NR 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

 

(Aprovada pela Portaria MTE nº 158, de 10 de abril de 2006)

Alterada pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 - D.O.U 06/07/78

Alterada pela Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 - D.O.U 18/03/83

Alterada pela Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 - D.O.U 14/06/83

Alterada pela Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 - D.O.U 28/07/83

Alterada pela Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 - D.O.U 28/07/83

Alterada pela Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 - D.O.U 12/03/85

Alterada pela Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 - D.O.U 16/02/90

Alterada pela Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 - D.O.U 13/07/92

Alterada pela Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 - D.O.U 07/10/92

Alterada pela Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 - D.O.U 21/09/93

Alterada pela Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 - D.O.U Rep.  26/04/95

Alterada pela Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 - D.O.U 30/12/94

Alterada pela Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 - D.O.U 18/08/95

Alterada pela Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 - D.O.U Rep. 13/05/96

Alterada pela Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 - D.O.U 28/06/96

Alterada pela Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 - D.O.U Rep. 03/04/97

Alterada pela Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 - D.O.U 07/05/97

Alterada pela Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 - D.O.U Rep. 03/09/98

Alterada pela Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 - D.O.U Retif. 20/04/98

Alterada pela Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 - D.O.U  08/05/98

Alterada pela Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 - D.O.U 08/10/99

Alterada pela Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 - D.O.U 03/08/00

Alterada pela Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 - D.O.U 22/02/01

Alterada pela Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 - D.O.U 27/12/01

Alterada pela Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 - D.O.U 25/01/02

Alterada pela Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 - D.O.U 12/07/02

Alterada pela Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 - D.O.U 17/03/04

Alterada pela Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 - D.O.U 02/06/04

Alterada pela Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 - D.O.U 18/08/04

Alterada pela Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 - D.O.U 27/01/05

Alterada pela Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 - D.O.U 06/06/05

Alterada pela Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 - D.O.U 20/06/05

Alterada pela Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 - D.O.U 20/04/06

Alterada pela Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 - D.O.U 31/05/06

Alterada pela Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 - D.O.U 25/09/06

Alterada pela Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 - D.O.U 25/02/08

Alterada pela Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 - D.O.U 11/04/08

Alterada pela Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 - D.O.U 16/04/08

 

28.1 FISCALIZAÇÃO.

 

28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR.

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89.

28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

 

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

 

28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

 

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.

 

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.

28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

 

28.2.3.1 Entende -se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

 

28.3 PENALIDADES.

 

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos:

 

VALOR DA MULTA ( em UFIR)

Segurança do trabalho

Medicina do Trabalho

6.304

3.782

 

 

ANEXO I

 

GRADAÇÃO DAS MULTAS  (EM UFIR)

Número de empregadores

Segurança do Trabalho

Medicina do Trabalho

 

I1

I2

I3

I4

I1

I2

I3

I4

1 10

630 729 

1129 1393

1691 2091

2252 2792

378 482

676 839 

1015 1254

1350 1680

11  25 

730 830 

1394 1664

2092  2495

2793 3334

429 498

840 1002

1255 1500

1681 1998

26 50

831 963

1665 1935

2496 2898

3335 3876

499 580 

1003 1166 

1501 1746

1999 2320

51 100

964 104

1936 2200

2899 3302

3877 4418

581 662 

1176 1324

1747 1986

2321 2648

101 250

1105 1241

2201 2471

3303 3717

4419 4948

663 744

1325 1482

1987 2225

2649 2976

251 500

1242 1374

2472 2748

3719 4121

4949 5490

745 826

1483 1646

222.6 2471

2977 3297

501 1000

1375 1507

2749 3020

4122 4525

5491 6033

827 906

1647 1810

2472 2717

3298 3618

Mais de 1000 

1508 1646 

3021 3284 

4526 4929 

6034 6304 

907 990 

1811 1973

2718 2957 

3619 3782

 

 

 

ANEXO II

NORMAS REGULAMENTADORAS – NR

(Alterado pela Portaria n.º 6, de 14 de agosto de 1995)

 

NR 1 (101.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

 

1.7 "a"

101.001-8

1

1.7 "b"

101.002-6

1

1.7 "c" I

101.005-0

3

1.7 "c" II

101.006-9

3

1.7 "c" III

101.007-7

3

1.7 "c" IV

101.008-5

3

1.7 "d"

101.009-3

3

 

NR 3 (103.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

 

3.2

103.001-9

4

3.3

103.002-7

4

3.10

 103.004-3

2

 

NR 4 (104.000-6)

Item/Subitem

Código

Infração

 

4.1

104.027-8

4

4.2

104.028-6

3

4.2.4

104.029-4

3

4.3.3

104.030-8

3

4.3.4

104.031-6

3

4.4

104.032-4

3

4.4.2

104.033-2

3

4.5

104.034-0

2

4.5.1

104.035-9

4

4.5.2

104.036-7

2

4.7

104.018-9

1

4.8

104.037-5

2

4.9

104.038-3

2

4.10

104.039-1

3

4.11

104.040-5

1

4.12

104.026-0

2

4.17

104.023-5

1

4.19

104.025-1

4

 

NR 5 (205.000-5)

Item/Subitem

Código

Infração

 

5.2

205.001-3

4

5.4

205.066-8

1

5.6

205.067-6

3

5.6.2

205.068-4

3

5.6.4

205.007-2

2

5.7

205.008-0

2

5.8

205.069-2

3

5.9

205.070-6

3

5.10

205.071-4

1

5.11

205.072-2

2

5.12

205.073-0

1

5.13

205.014-5

1

5.14

205.074-9

1

5.15

205.075-7

3

5.17

205.017-0

2

5.23

205.076-5

3

5.24

205.019-6

2

5.25

205.077-3

1

5.26

205.078-1

1

5.27

205.064-1

3

5.30

205.079-0

1

5.31

205.026-9

2

5.31.1

205.080-3

1

5.32

205.081-1

3

5.32.1

205.082-0

3

5.32.2

205.083-8

3

5.33

205.065-0

2

5.34

205.038-2

2

5.36

205.084-6

1

5.38

205.085-4

2

5.38.1

205.086-2

1

5.39

205.102-8

1

5.39.1

205.087-0

1

5.40 "a" 

205.088-9

2

5.40 "b" 

205.089-7

2

5.40 "c" 

205.045-5

3

5.40 "d"

205.046-3 

3

5.40 "e" 

205.090-0 

2

5.40 "f" 

205.091-9

2

5.40 "g"

205.092-7

2

5.40 "h"

205.093-5

2

5.40 "j" 

205.094-3

2

5.41

205.095-1

1

5.42.2

205.096-0

2

5.42.3

205.097-8

2

5.43

205.098-6

3

5.45

205.058-7

2

5.48

205.099-4

1

5.49

205.100-1

3

5.50

205.101-0

3

 

NR 6 (206.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

 

6.2

206.023-0

4

6.3

206.024-8

4

6.6.1 "a"

