LEI No 5.869 - DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - DOU DE 17/01/1973 - CPC

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


Atualização de Maio/2013

 

RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES

 

 

Institui o Código de Processo Civil.

                                                                 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: