ANEXO IX
REGULAMENTO
DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(DECRETO Nº 83.080 DE 24 DE
JANEIRO DE 1979)
RELAÇÃO DOS
ÓRGÃO TRANSFORMADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA OU
FUNDAÇÃO
(Item II de
§ 1º do art. 428)
SITUAÇÃO ATUAL
|
SITUAÇÃO
ANTIGA |
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
|
|
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) Lei nº 5.862, de 12 de dezembro
de 1972 (Constituição) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
EMPRESA BRASILEIRA DE
AERONÁUTICA (EMBRAER) Decreto-lei nº 770, de 19 de
agosto de 1969 (constituição) COMPANHIA ELETROMECÂNICA (CELMA) Decreto nº 57.682, de 28 de
janeiro de 1966 (constituição) Decreto nº 70.731, de 19 de
junho de 1972 (vinculação) TELECOMUNICAÇÕES AERONAÚTICAS
S.A (TASA) Decreto-lei nº 107, de 16 de
janeiro de 1967 (constituição) |
| | EMPRESA PRIVADA | | | | | | (Massa falida de
Panair do Brasil S.A) | |
MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA
|
|
|
EMPRESA PÚBLICA
COMPANHIA BRASILEIRA DE
ALIMENTOS (COBAL) |
AUTARQUIA
Serviço de Alimentação da
Previdência Social (SAPS) |
|
Lei Delegada nº 6, de 26 de
setembro 1962 (constituição) COMPANHIA BRASILEIRA DE
ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) - Lei
Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962 (constituição) EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA (EMBRAPA) Lei nº 5.851, de 7 de setembro
de 1972 (autoriza a instituição) Decreto nº 72.020, de 28 de
março de 1973 (aprova os Estatutos) EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA BRASILEIRA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) Lei nº 6.126, de 6 de novembro
de 1974 (autoriza a instituição) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
BANCO NACIONAL DE CRÉDITO
COOPERATIVO S.A (BNCC) - Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966
(transformação) FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
(FUNAI) Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 (autoriza a instituição) |
Atividades de Alimentação Decreto-lei nº 224, de 28 de
fevereiro de 1967 - artigo 1º, I (extinção) Comissão Executiva de Armazéns e
Silos Superintendência de Armazéns e Silos Lei Delegada nº 7, de 26 de
setembro de 1962- artigo 12 (Transferência para a CIBRAZEM) ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Departamento Nacional de
Pesquisa e Experimentação Agropecuárias (DNPEA) Decreto nº 72.020, de 28 de
março de 1973 - artigo 4º (extinção até 180 dias após a instalação da
Empresa) AUTARQUIA
Caixa de Crédito Cooperativo Decreto-lei nº 5.893, de 10 de
dezembro de 1943 (criação) ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Serviço de Proteção aos Índios Conselho Nacional de Proteção aos Índios Parque Nacional do Xingu Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 - artigo 6º
(extinção) |
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
|
|
|
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT) - Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, alterado pelo Decreto-lei
nº 538, de 17 de abril de 1969 (transformação) FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO RÁDIO MAUÁ (FRM) Decreto-lei
nº 7.381, de 13 de março de 1945 (autoriza a instituição) Decreto nº 74.000, de 11 de
julho de 1974 (vinculação) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A
(TELEBRÁS) Lei nº 5.792, de 11 de julho de
1972 (autoriza a constituição) EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES (EMPRATEL) - Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972
(transformação) |
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA Departamento do Correios e
Telégrafos (DCT) EMPRESA PRIVADA
Rádio Ipanema S.A Acervo adquirido pelo Governo
Federal) EMPRESA PÚBLICA
Empresa Brasileira de
Telecomunicações Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962 (criação) Escritura Pública da
constituição da EMBRATEL publicada no D.O de 8 de outubro de 1965 - GB) (Estatutos) |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
|
|
|
FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA Lei
nº 4.943, de 6 de abril de 1966 (transformação) FUNDAÇÃO
CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA (FCBTV) - Lei nº 5.198, de 3 de janeiro de
1967 (autoriza a instituição). FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE
APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CENAFOR) - Decreto-lei
616, de 9 de junho de 1969 (autoriza a instituição) FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE
ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL) Lei nº 5.379, de 15 de dezembro
de 1967 (autoriza a instituição) FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL
ESCOLAR (FENAME) - Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967 - (autoriza a
instituição) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
AMAZONAS Lei nº 4.069-A, de 12 de junho
de 1962 (criação) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA Lei nº 3.998, de 15 de dezembro
de 1961 (autoriza a instituição) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ACRE Lei nº 6.025, de 5 de abril de