206.005-1 

3

6.6.1 "b" 

206.025-6 

4

6.6.1 "c"

206.026-4

4

6.6.1 "d"

206.008-6  

3

6.6.1 "e" 

206.009-4

3

6.6.1 "f" 

206.027-2

2

6.8.1 "d" 

206.028-0

3

6.8.1 "e" 

206.029-9

4

6.8.1 "g" 

206.018-3 

1

6.8.1 "h" 

206.030-2

2

6.8.1 "i" 

206.031-0

2

6.9.3

206.032-9

3

 

 

NR 7 (107.000-2)

Item/Subitem

Código

Infração

 

7.1.3

107.055-0

3

7.2.2

107.056-8

3

7.2.3

107.057-6

3

7.2.4

107.058-4

3

7.3.1 "a"

107.059-2

4

7.3.1 "b"

107.060-6

2

7.3.1 "c" 

107.061-4

2

7.3.1 "d" 

107.062-2

2

7.3.2 "a" 

107.063-0

2

7.3.2 "b" 

107.064-9

2

7.4.1 "a"

107.008-8

3

7.4.1 "b"

107.009-6

3

7.4.1 "c"

107.010-0

3

7.4.1 "d"

107.011-8

3

7.4.1 "e" 

107.012-6

3

7.4.2 "a" 

107.065-7 

3

7.4.2 "b" 

107.066-5 

3

7.4.2.1

107.067-3

3

7.4.2.2

107.016-9 

1

7.4.2.3

107.017-7 

1

7.4.3.1

107.068-1 

2

7.4.3.2 "a.1"

107.069-0

2

7.4.3.2 "a.2"

107.070-3

2

7.4.3.2 "b.1"

107.021-5

2

7.4.3.2 "b.2"

107.071-1

2

7.4.3.3

107.072-0

2

7.4.3.4

107.073-8

2

7.4.3.5

107.074-6

2

7.4.4

107.075-4

2

7.4.4.1

107.076-2

1

7.4.4.2

107.077-0

1

7.4.4.3

107.078-9

2

7.4.5

107.033-9

3

7.4.5.1

107.079-7

3

7.4.5.2

107.080-0

3

7.4.6

107.081-9

3

7.4.6.1

107.082-7

2

7.4.6.2

107.038-0

1

7.4.6.3

107.039-8

1

7.4.7

107.083-5

4

7.4.8

107.084-3

4

7.5.1

107.045-2

1

 

 

NR 8 (108.000-8)

Item/Subitem

Código

Infração

 

8.2

108.016-4

3

8.3.1

108.017-2

2

8.3.2

108.018-0

4

8.3.3

108.019-9

4

8.3.4

108.020-2

3

8.3.5

108.021-0

2

8.3.6

108.022-9

4

8.3.6 "a" 

108.023-7

3

8.3.6 "b" 

108.024-5

3

8.3.6 "c" 

108.025-3 

3

8.4.1

108.026-1

2

8.4.2

108.027-0

2

8.4.3

108.028-8

2

8.4.4

108.029-6

2

 

NR 9 (109.000-3)

Item/Subitem

Código

Infração

 

9.1.1

109.042-9

4

9.1.2

109.002-0

2

9.1.3

109.043-7

3

9.2.1 "a"

109.044-5

2

9.2.1 "b"

109.045-3 

2

9.2.1 "c"

109.046-1

2

9.2.1 "d" 

109.047-0

2

9.2.1.1

109.048-8

3

9.2.2

109.049-6

2

9.2.2.1

109.050-0

1

9.2.2.2

109.051-8

1

9.2.3

109.052-6

2

9.3.1 "a"

109.053-4

3

9.3.1 "b" 

109.054-2

3

9.3.1 "c" 

109.055-0

3

9.3.1 "d" 

109.056-9

3

9.3.1 "e"

109.057-7 

3

9.3.1 "f" 

109.058-5

3

9.3.2

109.059-3

3

9.3.3 "a"

109.060-7 

2

9.3.3 "b"

109.061-5

2

9.3.3 "c"

109.062-3

2

9.3.3 "d"

109.063-1

2

9.3.3 "e"

109.064-0

2

9.3.3 "f"

109.065-8

1

9.3.3 "g"

109.066-6

1

9.3.3 "h"

109.067-4

1

9.3.4

109.068-2

4

9.3.5.1

109.069-0

4

9.3.5.2

109.070-4

2

9.3.5.3

109.071-2

3

9.3.5.4

109.072-0

2

9.3.5.5 "a"

109.073-9

3

9.3.5.5 "b" 

109.074-7

3

9.3.5.5 "c"

109.075-5

2

9.3.5.5 "d"

109.076-3

2

9.3.5.6

109.077-1

2

9.3.6.2

109.078-0

3

9.3.7.1

109.079-8

2

9.3.8.1

109.080-1

3

9.3.8.2

109.081-0

3

9.3.8.3

109.037-2

1

9.5.2

109.082-8

3

9.6.1

109.039-9

2

9.6.2

109.040-2

2

9.6.3

109.083-6

4

 

NR 10 (210.000-2)

 

Item/Subitem

Código

Infração

 

 

 

10.2.1

210.122-0

4

10.2.2

210.002-9

1

10.2.3

210.003-7

3

10.2.4

210.004-5

4

10.2.4 "a" 

210.123-8 

2

10.2.4 "b" 

210.006-1 

2

10.2.4 "c" 

210.007-0 

2

10.2.4 "d" 

210.008-8 

2

10.2.4 "e" 

210.124-6 

2

10.2.4 "f"

210.125-4 

2

10.2.4 "g" 

210.126-2 

2

10.2.5

210.012-6

4

10.2.5 "a"

210.127-0 

2

10.2.5 "b" 

210.128-9 

2

10.2.6

210.016-9

3

10.2.7

210.017-7

2

10.2.8.1

210.018-5 

4

10.2.8.2

210.019-3 

3

10.2.8.2.1

210.129-7 

3

10.2.8.3

210.130-0 

3

10.2.9.1

210.022-3 

4

10.2.9.2

210.131-9 

3

10.2.9.3

210.132-7 

3

10.3.1

210.025-8

3

10.3.2

210.133-5

3

10.3.3

210.134-3

3

10.3.3.1

210.028-2 

2

10.3.4

210.135-1

3

10.3.5

210.136-0

3

10.3.6

210.137-8

3

10.3.7

210.138-6

3

10.3.8

210.033-9

2

10.3.9 "a"  

210.139-4 

2

10.3.9 "b" 

210.140-8 

2

10.3.9 "c" 

210.141-6 

2

10.3.9 "d"

210.142-4 

2

10.3.9 "e" 

210.143-2

2

10.3.9 "f" 

210.144-0 

2

10.3.9 "g" 

