NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE  NO TRABALHO

 

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA

 

Publicado pela Portaria GM nº 3.214, de 08/06/1978 - DOU de 06/07/1978

 

Atualizado pela Portaria SSMT nº 06, de 09/03/1983 - DOU 14/03/1983  

Atualizado pela Portaria SSMT nº 35, de 28/12/1983 - DOU 29/12/1983 

 

2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. (Atualizações Portaria SSMT nº 35, de 28/12/1983 - DOU 29/12/1983)

 

2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. (Atualizações Portaria SSMT nº 35, de 28/12/1983 - DOU 29/12/1983)

 

2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades. (Atualizações Portaria SSMT nº 35, de 28/12/1983 - DOU 29/12/1983)

 

2.4. A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). (Atualizações Portaria SSMT nº 35, de 28/12/1983 - DOU 29/12/1983)

 

2.5. É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e respectivas instalações. (Atualizações Portaria SSMT nº 35, de 28/12/1983 - DOU 29/12/1983)

 

2.6. A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo.  (Atualizações  Portaria SSMT nº 35, de 28/12/1983 - DOU 29/12/1983)

 

Este texto não substitui a publicação original.

 

 

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

DELEGACIA_____________________________

DRT ou DTM

 

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES

CAI nº________________

 

 

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ____________ em que é interessada a firma_____________________________________ resolve expedir o presente Certificado de Aprovação de Instalações - CAI para o local de trabalho, sito na ____________________________nº _________, na cidade de ______________________________ neste Estado. Nesse local serão exercidas atividades ______________________________ por um máximo de ________________________ ,empregados. A expedição do presente Certificado é feita em obediência ao art. 160 da CLT com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da Portaria nº 35 de 28 e não isenta a firma de posteriores inspeções, a fim de ser observada a manutenção das condições de segurança e medicina do trabalho previstas na NR.

 

Nova inspeção deverá ser requerida, nos termos do § 1º do citado art. 160 da CLT, quando ocorrer modificação substancial nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

 

_______________________________________________________________

Diretor da Divisão ou Chefe da Seção de Segurança e Medicina do Trabalho

 

 

_______________________________________________________________

Delegado Regional do Trabalho ou do Trabalho Marítimo

 

 

 

 

 

 

 

,

 

DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES (MODELO) (NR2)

 

1. Razão Social:

CGC:

Endereço:

CEP:

Fone:

Atividade principal:---

Nº de empregados (previstos)

- Masculino:

Maiores:

Menores:

- Feminino:

Maiores:

Menores:

2. Descrição das Instalações e dos Equipamentos (deverá ser feita obedecendo ao disposto nas NR 8, 11, 12, 13, 14, 15 (anexos), 17,19, 20, 23, 24, 25 e 26) (ude o verso e anexe outras folhas, se necessário).

3. Data:___/___/______

 

_____________________________________________

(Nome legível e assinatura do empregador ou proposto)