mulheres

 

 

 

 

*

 

177

Apoiar a implementação e o fortalecimento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher-PAISM.

MS, MJ

campanha realizada (unidade)

10

00213879

9.280.000,00

 

 

 

estudo/pesquisa realizada (unidade)

1

00213900

200.000,00

 

 

 

evento realizado (unidade)

4

00213929

490.000,00

 

 

 

pessoa capacitada (unidade)

1.080

00217841

900.000,00

182

Apoiar a criação e o funcionamento de delegacias especializadas no atendimento à mulher - DEAMs.

MJ

profissional capacitado (unidade)

700

01561713

700.000,00

183

Incentivar a pesquisa e divulgação de informações sobre a violência e discriminação contra a mulher e sobre formas de proteção e promoção dos direitos da mulher.

MJ

estudo/pesquisa realizada (unidade)

12

01561748

350.000,00

 

 

 

exemplar distribuído (unidade)

200.000

01561737

405.864,00

186

Apoiar programas de proteção e assistência a vítimas e testemunhas da violência de gênero, contemplando serviços de atendimento jurídico, social, psicológico, médico e de capacitação profissional, assim como a ampliação e o fortalecimento da rede de casas-abrigo em todo o país.

MJ

abrigo implantado (unidade)

108

01567051

2.605.000,00

 

 

 

pessoa beneficiada (milhar)

6

01566015

170.000,00

Afrodescendentes

 

 

 

*

 

192

Criar bancos de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais dos afrodescendentes na sociedade brasileira, com a finalidade de orientar a adoção de políticas públicas afirmativas.

MJ, MinC, MPOG

estudo/pesquisa realizada (unidade)

2

01721512

77.092,00

 

 

 

centro implantado (unidade)

1

01721507

6.350.141,00

198

Promover o cadastramento e a identificação das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o território nacional, com vistas a possibilitar a emissão dos títulos de propriedade definitiva de suas terras.

 

MJ, MinC

comunidade titulada (unidade)

59

01721642

4.113.928,00

200

Apoiar projetos de infraestrutura para as comunidades remanescentes de quilombos, como forma de evitar o êxodo rural e promover o desenvolvimento social e econômico dessas comunidades.

 

MS, MEC, MDA

pessoa capacitada (unidade)

880

01721508

440.000,00

202

Incentivar ações que contribuam para a preservação da memória e fomento à produção cultural da comunidade afrodescendente no Brasil.

 

MinC

projeto apoiado (unidade)

31

01720503

7.628.711,00

 

 

 

bem preservado /restaurado (unidade)

15

01724059

172.848,00

 

 

 

evento realizado (unidade)

15

01726531

232.241,00

Povos Indígenas

 

 

 

*

 

217

Formular e implementar políticas de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em substituição a políticas integracionistas e assistencialistas.

 

MJ

comunidade localizada / protegida (unidade)

6

01514524

550.000,00