210.145-9 

2

10.3.10

210.041-0 

2

10.4.1

210.042-8

4

10.4.2

210.043-6

4

10.4.3

210.044-4

3

10.4.3.1

210.045-2 

3

10.4.4

210.046-0

3

10.4.4.1

210.047-9 

2

10.4.5

210.146-7

3

10.4.6

210.049-5

3

10.5.1

210.147-5

4

10.5.2

210.148-3

4

10.5.4

210.062-2

3

10.6.1

210.063-0

4

10.6.1.1

210.149-1

3

10.6.2

210.065-7

3

10.6.3

210.150-5

4

10.6.4

210.067-3

3

10.6.5

210.151-3

3

10.7.1

210.069-0

4

10.7.2

210.152-1

3

10.7.3

210.071-1

4

10.7.4

210.153-0

3

10.7.5

210.154-8

3

10.7.6

210.074-6

3

10.7.7

210.075-4

4

10.7.7.1

210.076-2 

3

10.7.8

210.077-0

3

10.7.9

210.078-9

3

10.8.5

210.155-6

2

10.8.6

210.080-0

1

10.8.7

210.156-4

2

10.8.8

210.157-2

3

10.8.8.1

210.158-0

3

10.8.8.2

210.159-9

3

10.8.8.3

210.160-2 

2

10.8.8.4

210.089-4

3

10.8.9

210.090-8

2

10.9.1

210.091-6

3

10.9.2

210.161-0

3

10.9.3

210.162-9

3

10.9.4

210.094-0

3

10.9.5

210.163-7

3

10.10.1

210.096-7 

3

10.10.1 "a"

210.097-5

2

10.10.1 "b"

210.098-3

2

10.10.1 "c"

210.099-1

2

10.10.1 "d"

210.100-9

2

10.10.1 "e" 

210.101-7

2

10.10.1 "f" 

210.102-5

2

10.10.1 "g"

210.103-3

2

10.11.1

210.104-1

3

10.11.2

210.164-5

3

10.11.3

210.106-8

2

10.11.4

210.107-6

2

10.11.5

210.108-4

3

10.11.6

210.109-2 

1

10.11.7

210.165-3 

3

10.11.8

210.166-1 

3

10.12.1

210.112-2 

2

10.12.2

210.113-0 

3

10.12.3

210.114-9

3

10.12.4

210.115-7

3

10.13.2

210.167-0

2

10.13.3

210.117-3 

4

10.14.1

210.118-1

4

10.14.2

210.168-8

1

10.14.4

210.120-3

2

10.14.5

210.169-6

1

 

NR 11 (111.000-4)

Item/Subitem

Código

Infração

 

11.1.1

111.036-5

4

11.1.2

111.037-3

3

11.1.3

111.038-1

4

11.1.3.1

111.039-0

4

11.1.3.2

111.040-3

2

11.1.3.3

111.041-1

4

11.1.4

111.042-0

2

11.1.5

111.043-8

3

11.1.6

111.044-6

3

11.1.6.1

111.045-4

2

11.1.7

111.046-2

2

11.1.8

111.047-0

3

11.1.9

111.048-9

3

11.1.10

111.014-4

3

11.2.2

111.051-9

2

11.2.2.1

111.052-7

2

11.2.3

111.053-5

1

11.2.3.1

111.018-7

1

11.2.4

111.054-3

2

11.2.5

111.055-1

3

11.2.8

111.056-0

3

11.2.9

111.057-8

2

11.2.10

111.049-7

2

11.2.11

111.050-0

2

11.3.1

111.058-6

3

11.3.2

111.059-4

3

11.3.3

111.033-0

1

11.3.4

111.060-8

3

11.3.5

111.061-6

2

11.4.1

111.035-7

4

 

NR 12 (112.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

 

12.1.1

112.057-3

2

12.1.2

112.058-1

3

12.1.3

112.059-0

3

12.1.4

112.060-3

2

12.1.5

112.061-1

2

12.1.6

112.062-0

2

12.1.7

112.063-8

2

12.1.8

112.064-6

3

12.2.1 "a" 

112.065-4

3

12.2.1 "b"

112.066-2

3

12.2.1 "c"

112.067-0

3

12.2.1 "d"

112.068-9

3

12.2.1 "e" 

112.069-7

3

12.2.2

112.070-0

4

12.2.3

112.071-9

3

12.2.4

112.016-6

2

12.3.1

112.072-7

4

12.3.3

112.073-5

4

12.3.4

112.074-3

3

12.3.5

112.075-1

3

12.3.6

112.076-0

3

12.3.7

112.077-8

2

12.3.8

112.078-6

3

12.3.11

112.079-4

3

12.3.11.1

112.080-8 

1

12.4.1

112.081-6

2

12.4.2

112.082-4

2

12.4.3

112.083-2

2

12.5.1

112.084-0

4

12.6.1

112.085-9

4

12.6.2

112.086-7

2

12.6.3

112.087-5

3

12.6.4

112.088-3

2

12.6.5

112.089-1

3

12.6.6

112.090-5

2

12.6.7

112.091-3

3

 

Anexo I

 

NR 12

Item/Subitem

Código

Infração

 

1

112.036-0

4

2

112.092-1

3

3

112.038-7

4

4

112093-0

1

5

12.094-8

3

6.1

112.095-6 

3

6.2

112.096-4

3

6.3 

112.097-2

1

7

112.098-0

2

 

Anexo II

 

NR 12

Item/Subitem

Código

Infração

 

1

112.045-0

4

2 "a.1"

112.099-9 

3

2 "a.2" 

112.100-6 

3

2 "a.3"

112.101-4 

3

2 "a.4" 

112.102-2

3

2 "a.5"

112.103-0

3

2 "b.1"

112.104-9

3

2 "b.2"

112.105-7 

3

2 "c.1" 

112.106-5

3

2 "c.2" 

112.107-3

3

2 "e.1"  

112.109-0

3

 

NR 13 (113.000-5)

Item/Subitem

Código

Infração

 

13.1.4 "a" 

113.100-1 

4

13.1.4 "b" 

113.101-0

4

13.1.4 "c" 

113.102-8

4

13.1.4 "d" 

113.103-6

4

13.1.4 "e" 

113.104-4

4

13.1.5

113.105-2

1

13.1.5.1

113.106-0

1

13.1.6 "a" 

113.002-1

3

13.1.6 "b" 

113.107-9

3

13.1.6 "c" 

113.108-7

3

13.1.6 "d"

113.109-5

3

13.1.6 "e" 

113.110-9

3

13.1.6.1

113.006-4 

3

13.1.6.3

113.111-7

1

13.1.7 "a" 

113.112-5

2

13.1.7 "b"

113.113-3 

2

13.1.7.1

113.114-1

2

13.1.8

113.115-0

2

13.2.1

113.127-3

2

13.2.3 "a" 

113.128-1

3

13.2.3 "b" 

113.129-0 

4

13.2.3 "c" 