1974 (transformação) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO - Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970 - (autoriza a
instituição) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
OURO PRETO (UFOP) - Decreto-lei nº 778, de 21 de agosto de 1969 - (autoriza o
funcionamento) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
PELOTAS (UFPEL) - Decreto-lei nº 750, de 8 de agosto de 1969 -
(transformação) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PIAUÍ Lei nº 5.528, de 12 de novembro
de 1968 (autoriza a instituição) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
MARANHÃO Lei nº 5.152, de 21 de outubro
de 1966 (autoriza a instituição) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SERGIPE - Decreto-lei nº 269, de 28 de fevereiro de 1967 (autoriza a
instituição) FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO
GRANDE - RS Decreto-lei nº 774, de 20 de agosto de 1969 (autoriza o funcionamento) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE de
ÛBERLÂNDIA Decreto-lei nº 762, de 14 de
agosto de 1969 (autoriza o funcionamento) FEDERAÇÃO
DAS ESCOLAS FEDERAIS ISOLADAS DO ESTADO DA GUANABARA (FEFIEG) Decreto-lei nº 773, de 20 de agosto
de 1969 (autoriza a instituição,
congregando Órgãos da Administração Direta) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SÃO CARLOS Decreto nº 64.134, de 25 de
fevereiro de 1969 (estatutos que se subordinam à
Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
VIÇOSA Decreto-lei nº 570, de 8 de maio de 1969 (instituição) Decreto nº 64.825, de 17 de
julho de 1969 (constituição) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S.A
(EMBRAFILME) Decreto-lei nº 862, de 12 de
setembro de 1969 (autoriza a criação) |
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA Casa de Rui Barbosa Decreto Legislativo nº 5.429, de
9 de janeiro de 1928 (criação) ADMINISTRAÇÃO DIRETA Companhia
Nacional de Material de Ensino (CNME) - Decreto nº 38.556, de 12 de janeiro
de 1956 - (instituição) Fundação Universidade do Acre Lei Estadual nº 318, de 3 de
março de 1970 (criação) Universidade
Federal Rural do Rio Grande do Sul ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Fundação Escola de Medicina e
Cirurgia do Rio de Janeiro Escola de Enfermagem Alfredo
Pinto Escola Central de Nutrição Curso Superior de Teatro do
Serviço Nacional de Teatro Instituto Villa Lobos Curso de Biblioteconomia da
Biblioteca Nacional Instituto Nacional do Câncer Universidade Federal de São
Paulo (S.Carlos) Lei nº 3.835, de 13 de dezembro
de 1960 artigo 11 (criação) |
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
|
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FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO OSÓRIO Decreto nº 16.392, de 27 de
fevereiro de 1924 (administração) |
Orfanato Osório Decreto Legislativo nº 4.235, de
4 de janeiro de 1921 (autoriza a instalação) Decreto nº 14.896, de 1º de
junho de 1921 (criação) |
MINISTÉRIO DA FAZENDA
|
|
EMPRESA PÚBLICA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) Decreto-lei nº 759, de 12 de
agosto de 1969 (autoriza a constituição) CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) Lei nº 5.895, de 19 de junho de
1973 (transformação) SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO
DE DADOS (SERPRO) Lei nº 4.516, de 1º de fevereiro
de 1964, revogada pela lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970 (criação) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
BANCO DO BRASIL S.A. Decreto nº 1.145, de 30 de
dezembro de 1905 (participação da União) |
AUTARQUIA
Conselho Superior das
Caixas Econômicas Federais Caixas Econômicas Federais
dos Estados e no Distrito Federal Decreto-lei nº 759, de 12
de agosto de 1970 - artigo 13 (extinção a partir de 31 de
dezembro de 1970) Casa da Moeda SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA
BANCO DO BRASIL S.A. (Alvará de 12 de outubro de 1808) |
MINISTÉRIO DA
INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
|
|
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA PÚBLICA DE TURISMO
(EMBRATUR) Decreto-lei nº 55, de 18 de
novembro de 1966 (criação) FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFÉ Decreto-lei nº 777, de 20 de
agosto de 1969 (instituição) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
AÇOS FINOS PIRATINI S.A. Lei nº 3.972, de 13 de outubro
de 1961 (autoriza participação da União) Decreto nº 72.632, de 16 de
agosto de 1973 (vinculação) COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS Decreto-lei nº 5.684, de 20 de
julho de 1943 (autoriza a criação) Decreto nº 72.632, de 16 de
agosto de 1973 (vinculação) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Decreto-lei nº 3.0002, de 30 de
janeiro de 1941 (criação) Decreto nº 72.632, de 16 de
agosto de 1973 (vinculação) INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL (IRB) Decreto-lei nº 1.186, de 3 de
abril de 1939 (criação) Decreto nº 72.632, de 16 de
agosto de 1973 (vinculação) SIDERÚRGIA BRASILEIRA S.A.
