ANEXO IX

REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

(DECRETO Nº 83.080 DE 24 DE JANEIRO DE 1979)

 

RELAÇÃO DOS ÓRGÃO TRANSFORMADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO

(Item II de § 1º do art. 428)

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO ANTIGA

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

EMPRESA PÚBLICA

 

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)

Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 (Constituição)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA (EMBRAER)

 

Decreto-lei nº 770, de 19 de agosto de 1969 (constituição)

 

COMPANHIA ELETROMECÂNICA (CELMA)

 

Decreto nº 57.682, de 28 de janeiro de  1966 (constituição)

Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972 (vinculação)

TELECOMUNICAÇÕES AERONAÚTICAS S.A (TASA)

Decreto-lei nº 107, de 16 de janeiro de 1967 (constituição)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ­

 |

 |      EMPRESA PRIVADA

 |

 |

 |

 |

 |

 | (Massa falida de Panair do Brasil S.A)

 |

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

 

EMPRESA PÚBLICA

 

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL)

 

AUTARQUIA

 

Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro 1962 (constituição)

 

COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) - Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962 (constituição)

 

 

 

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA)

Lei nº 5.851, de 7 de setembro de 1972 (autoriza a instituição)

Decreto nº 72.020, de 28 de março de 1973 (aprova os Estatutos)

 

EMPRESA PÚBLICA

 

EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER)

Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974 (autoriza a instituição)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A (BNCC) - Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966 (transformação)

 

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 (autoriza a instituição)

 

Atividades de Alimentação

Decreto-lei nº 224, de 28 de fevereiro de 1967 - artigo 1º, I (extinção)

Comissão Executiva de Armazéns e Silos Superintendência de Armazéns e Silos

Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962- artigo 12

(Transferência para a CIBRAZEM)

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Departamento Nacional de Pesquisa e Experimentação Agropecuárias (DNPEA) Decreto nº 72.020, de 28 de março de 1973 - artigo 4º (extinção até 180 dias após a instalação da Empresa)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUTARQUIA

Caixa de Crédito Cooperativo

Decreto-lei nº 5.893, de 10 de dezembro de 1943 (criação)

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Serviço de Proteção aos Índios

Conselho Nacional de Proteção aos Índios

Parque Nacional do Xingu

Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 - artigo 6º (extinção)

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

 

EMPRESA PÚBLICA

 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 538, de 17 de abril de 1969 (transformação)

 

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO RÁDIO MAUÁ (FRM)

Decreto-lei nº 7.381, de 13 de março de 1945

(autoriza a instituição)

Decreto nº 74.000, de 11 de julho de 1974 (vinculação)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A (TELEBRÁS)

Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972 (autoriza a constituição)

 

 

 

 

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMPRATEL) - Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972 (transformação)

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Departamento do Correios e Telégrafos (DCT)

 

 

 

 

 

EMPRESA PRIVADA

 

Rádio Ipanema S.A

Acervo adquirido pelo Governo Federal)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMPRESA PÚBLICA

 

Empresa Brasileira de Telecomunicações

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (criação)

Escritura Pública da constituição da EMBRATEL publicada no D.O de 8 de outubro de 1965 - GB)

(Estatutos)

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

 

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA

Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966 (transformação)

 

FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA (FCBTV) - Lei nº 5.198, de 3 de janeiro de 1967 (autoriza a instituição).