113.130-3

3

13.2.3 "d" 

113.131-1

4

13.2.3 "e"

113.132-0

3

13.2.3 "f" 

113.133-8

4

13.2.4 "a"

113.013-7 

4

13.2.4 "b"

113.134-6

4

13.2.4 "c"

113.135-4

4

13.2.4 "d"

113.136-2

4

13.2.4 "e"

113.137-0

4

13.2.4 "f"

113.014-5

3

13.2.4 "g"

113.138-9 

4

13.2.4 "h" 

113.139-7 

4

13.2.7

113.140-0

3

13.3.1

113.016-1

3

13.3.2

113.145-1

4

13.3.3

113.146-0

3

13.3.4

113.147-8

4

13.3.7 "a" 

113.148-6 

2

13.3.7 "b" 

113.149-4 

3

13.3.7 "c"

113.150-8 

3

13.3.9

113.151-6

3

13.3.10

113.141-9

1

13.3.11

113.142-7

3

13.3.12 "a" 

113.143-5

4

13.3.12 "b" 

113.144-3

4

13.4.1

113.152-4

3

13.4.2

113.023-4

3

13.4.3 "a" 

113.153-2

2

13.4.3 "b" 

113.154-0 

2

13.4.4

113.155-9

3

13.4.5

113.156-7

3

13.5.2

113.160-5

4

13.5.3

113.161-3

4

13.5.6

113.027-7

4

13.5.7

113.028-5

4

13.5.8

113.029-3

4

13.5.9

113.162-1

4

13.5.11

113.157-5

3

13.5.12

113.158-3

1

13.5.13

113.159-1

2

13.5.14

113.031-5

1

13.6.2 "a" 

113.163-0

4

13.6.2 "b"

113.164-8

4

13.6.2 "c" 

113.165-6

4

13.6.3

113.166-4

1

13.6.3.1

113.167-2 

1

13.6.4 "a"

113.168-0

3

13.6.4 "b"

113.169-9 

3

13.6.4 "c"

113.170-2

3

13.6.4 "d" 

113.171-0

3

13.6.4 "e" 

113.172-9

3

13.6.4.1

113.173-7

3

13.6.4.2

113.174-5

1

13.6.5 "a"

113.175-3

2

13.6.5 "b" 

113.176-1 

2

13.6.6

113.177-0

2

13.7.1

113.042-0

2

13.7.2 "a"

113.178-8

4

13.7.2 "b" 

113.043-9 

3

13.7.2 "c" 

113.179-6 

4

13.7.2 "d" 

113.180-0 

4

13.7.2 "e" 

113.181-8 

4

13.7.3

113.182-6

4

13.7.6

113.183-4

2

13.7.7

113.184-2

2

13.8.1

113.046-3

3

13.8.2

113.047-1

3

13.8.2.1

113.188-5

4

13.8.3

113.048-0

4

13.8.6 "a"

113.189-3 

2

13.8.6 "b" 

113.190-7 

3

13.8.6 "c" 

113.191-5

3

13.8.8

113.192-3

3

13.8.9

113.193-1

1

13.8.10

113.185-0 

3

13.8.11 "a" 

113.186-9 

4

13.8.11 "b"

113.187-7

4

13.9.1

113.194-0

3

13.9.2

113.053-6

3

13.9.3 "a" 

113.195-8

2

13.9.3 "b" 

113.196-6

2

13.9.3 "c"

113.197-4 

2

13.9.4

113.198-2

3

13.9.5

113.199-0

3

13.10.2

113.116-8

3

13.10.3

113.200-8

3

13.10.3.1

113.117-6

3

13.10.3.2

113.118-4 

3

13.10.3.3

113.119-2 

3

13.10.3.4

113.120-6 

3

13.10.3.6

113.121-4 

3

13.10.3.7

113.122-2 

3

13.10.4

113.123-0

3

13.10.5

113.124-9 

3

13.10.7

113.125-7 

3

13.10.8

113.126-5

2

13.10.9

113.070-6

1

 

NR 14 (114.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

 

14.1

114.008-6

3

14.2

114.009-4

4

14.2.1

114.010-8

4

14.2.2

114.011-6

4

14.3 "a" 

114.005-1

4

14.3 "b"

114.006-0

4

14.3.1

114.012-4

3

 

NR 15 (115.000-6)

Item/Subitem

Código

Infração

 

15.2

 115.001-4

1

 

Anexo 1

 

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

3

115.050-2

3

5

115.051-0

4

 

Anexo =2

 

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

4

115.052-9

4

 

Anexo =3

 

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

1

115.053-7

3

 

Anexo =5

 

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

5

115.054-5 

3

 

Anexo =6

 

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

1.3.1

115.055-3

4

2.3.1 "a" 

115.056-1 

4

 

Anexo  =11

 

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

3

115.057-0

4

4

115.058-8

4

7

115.059-6

4

 

Anexo 12

-

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

2.1  

115.016-2 

4

2.3  

115.060-0 

3

4

115.018-9

4

5

115.019-7

4

6

115.020-0

4

7

115.021-9

3

7.2 

115.061-8

2

7.3

115.062-6

3

8

115.024-3

3

9

115.025-1

3

9.1  

115.063-4

2

9.2 

115.064-2

2

10

115.028-6

3

11

115.029-4

3

11.1

115.030-8

3

11.2

115.065-0

2

11.4

115.066-9

1

14

115.034-0

3

14.1 

115.067-7 

2

14.2

115.068-5 

2

15

115.069-3

2

16

115.070-7

2

17

115.071-5

3

18

115.072-3

3

18.2

115.041-3 

2

19

115.073-1

3

19.1 

115.074-0

2

19.2

115.075-8

1

20

115.076-6

3

20.1

115.077-4

2

"Manganês"  

115.079-0 

3

7 do item "Sílica"  

115.078-2

3

8 do item "Sílica"  

115.093-6 

3

 

Anexo =13

 

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

"Substâncias Cancerígenas" 

115.080-4 

4

 

Anexo 13 A

 

NR 15

Item/Subitem

Código

Infração

 

4

115.081-2

4

4.3  

115.082-0

4

4.4  

115.083-9 

4

5

115.084-7

4

5.3

115.085-5

4

5.4

115.086-3

4

6

115.087-1

4

9

115.088-0

4

10

115.089-8

4

11

115.090-1

4

12

115.091-0

4

14

115.092-8

4

 

NR 16 (116.000-1)

Item/Subitem

Código

Infração

 

16.2

116.001-0

1

16.8

116.029-0

3

 

NR 17 (117.000-7)

Item/Subitem

Código

Infração

 

17.1.2

117.037-6

4

17.2.2

117.038-4

3

17.2.3

117.039-2

3

17.2.4

117.040-6

2

17.2.5

117.041-4

3

17.2.6

117.042-2

3

17.2.7

117.043-0

3

17.3.1

117.044-9

3

17.3.2

117.045-7

3

17.3.2 "a" 

117.007-4

2

17.3.2 "b" 

117.008-2

2

17.3.2 "c" 

117.009-0

2

17.3.2.1

117.010-4 

2

17.3.3

117.046-5

3

17.3.4

117.047-3

2

17.3.5

117.048-1

3

17.4.1

117.049-0

3

17.4.2 "a" 

117.050-3

2

17.4.2 "b" 

117.051-1

2

17.4.3 "a" 

117.019-8

2

17.4.3 "b" 

117.020-1

2

17.4.3 "c" 

117.021-0

2

17.4.3 "d"

117.022-8

2

17.5.1

117.052-0

3

17.5.2 "a" 

117.023-6

2

17.5.2 "b" 

117.024-4

2

17.5.2 "c"

117.025-2

2

17.5.2 "d"

117.026-0

2

17.5.3

117.053-8

2

17.5.3.1

117.054-6

1

17.5.3.2

117.055-4

1

17.5.3.3

117.027-9

2

17.6.1

117.056-2

4

17.6.3 "a" 

117.029-5

3

17.6.3 "b" 

117.057-0

4

17.6.3 "c" 

117.031-7 

3

17.6.4 "a" 

117.032-5

3

17.6.4 "b" 

117.033-3

3

17.6.4 "c" 

117.034-1

3

17.6.4 "d" 

117.035-0

3

17.6.4 "e" 

117.036-8

3

 

Anexo I

-           

NR 17

Item/Subitem

Código

Infração

 

2.1 "a"  

117.058-9 

3

2.1 "b" 

117.059-7 

2

2.1 "c" 

117.060-0

2

2.1 "d"  

117.061-9 

2

2.1 "e"  

117.062-7

3

2.1 "f"  

117.063-5

2

2.1 "g"  

117.064-3

2

2.1 "h"  

117.065-1

2

2.1 "i" 

117.066-0 

2

2.2 "a" 

117.067-8

2

2.2 "b" 

117.068-6

2

2.2 "c" 

117.069-4

2

2.2 "d" 

117.070-8

2

2.3 "a" 

117.071-6

1

2.3 "b" 

117.072-4

1

2.3 "c"  

117.073-2

1

2.4  

117.074-0

3

3.1  

117.075-9

3

3.2 

117.076-7

3

3.3  

117.077-5

3

3.4 "a"  

117.078-3

3

3.4 "b"  

117.079-1

2

3.4 "c" 

117.080-5 

2

3.4 "d"  

117.081-3

2

3.4 "e"  

117.082-1

2

3.5   

117.083-0

1

4.1  

117.084-8

3

4.2 

117.085-6

4

4.3  

117.086-4

3

4.4  

117.087-2 

2

5.1

117.088-0

1

5.2  

117.089-9

2

6.1 

117.090-2

3

6.2  

117.091-0 

2

6.2.1  

117.092-9

2

6.3 

117.093-7 

2

6.4 

117.094-5 

1

6.6 

117.095-3 

1

 

Anexo II

 

NR 17

Item/Subitem

Código

Infração

 

2.1  

117.096-1

3

2.1 "a" 

117.097-0

2

2.1 "b"

117.098-8

2

2.1 "c" 

117.099-6 

2

2.1 "d" 

117.100-3 

2

2.1 "e" 

117.101-1

2

2.1 "f"  

117.102-0

2

2.1 "g" 

117.103-8

2

2.1 "h"  

117.104-6

2

2.1 "i"  

117.105-4

2

2.1 "j" 

117.106-2

3

3.1 

117.107-0

2

3.1.3 "a" 

117.108-9

1

3.1.3 "b" 

117.109-7

1

3.1.3 "c"  

117.110-0

1

3.1.3 "d"  

117.111-9

1

3.2  

117.112-7

2

3.3 

117.113-5

2

3.4

117.114-3

3

4.1 

117.115-1

2

4.2 "a" 

117.116-0

2

4.2 "b" 

117.117-8

2

4.2 "c" 

117.118-6

2

4.2 "d" 

117.119-4

2

4.2.1  

117.120-8 

2

4.3  

117.121-6 

3

4.3.1  

117.122-4

1

4.3.2  

117.123-2

1

4.3.3  

117.124-0 

2

5.1.2.1  

117.125-9 

1

5.1.3.1 

117.126-7 

3

5.2  

117.127-5

3

5.2.1

117.128-3

3

5.3  

117.129-1

4

5.3.1  

117.130-5

4

5.4 

117.140-2

4

5.4.1 "a"  

117.131-3 

3

5.4.1 "b"  

117.132-1 

4

5.4.1 "c"  

117.133-0 

3

5.4.2  

117.134-8

3

5.4.3 

117.135-6 

3

5.4.4 

117.136-4

2

5.4.4.1  

117.137-2

1

5.4.4.2  

117.138-0

2

5.4.5 

117.139-9

3

5.5  

117.141-0 

2

5.6  

117.142-9 

2

5.7  

117.143-7 

4

5.8 

117.144-5

3

5.9  

117.145-3

3

5.10 "a" 

117.146-1

1

5.10 "b" 

117.147-0 

1

5.10 "c" 

117.148-8

1

5.10 "d" 

117.149-6

1

5.10 "e"  

117.150-0

1

5.11 "a"  

117.151-8 

3

5.11 "b"  

117.152-6 

3

5.12  

117.153-4 

3

5.13 "a"  

117.154-2

3

5.13 "b"  

117.155-0

2

5.13 "c"  

117.156-9

2

5.14 

117.157-7 

2

5.15  

117.158-5

3

5.16  

117.159-3

1

6.1 

117.160-7

3

6.1.1 

117.161-5

3

6.1.2 "a" 

117.162-3 

1

6.1.2 "b"  

117.163-1 

1

6.1.2 "c"  

117.164-0 

1

6.1.2 "d"  

117.165-8

1

6.1.2 "e" 

117.166-6

3

6.1.2 "f"  

117.167-4 

1

6.1.2 "g"  

117.168-2

1

6.2  

117.169-0 

3

6.3 "a"  

117.170-4

1

6.3 "b"  

117.171-2

1

6.3 "c" 

117.172-0

1

6.3 "d" 

117.173-9

1

6.3 "e"  

117.174-7

1

7.1 

117.175-5

3

7.2 

117.176-3

4

7.3  

117.177-1 

3

8.1  

117.178-0 

2

8.1.1

117.179-8

1

8.2 

117.180-1 

3

8.2.1 "a"  

117.181-0

2

8.2.1 "b"  

117.182-8

2

8.2.1 "c" 

 117.183-6 

2

8.3  

117.184-4 

4

8.4 "a" 

117.185-2

2

8.4 "b"  