 

FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CENAFOR) - Decreto-lei 616, de 9 de junho de 1969 (autoriza a instituição)

 

FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL)

Lei nº 5.379, de 15 de dezembro de 1967

(autoriza a instituição)

 

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR (FENAME) - Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967 - (autoriza a instituição)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962 (criação)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961 (autoriza a instituição)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

Lei nº 6.025, de 5 de abril de 1974

(transformação)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970 - (autoriza a instituição)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO (UFOP) - Decreto-lei nº 778, de 21 de agosto de 1969 - (autoriza o funcionamento)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL) - Decreto-lei nº 750, de 8 de agosto de 1969 - (transformação)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

Lei nº 5.528, de 12 de novembro de 1968 (autoriza a instituição)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO

Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966 (autoriza a instituição)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - Decreto-lei nº 269, de 28 de fevereiro de 1967 (autoriza a instituição)

 

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE - RS Decreto-lei nº 774, de 20 de agosto de 1969

(autoriza o funcionamento)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE de ÛBERLÂNDIA

Decreto-lei nº 762, de 14 de agosto de 1969

(autoriza o funcionamento)

 

 

FEDERAÇÃO DAS ESCOLAS FEDERAIS ISOLADAS DO ESTADO DA GUANABARA (FEFIEG)

Decreto-lei nº 773, de 20 de agosto de 1969

(autoriza a instituição, congregando

Órgãos da Administração Direta)

 

 

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

Decreto nº 64.134, de 25 de fevereiro de 1969

(estatutos que se subordinam à Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960)

 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Decreto-lei nº 570, de 8 de maio de 1969

(instituição)

Decreto nº 64.825, de 17 de julho de 1969 (constituição)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S.A (EMBRAFILME)

Decreto-lei nº 862, de 12 de setembro de 1969

(autoriza a criação)

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Casa de Rui Barbosa

Decreto Legislativo nº 5.429, de 9 de janeiro de 1928

(criação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Companhia Nacional de Material de Ensino (CNME) - Decreto nº 38.556, de 12 de janeiro de 1956 - (instituição)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundação Universidade do Acre

Lei Estadual nº 318, de 3 de março de 1970 (criação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro

Escola de Enfermagem Alfredo Pinto

Escola Central de Nutrição

Curso Superior de Teatro do Serviço Nacional de Teatro

Instituto Villa Lobos

Curso de Biblioteconomia da Biblioteca Nacional

Instituto Nacional do Câncer

Universidade Federal de São Paulo (S.Carlos)

Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960 artigo 11

(criação)

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO OSÓRIO

Decreto nº 16.392, de 27 de fevereiro de 1924

(administração)

 

 

 

 

 

Orfanato Osório

Decreto Legislativo nº 4.235, de 4 de janeiro de 1921

(autoriza a instalação)

Decreto nº 14.896, de 1º de junho de 1921

(criação)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

EMPRESA PÚBLICA

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969

(autoriza a constituição)

 

 

 

 

CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB)

Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973

(transformação)

 

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Lei nº 4.516, de 1º de fevereiro de 1964, revogada pela lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970

(criação)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

BANCO DO BRASIL S.A.

Decreto nº 1.145, de 30 de dezembro de 1905

(participação da União)

AUTARQUIA

 

Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais

Caixas Econômicas Federais dos Estados e no Distrito Federal

Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1970 - artigo 13

(extinção a partir de 31 de dezembro de 1970)

 

Casa da Moeda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

BANCO DO BRASIL S.A.

(Alvará de 12 de outubro de 1808)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

EMPRESA PÚBLICA

 

EMPRESA PÚBLICA DE TURISMO (EMBRATUR)

Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966

(criação)

 

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFÉ

Decreto-lei nº 777, de 20 de agosto de 1969

(instituição)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

 

AÇOS FINOS PIRATINI S.A.

Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961

(autoriza participação da União)

Decreto nº 72.632, de 16 de agosto de 1973

(vinculação)

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS

Decreto-lei nº 5.684, de 20 de julho de 1943

(autoriza a criação)

Decreto nº 72.632, de 16 de agosto de 1973

(vinculação)

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Decreto-lei nº 3.0002, de 30 de janeiro de 1941

(criação)

Decreto nº 72.632, de 16 de agosto de 1973

(vinculação)

INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB)

Decreto-lei nº 1.186, de 3 de abril de 1939

(criação)

Decreto nº 72.632, de 16 de agosto de 1973

(vinculação)

SIDERÚRGIA BRASILEIRA S.A. (SEDERBRÁS)

Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973

(criação)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Divisão de Turismo e Certamos do Departamento Nacional do Comércio do M.I.C. Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966 (artigo 34

(extinção)

 

 

 

 

 

 

 

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

(ESTADUAL)

 

Aços Finos Piratini S.A (AFP)

(Lei Estadual (RS) nº 4.072, de 29 de dezembro de 1960)

 

 

 

 

 

 

 

 

MINISTÉRIO DO INTERIOR

EMPRESA PÚBLICA

 

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH)

Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971

(transformação)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF)

Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974

(autoriza a criação)

Decreto nº 74.744, de 22 de outubro de 1974

(aprova estatutos)

 

 

 

FUNDAÇÃO

FUNDAÇÃO INTERESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO TOCANTINS-ARAGUAIA E PARAGUAI - CUIABÁ (FIRTOP)

Decreto-lei nº 179, de 16 de fevereiro de 1967 (autoriza a instituição)

(FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)

Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967

(autoriza a instituição)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

BANCO DA AMAZÔNIA S.A (BASA)

Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966

(transformação)

 

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (BNB)

Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952

(autoriza a constituição)

 

BANCO RORAIMA S.A

Lei nº 5.476, de 24 de julho de 1968

(autoriza a constituição)

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO AMAPÁ (CAESA)

Decreto-lei nº 490, de 4 de março de 1969

(autoriza a constituição)

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA (CAERD)

Decreto-lei nº 490, de 4 de março de 1969

(autoriza a constituição)

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA (CAER)

Decreto-lei nº 490, de 4 de março de 1969 (autoriza a constituição)

AUTARQUIA

 

Banco Nacional da Habitação

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964

(criação)

 

 

Superintendência do Vale do São Francisco (SUVALE)

 

Decreto-lei nº 292, de 28 de fevereiro de 1967

(autoriza a criação)

Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 - art. 16 (transferência)

Decreto nº 74.744, de 22 de agosto de 1974 - parágrafo único do art. 4º

(extinção da SUVALE)

 

Comissão Interestadual dos Vales do Araguaia e Tocantins (CIVAT)

Decreto-lei nº 179, de 16 de fevereiro de 1967 - art. 1º, § 3º

(extinção da CIVAT)

 

 

 

 

 

 

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

Banco de Crédito da Amazônia S.A.

Lei nº 1.184, de 30 de agosto de 1950

 

 

 

 

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

CENTRAIS ELÉTRICA BRASILEIRAS S.A (ELETROBRÁS)

Lei nº 3.890-A, de 24 de abril de 1961

(autoriza a constituição)

 

COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (CAEEB)

Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971

(transformação por subscrição de ações pela União)

 

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM)

Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969 (autoriza a constituição)

 

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (C.V.R.D) Decreto-lei nº 4.352, de 1º de junho de 1942

(criação)

 

 

 

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953

(criação)

 

EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA (NUCLEBRÁS)

Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974

(transformação)

 

INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA CATARINENSE S.A. (ICC)

Decreto-lei nº 631, de 16 de junho de 1969

(transformação)

 

 

 

 

 

 

 

 

Empresas Elétricas Brasileiras S.A

Constituição em 22 de setembro de 1927

Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras

D.O de 23 de outubro de 1941

(Estatutos)

 

 

 

 

 

 

Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia S.A e Itabira de Mineração S.A

Decreto-lei nº 4.352, de 1º de junho de 1942 - arts. 1º e 3º

(incorporação)

 

 

 

 

 

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear

 

 

 

 

 

Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC)

Lei nº 4.122, de 27 de agosto de 1962

(autoriza a constituição)

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EMPRESA PÚBLICA

 

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV)

Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974

(autoriza a constituição)

Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975

(constituição e estatutos)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Decreto nº 75.884, de 19 de junho de 1975 (constituída por escritura pública de 8 de novembro de 1968, em cumprimento ao art. 143 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966)

 

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR (FACR)

Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto de 1949 - (instituição)

Decreto nº 74.000, de 1º de maio de 1974

(vinculação)

FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA)

Decreto-lei nº 593, de 27 de maio de 1969 (autoriza a instituição)

 

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM) Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964 (criação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Departamento de seguros Privados e Capitalização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

 

 

 

SOCIEDADE CIVIL

 

Abrigo do Cristo Redentor

Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto de 1949 (incorporação)

 

 

 

 

Legião Brasileira de Assistência

Decreto-lei nº 593, de 27 de maio de 1969

(incorporação)

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Serviço de Assistência ao Menor (SAM)

Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964 - art. 3º, parágrafo único

(extinção)

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Lei nº 5.717, de 26 de outubro de 1971

(autoriza a instituição)

 

 

 

 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

FUNDAÇÃO

FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ

Decreto-lei nº 904, de 1º de outubro de 1969 (autoriza a instituição)

 

Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970 (transformação)

 

 

 

 

 

FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA (FUNDAÇÃO SESP)

Decreto-lei nº 904, de 1º de outubro de 1969 (altera a denominação)

FUNDAÇÃO

Fundação de Recursos Humanos para a Saúde

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Instituto Oswaldo Cruz

Serviço de Produtos Profiláticos

Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970 - art. 1º - (incorporação)

 

Fundação Serviço Especial de Saúde Publica

Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960

MINISTÉRIO DO TRABALHO

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO)

Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966

(autoriza a instituição)

Decreto nº 62.172, de 25 de janeiro de 1968 (aprova a constituição)

 

 

 

 

 

 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

EMPRESA PÚBLICA

 

EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT)

Lei nº 5.908, de 20 de agosto de 1973 (autoriza a transformação)

Decreto nº 73.100, de 6 de novembro de 1973 (constituição)

 

EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS (ECEX)

Decreto nº 72.961, de 19 de outubro de 1973 (altera a denominação)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

 

COMPANHIA DOCAS DA GUANABARA

Decreto-lei nº 256, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 794, de 27 de agosto de 1969

(autorizam a constituição)

Decreto nº 72.439, de 9 de julho de 1973 (aprova a constituição)

 

COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR)

Decreto-lei nº 794, de 27 de agosto de 1969 (autoriza a constituição)

Decreto nº 73.725, de 4 de março de 1974 (aprova a constituição)

 

 

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP)

Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 (autoriza a constituição)

Decreto nº 61.300, de 6 de setembro de 1967 (aprova a constituição)

 

 

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ S.A. (CDCSA)

(constituição - 9 de abril de 1965, conforme Decreto nº 57.103, de 19 de outubro de 1965)

 

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. (ENA S.A.) - Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 (autoriza a constituição)

Decreto nº 61.301, de 6 de setembro de 1967 (aprova a constituição)

 

 

EMPRESA DE REPAROS NAVAIS “COSTEIRA” S.A.

Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966 (autoriza a constituição)

Decreto nº 60.086, de 17 de janeiro de 1967 (aprova a constituição)

 

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA)

Lei nº 3115, de 16 de março de 1957 (autoriza a constituição)

Decreto nº 42.381, de 30 de setembro de 1957 (aprova a constituição)

 

SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S.A.(SNBPSA) - Decreto-lei nº 154, de 10 de dezembro de 1967 (constituição)

Decreto nº 60.649, de 28 de abril de 1967 (aprova a constituição)

 

COMPANHIA BRASILEIRA DE DRAGAGEM (CBD)

Decreto-lei nº 153, de 10 de fevereiro de 1967 (funcionamento)

Decreto nº 60.900, de 26 de junho de 1967 (vinculação)

 

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA BAÍA DA GUANABARA S.A.- Decreto-lei nº 152, de 10 de fevereiro de 1967 - (autoriza a constituição)

Decreto nº 60.639, de 27 de abril de 1967 (aprova a constituição)

 

 

 

 

 

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO

Lei nº 2.599, de 13 de setembro de 1955 (autorização para organizar)

Decreto nº 60.900, de 26 de junho de 1967

 

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (CNLB)

Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966 (autoriza a constituição)

Decreto nº 60.085, de 17 de janeiro de 1967 (aprova a constituição)

 

TERMINAIS SALINEIROS DO RIO GRANDE DO NORTE S.A.(TERMISA)

Decreto-lei nº 794, de 27 de agosto de 1969 (autoriza a constituição)

Decreto nº 66.154, de 3 de fevereiro de 1970 (aprova a constituição)

 

           Observação

RFFSA

Art. 4º da Lei nº 6.171, de 9 de dezembro de 1974

(integração de funcionários do DNEF)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Grupo de Estudos para integração da Política de Transportes (GEIPOT)

Decreto-lei nº 516, de 7 de abril de 1969 (nova denominação)

 

 

 

 

S.A. Empresa de Construção e Exploração da Ponte Costa e Silva

 

 

 

 

AUTARQUIA

 

Administração do Porto do Rio de Janeiro (APRJ)

Decreto-lei nº 256, de 28 de fevereiro de 1967 (extinção na data da constituição da companhia)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUTARQUIA

 

Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAPP)

Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 - art. 1º

(extinção na data da constituição da Companhia)

 

 

 

Lei Estadual nº 7.944, de 29 de março de 1965 (autoriza a criação)

 

 

Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAPP)

Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 - art.1º

(extinção na data da constituição da Empresa)

 

Companhia Nacional de Navegação Costeira

Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966 - Art. 1º

(extinção)

 

 

Estradas de Ferro da União

 

 

 

 

 

 

 

Serviço de Navegação da Bacia do Prata (SNB)

Decreto-lei nº 154, de 10 de fevereiro de 1967

(extinção na data da constituição do Serviço)

 

Serviço de Transporte da Baía da Guanabara

Decreto nº 46.508, de 20 de julho de 1959 (desapropriação da Companhia Cantareira de Viação Fluminense - Frota Carioca S/A Frota Barreto S.A.e Estaleiros Cruzeiro do Sul S.A.)

Decreto nº 825, de 2 de abril de 1962

(denominação de Serviço de Transporte da Baía da Guanabara)

 

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional

Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966 (extinção)

 

Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF)

Serviço Social das Estradas de Ferro

Lei nº 6.171, de 9 de dezembro de 1974 (extinção)

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

EMPRESA PÚBLICA

 

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (BNDE)

Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 (transformação)

 

 

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS S.A. (FINEP)

Decreto nº 68.748, de 15 de junho de 1971

(altera a denominação)

 

FUNDAÇÃO

 

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (FIBGE)

Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967 (autoriza a instituição)

 

 

 

 

 

 

 

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPEA)

Decreto nº 64.016, de 22 de janeiro de 1969 (altera a denominação)

 

 

 

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNpq)

Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974 (transformação)

AUTARQUIA

 

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE)

Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952

 

 

EMPRESA PÚBLICA

 

Financiadora de Estudos de Projetos S.A. (FINEP)

Decreto nº 61.056, de 24 de julho de 1967 (constituição)

 

 

AUTARQUIA

 

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Órgãos Integrantes:

Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Estatística

Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Geografia

Serviço Nacional de Recerseamento

Escola Nacional de Ciências Estatísticas

(quadros em extinção)

 

FUNDAÇÃO

 

Fundação Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA)

Decreto nº 61.054, de 24 de julho de 1967 (altera os Estatutos)

 

AUTARQUIA

 

Conselho Nacional de Pesquisas (CNpq)

Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974- art. 8º

(extinção).