117.186-0 

3

8.4 "b" 1 

117.187-9

1

8.4 "b" 2 

117.188-7

1

8.4 "b" 3

117.189-5

1

8.4 "b" 4  

117.190-9

1

8.4 "b" 5  

117.191-7

1

8.4 "b" 6  

117.192-5 

1

8.4 "b" 7 

117.193-3

1

8.4 "b" 8  

117.194-1

1

8.4 "c"  

117.195-0

2

8.4 "d" 

117.196-8 

2

8.4 "e"  

117.197-6 

2

8.4 "f"  

117.198-4 

2

8.4.1  

117.199-2

2

8.4.1 "a"  

117.200-0

2

8.4.1 "b"  

117.201-8

2

8.4.1 "c"  

117.202-6

2

8.4.1 "d"  

117.203-4

2

8.4.1 "e"  

117.204-2

2

8.4.1 "f"  

117.205-0

2

8.5 

117.206-9

1

9.1 

117.207-7

3

9.2 

117.208-5

3

 

NR 18 (218.000-6)

Item/Subitem

Código

Infração

 

18.1.3

218.001-4

3

18.2.1

218.002-2

1

18.3.1

218.003-0

4

18.3.1.1

218.004-9

2

18.3.1.2

218.005-

1

18.3.2

218.006-5

2

18.3.3

218.007-3

3

18.3.4 "a"

218.008-1

3

18.3.4 "b"

218.009-0

3

18.3.4 "c"

218.010-3

3

18.3.4 "d"

218.011-1

2

18.3.4 "e"

218.012-0

1

18.3.4 "f"

218.013-8

1

18.4.1 "a"

218.014-6

3

18.4.1 "b"

218.015-4

3

18.4.1 "c"

218.016-2

3

18.4.1 "d"

218.017-0

3

18.4.1 "e"

218.018-9

3

18.4.1 "f"

218.019-7

1

18.4.1 "g"

218.020-0

1

18.4.1 "h"

218.021-9

3

18.4.1.2

218.022-7

2

18.4.1.3 "a"

218.023-5

2

18.4.1.3 "b"

218.024-3

2

18.4.1.3 "c"

218.025-1

2

18.4.1.3 "d"

218.026-0

2

18.4.1.3 "e"

218.027-8

3

18.4.1.3.1

218.028-6

2

18.4.1.3.2

218.029-4

2

18.4.2.2

218.030-8

2

18.4.2.3 "a"

218.031-6

2

18.4.2.3 "b"

218.032-4

2

18.4.2.3 "c"

218.033-2

1

18.4.2.3 "d"

218.034-0

1

18.4.2.3 "e"

218.035-9

1

18.4.2.3 "f"

218.036-7

1

18.4.2.3 "g"

218.037-5

1

18.4.2.3 "h"

218.038-3

3

18.4.2.3 "i"

218.039-1

1

18.4.2.3 "j"

218.040-5

2

18.4.2.4

218.041-3

2

18.4.2.5.1

218.042-1

2

18.4.2.6.1

218.043-0

2

18.4.2.6.2

218.044-8

2

18.4.2.7.1

218.045-6

2

18.4.2.8.1

218.046-4

1

18.4.2.8.2

218.047-2

1

18.4.2.8.3

218.048-0

1

18.4.2.8.4

218.049-9

1

18.4.2.8.5

218.050-2

3

18.4.2.9.2

218.051-0

1

18.4.2.9.3 "a"

218.052-9

1

18.4.2.9.3 "b"

218.053-7

1

18.4.2.9.3 "c"

218.054-5

1

18.4.2.9.3 "d"

218.055-3

1

18.4.2.9.3 "e"

218.056-1

1

18.4.2.9.3 "f"

218.057-0

1

18.4.2.9.3 "g"

218.058-8

1

18.4.2.9.3 "h"

218.059-6

2

18.4.2.9.3 "i"

218.060-0

1

18.4.2.10.1 "a"

218.061-8

1

18.4.2.10.1 "b"

218.062-6

1

18.4.2.10.1 "c"

218.063-4

1

18.4.2.10.1 "d"

218.064-2

1

18.4.2.10.1 "e"

218.065-0

1

18.4.2.10.1 "f"

218.066-9

2

18.4.2.10.1 "g"

218.067-7

1

18.4.2.10.1 "h"

218.068-5

2

18.4.2.10.1 "i"

218.069-3

3

18.4.2.10.2

218.070-7

1

18.4.2.10.3

218.071-5

1

18.4.2.10.4

218.072-3

1

18.4.2.10.5

218.073-1

1

18.4.2.10.6

218.074-0

1

18.4.2.10.7

218.075-8

1

18.4.2.10.8

218.076-6

2

18.4.2.10.9

218.077-4

2

18.4.2.10.10

218.078-2

4

18.4.2.10.11

218.079-0

4

18.4.2.11.2 "a"

218.080-4

1

18.4.2.11.2 "b"

218.081-2

1

18.4.2.11.2 "c"

218.082-0

1

18.4.2.11.2 "d"

218.083-9

1

18.4.2.11.2 "e"

218.084-7

1

18.4.2.11.2 "f"

218.085-5

1

18.4.2.11.2 "g"

218.086-3

1

18.4.2.11.2 "h"

218.087-1

1

18.4.2.11.2 "i"

218.088-0

1

18.4.2.11.2 "j"

218.089-8

2

18.4.2.11.2 "k"

218.090-1

1

18.4.2.11.2 "l"

218.091-0

1

18.4.2.11.3

218.092-8

2

18.4.2.11.3.1

218.093-6

2

18.4.2.11.4

218.094-4

4

18.4.2.12.1 "a"

218.095-2

1

18.4.2.12.1 "b"

218.096-0

1

18.4.2.12.1 "c"

218.097-9

1

18.4.2.12.1 "d"

218.098-7

1

18.4.2.12.1 "e"

218.099-5

1

18.4.2.12.1 "f"

218.100-2

1

18.4.2.12.1 "g"

218.101-0

1

18.4.2.12.1 "h"

218.102-9

1

18.4.2.12.1 "i"

218.103-7

1

18.4.2.12.1 "j"

218.104-5

1

18.4.2.12.1 "k"

218.105-3

1

18.4.2.12.1 "l"

218.106-1

3

18.4.2.12.1 "m"

218.107-0

3

18.4.2.12.2

218.108-8

1

18.4.2.13.2

218.109-6

1

18.5.1

218.110-0

4

18.5.2

218.111-8

3

18.5.3

218.112-6

3

18.5.4

218.113-4

3

18.5.5

218.114-2

3

18.5.6

218.115-0

2

18.5.7

218.116-9

2

18.5.8

218.117-7

2

18.5.9

218.118-5

2

18.5.10

218.119-3

4

18.5.11

218.120-7

3

18.5.12

218.121-5

3

18.5.13

218.122-3

3

18.6.1

218.123-1

4

18.6.2

218.124-0

4

18.6.3

218.125-8

3

18.6.4

218.126-6

4

18.6.4.1

218.127-4

4

18.6.5

218.128-2

4

18.6.6

218.129-0

3

18.6.7

218.130-4

3

18.6.8

218.131-2

4

18.6.9

218.132-0

4

18.6.10

218.133-9

4

18.6.10.1

218.134-7

4

18.6.11

218.135-5

3

18.6.12

218.136-3

3

18.6.13

218.137-1

2

18.6.14

218.138-0

3

18.6.15

218.139-8

3

18.6.17

218.141-0

3

18.6.18

218.142-8

4

18.6.19

218.143-6

3

18.6.22

218.144-4

4

18.6.23

218.145-2

3

18.7.1

218.146-0

3

18.7.2 "a"

218.147-9

3

18.7.2 "b"

218.148-7

2

18.7.2 "c"

218.149-5

4

18.7.2 "d"

218.150-9

3

18.7.2 "e"

218.151-7

4

18.7.3

218.152-5

4

18.7.4

218.153-3

1

18.7.5

218.154-1

2

18.8.1

218.155-0

2

18.8.2

218.156-8

2

18.8.3

218.157-6

2

18.8.3.1

218.158-4

1

18.8.4

218.159-2

2

18.8.5

218.160-6

3

18.8.6

218.161-4

1

18.9.1

218.162-2

2

18.9.2

218.163-0

3

18.9.3

218.164-9

2

18.9.4

218.165-7

4

18.9.5

218.166-5

4

18.9.6

218.167-3

4

18.9.7

218.168-1

3

18.9.8

218.169-0

2

18.9.9

218.170-3

2

18.9.10

218.171-1

2

18.9.11

218.172-0

3

18.9.12

218.173-8

3

18.10.1

218.174-6

3

18.10.2

218.175-4

4

18.10.3

218.176-2

3

18.10.4

218.177-0

3

18.10.5

218.178-9

2

18.10.6

218.179-7

3

18.10.7

218.180-0

2

18.10.8

218.181-9

4

18.10.9

218.182-7

2

18.11.1

218.183-5

3

18.11.2

218.184-3

3

18.11.3

218.185-1

4

18.11.4

218.186-0

2

18.11.6

218.187-8

4

18.11.7

218.188-6

4

18.11.8

218.189-4

3

18.11.9

218.190-8

2

18.12.1

218.191-6

2

18.12.2

218.192-4

3

18.12.3

218.193-2

2

18.12.4

218.194-0

2

18.12.5.1

218.195-9

2

18.12.5.1.1

218.196-7

2

18.12.5.2

218.197-5

2

18.12.5.3

218.198-3

3

18.12.5.4

218.199-1

3

18.12.5.5 "a"

218.200-9

3

18.12.5.5 "b"

218.201-7

3

18.12.5.5 "c"

218.202-5

3

18.12.5.6 "a"

218.203-3

2

18.12.5.6 "b"

218.204-1

2

18.12.5.6 "c"

218.205-0

2

18.12.5.6 "d"

218.206-8

2

18.12.5.7

218.207-6

4

18.12.5.8

218.208-4

3

18.12.5.9

218.209-2

3

18.12.5.10

218.210-6

3

18.12.5.10.1

218.211-4

3

18.12.6.1

218.212-2

3

18.12.6.2

218.213-0

3

18.12.6.3

218.214-9

2

18.12.6.4

218.215-7

3

18.12.6.5

218.216-5

2

18.12.6.6

218.217-3

2

18.13.1

218.218-1

4

18.13.2

218.219-0

4

18.13.2.1

218.220-3

4

18.13.3

218.221-1

4

18.13.4

218.222-0

4

18.13.5 "a"

218.223-8

3

18.13.5 "b"

218.224-6

3

18.13.5 "c"

218.225-4

3

18.13.6

218.226-2

4

18.13.6.1

218.227-0

3

18.13.6.2

218.228-9

3

18.13.7

218.229-7

4

18.13.7.1

218.230-0

3

18.13.7.2

218.231-9

3

18.13.8

218.232-7

4

18.13.8.1

218.233-5

3

18.13.9

218.234-3

3

18.13.9.2

218.235-1

3

18.13.11

218.236-0

3

18.13.12.2

218.237-8

4

18.13.12.3

218.238-6

4

18.13.12.4

218.239-4

4

18.13.12.5

218.240-8

3

18.13.12.6

218.241-6

3

18.13.12.7

218.242-4

3

18.13.12.8

218.243-2

3

18.13.12.9

218.244-0

3

18.13.12.10

218.245-9

3

18.13.12.10.1

218.246-7

3

18.13.12.11

218.247-5

3

18.13.12.12

218.248-3

3

18.13.12.13

218.249-1

3

18.13.12.14

218.250-5

3

18.13.12.15

218.251-3

2

18.13.12.16

218.252-1

3

18.13.12.17

218.253-0

3

18.13.12.17.1

218.254-8

3

18.13.12.18

218.255-6

1

18.13.12.19

218.256-4

1

18.13.12.20

218.257-2

1

18.13.12.21

218.258-0

2

18.13.12.21.1

218.259-9

2

18.13.12.21.2

218.260-2

3

18.13.12.22

218.261-0

3

18.13.12.23

218.262-9

2

18.13.12.24

218.263-7

1

18.13.12.25

218.264-5

3

18.13.12.26

218.265-3

3

18.14.1

218.266-1

3

18.14.1.1

218.267-0

3

18.14.1.2

218.268-8

3

18.14.2

218.269-6

3

18.14.3

218.270-0

3

18.14.4

218.271-8

3

18.14.5

218.272-6

2

18.14.6

218.273-4

2

18.14.7

218.274-2

3

18.14.8

218.275-0

4

18.14.9

218.276-9

3

18.14.10

218.277-7

4

18.14.11

218.278-5

3

18.14.12

218.279-3

4

18.14.13

218.280-7

3

18.14.14

218.281-5

3

18.14.15

218.282-3

3

18.14.16

218.283-1

3

18.14.17

218.284-0

4

18.14.18

218.285-8

4

18.14.19

218.286-6

4

18.14.20

218.287-4

4

18.14.21.1

218.288-2

4

18.14.21.1.1 "a"

218.289-0

3

18.14.21.1.1 "b"

218.290-4

4

18.14.21.2

218.291-2

3

18.14.21.3

218.292-0

4

18.14.21.4

218.293-9

3

18.14.21.5

218.294-7

4

18.14.21.6

218.295-5

4

18.14.21.7

218.296-3

3

18.14.21.8

218.297-1

3

18.14.21.9

218.298-0

4

18.14.21.10

218.299-8

4

18.14.21.11

218.300-5

4

18.14.21.12

218.301-3

4

18.14.21.13

218.302-1

4

18.14.21.14

218.303-0

4

18.14.21.15

218.304-8

4

18.14.21.16

218.305-6

4

18.14.21.17

218.306-4

3

18.14.21.18

218.307-2

4

18.14.21.19 "a"

218.308-0

4

18.14.21.19 "b"

218.309-9

4

18.14.21.19 "c"

218.310-2

4

18.14.21.19 "d"

218.311-0

4

18.14.21.20

218.312-9

3

18.14.22.1

218.313-7

4

18.14.22.2

218.314-5

1

18.14.22.3

218.315-3

3

18.14.22.4 "a"

218.316-1

4

18.14.22.4 "b"

218.317-0

4

18.14.22.4 "c"

218.318-8

4

18.14.22.4 "d"

218.319-6

4

18.14.22.5

218.320-0

1

18.14.22.6

218.321-8

4

18.14.22.7

218.322-6

2

18.14.22.8

218.323-4

2

18.14.22.9

218.324-2

2

18.14.23.1

218.325-0

3

18.14.23.1.1

218.326-9

3

18.14.23.2

218.327-7

4

18.14.23.2.1

218.328-5

4

18.14.23.2.2

218.329-3

1

18.14.23.2.3

218.330-7

2

18.14.23.2.4

218.331-5

1

18.14.23.3 "a"

218.332-3

4

18.14.23.3 "b"

218.333-1

4

18.14.23.3 "c"

218.334-0

4

18.14.23.3 "d"

218.335-8

4

18.14.23.3 "e"

218.336-6

4

18.14.23.3 "f"

218.337-4

4

18.14.23.4

218.338-2

2

18.14.23.5

218.339-0

2

18.14.24.1

218.340-4

4

18.14.24.1.2

218.341-2

3

18.14.24.2

218.342-0

4

18.14.24.3

218.343-9

4

18.14.24.4

218.344-7

3

18.14.24.5

218.345-5

4

18.14.24.5.1

218.346-3

3

18.14.24.6

218.347-1

4

18.14.24.6.1

218.348-0

3

18.14.24.6.2

218.349-8

4

18.14.24.6.4

218.350-1

4

18.14.24.7

218.351-0

3

18.14.24.8

218.352-8

2

18.14.24.8.1

218.353-6

4

18.14.24.8.2

218.354-4

4

18.14.24.9

218.355-2

4

18.14.24.9.1

218.356-0

4

18.14.24.10

218.357-9

4

18.14.24.11 "a"

218.358-7

4

18.14.24.11 "b"

218.359-5

4

18.14.24.11 "c"

218.360-9

4

18.14.24.11 "d"

218.361-7

4

18.14.24.11 "e"

218.362-5

4

18.14.24.11 "f"

218.363-3

2

18.14.24.11 "g"

218.364-1

4

18.14.24.11 "h"

218.365-0

4

18.14.24.11 "i"

218.366-8

4

18.14.24.11 "j"

218.367-6

4

18.14.24.11 "k"

218.368-4

4

18.14.24.11 "l"

218.369-2

4

18.14.24.11 "m"

218.370-6

3

18.14.24.11 "n"

218.371-4

4

18.14.24.11 "o"

218.372-2

4

18.14.24.11 "p"

218.373-0

4

18.14.24.11 "q"

218.374-9

4

18.14.24.11.1

218.375-7

4

18.14.24.12

218.376-5

4

18.14.24.13

218.377-3

2

18.14.24.13.1

218.378-1

3

18.14.24.14 "a"

218.379-0

3

18.14.24.14 "b"

218.380-3

3

18.14.24.14 "c"

218.381-1

3

18.14.24.15

218.382-0

3

18.14.24.15.1

218.383-8

3

18.14.24.16

218.384-6

3

18.14.24.17

218.385-4

4

18.14.25.1

218.386-2

4

18.14.25.2

218.387-0

2

18.15.1

218.388-9

3

18.15.2

218.389-7

4

18.15.3

218.390-0

4

18.15.4

218.391-9

4

18.15.5

218.392-7

4

18.15.5.1

218.393-5

4

18.15.6

218.394-3

4

18.15.7

218.395-1

4

18.15.8

218.396-0

4

18.15.9

218.397-8

4

18.15.10

218.398-6

4

18.15.11

218.399-4

4

18.15.12

218.400-1

4

18.15.13

218.401-0

4

18.15.14

218.402-8

2

18.15.15

218.403-6

4

18.15.16

218.404-4

4

18.15.17

218.405-2

4

18.15.18

218.406-0

4

18.15.19

218.407-9

4

18.15.20

218.408-7

4

18.15.21

218.409-5

2

18.15.22

218.410-9

4

18.15.23

218.411-7

4

18.15.24

218.412-5

4

18.15.25

218.413-3

3

18.15.26

218.414-1

3

18.15.27

218.415-0

3

18.15.28

218.416-8

4

18.15.29

218.417-6

4

18.15.30

218.418-4

3

18.15.30.1

218.419-2

2

18.15.30.2

218.420-6

3

18.15.30.3

218.421-4

4

18.15.31

218.422-2

4

18.15.32

218.423-0

4

18.15.32.1

218.424-9

4

18.15.32.1.1

218.425-7

4

18.15.32.1.2

218.426-5

2

18.15.32.2

218.427-3

4

18.15.32.3

218.428-1

4

18.15.32.4 "a"

218.429-0

4

18.15.32.4 "b"

218.430-3

4

18.15.32.4 "c"

218.431-1

4

18.15.32.4 "d"

218.432-0

4

18.15.33

218.433-8

4

18.15.34

218.434-6

4

18.15.35

218.435-4

4

18.15.35.1

218.436-2

3

18.15.36 "a"

218.437-0

4

18.15.36 "b"

218.438-9

4

18.15.37

218.439-7

4

18.15.38

218.440-0

4

18.15.39

218.441-9

4

18.15.40

218.442-7

3

18.15.40.1

218.443-5

3

18.15.41

218.444-3

4

18.15.41.1

218.445-1

4

18.15.42 "a"

218.446-0

4

18.15.42 "b"

218.447-8

3

18.15.42 "c"

218.448-6

4

18.15.42 "d"

218.449-4

3

18.15.43

218.450-8

2

18.15.43.1

218.451-6

2

18.15.43.3

218.452-4

2

18.15.44

218.453-2

4

18.15.45 "a"

218.454-0

3

18.15.45 "b"

218.455-9

3

18.15.45 "c"

218.456-7

3

18.15.45 "d"

218.457-5

3

18.15.45 "e"

218.458-3

3

18.15.45.1

218.459-1

4

18.15.45.2

218.460-5

3

18.15.45.3

218.461-3

2

18.15.46

218.462-1

3

18.15.47

218.463-0

3

18.15.47.1

218.464-8

2

18.15.47.2

218.465-6

3

18.15.47.3

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3

18.15.47.4

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3

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218.468-0

3

18.15.47.4.1.1

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3

18.15.47.5

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4

18.15.47.14

218.479-6

3

18.15.47.15