(SEDERBRÁS) Lei nº 5.919, de 17 de setembro
de 1973 (criação) |
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Divisão de Turismo e Certamos do
Departamento Nacional do Comércio do M.I.C. Decreto-lei nº 55, de 18 de
novembro de 1966 (artigo 34 (extinção) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
(ESTADUAL) Aços Finos Piratini S.A (AFP) (Lei Estadual (RS) nº 4.072, de
29 de dezembro de 1960) |
MINISTÉRIO DO INTERIOR
|
|
|
EMPRESA
PÚBLICA BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
(BNH) Lei nº 5.762, de 14 de dezembro
de 1971 (transformação) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974 (autoriza a criação) Decreto nº 74.744, de 22 de
outubro de 1974 (aprova estatutos) FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO INTERESTADUAL PARA O
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO TOCANTINS-ARAGUAIA E PARAGUAI - CUIABÁ (FIRTOP) Decreto-lei nº 179, de 16 de
fevereiro de 1967 (autoriza a instituição) (FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
(FUNAI) Lei nº 5.371, de 5 de dezembro
de 1967 (autoriza a instituição) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
BANCO DA AMAZÔNIA S.A (BASA) Lei nº 5.122, de 28 de setembro
de 1966 (transformação) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
(BNB) Lei nº 1.649, de 19 de julho de
1952 (autoriza a constituição) BANCO RORAIMA S.A Lei nº 5.476, de 24 de julho de
1968 (autoriza a constituição) COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
AMAPÁ (CAESA) Decreto-lei nº 490, de 4 de
março de 1969 (autoriza a constituição) COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
RONDÔNIA (CAERD) Decreto-lei nº 490, de 4 de
março de 1969 (autoriza a constituição) COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE
RORAIMA (CAER) Decreto-lei nº 490, de 4 de
março de 1969 (autoriza a constituição) |
AUTARQUIA
Banco Nacional da Habitação Lei nº 4.380, de 21 de agosto de
1964 (criação) Superintendência do Vale do São
Francisco (SUVALE) Decreto-lei nº 292, de 28 de
fevereiro de 1967 (autoriza a criação) Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974 - art. 16 (transferência) Decreto nº 74.744, de 22 de
agosto de 1974 - parágrafo único do art. 4º (extinção da SUVALE) Comissão Interestadual dos Vales
do Araguaia e Tocantins (CIVAT) Decreto-lei nº 179, de 16 de
fevereiro de 1967 - art. 1º, § 3º (extinção da CIVAT) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
Banco de Crédito da Amazônia
S.A. Lei nº 1.184, de 30 de agosto de
1950 |
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
|
|
SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
CENTRAIS ELÉTRICA BRASILEIRAS
S.A (ELETROBRÁS) Lei nº 3.890-A, de 24 de abril
de 1961 (autoriza a constituição) COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS (CAEEB) Lei nº 5.736, de 22 de novembro
de 1971 (transformação por subscrição de
ações pela União) COMPANHIA DE PESQUISA DE
RECURSOS MINERAIS (CPRM) Decreto-lei nº 764, de 15 de
agosto de 1969 (autoriza a constituição) COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (C.V.R.D)
Decreto-lei nº 4.352, de 1º de junho de 1942 (criação) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRÁS) Lei nº 2.004, de 3 de outubro de
1953 (criação) EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS
SOCIEDADE ANÔNIMA (NUCLEBRÁS) Lei nº 6.189, de 16 de dezembro
de 1974 (transformação) INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA
CATARINENSE S.A. (ICC) Decreto-lei nº 631, de 16 de
junho de 1969 (transformação) |
Empresas Elétricas Brasileiras
S.A Constituição em 22 de setembro
de 1927 Companhia Auxiliar de Empresas
Elétricas Brasileiras D.O de 23 de outubro de 1941 (Estatutos) Companhia Brasileira de
Mineração e Siderurgia S.A e Itabira de Mineração S.A Decreto-lei nº 4.352, de 1º de
junho de 1942 - arts. 1º e 3º (incorporação) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
Companhia Brasileira de
Tecnologia Nuclear Siderurgia de Santa Catarina
S.A. (SIDESC) Lei nº 4.122, de 27 de agosto de
1962 (autoriza a constituição) |
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
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EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) Lei nº 6.125, de 4 de novembro
de 1974 (autoriza a constituição) Decreto nº 75.463, de 10 de
março de 1975 (constituição e estatutos) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
FEDERAL DE SEGUROS S/A Decreto nº 75.884, de 19 de junho
de 1975 (constituída por escritura pública de 8 de novembro de 1968, em
cumprimento ao art. 143 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966) FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO
REDENTOR (FACR) Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto
de 1949 - (instituição) Decreto nº 74.000, de 1º de maio
de 1974 (vinculação) FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE
ASSISTÊNCIA (LBA) Decreto-lei nº 593, de 27 de
maio de 1969 (autoriza a instituição) FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR
DO MENOR (FUNABEM) Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964 (criação) |
Departamento de seguros Privados
e Capitalização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado (IPASE) SOCIEDADE CIVIL
Abrigo do Cristo Redentor Decreto-lei nº 5.760, de 19 de
agosto de 1949 (incorporação) Legião Brasileira de Assistência Decreto-lei nº 593, de 27 de
maio de 1969 (incorporação) ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Serviço de Assistência ao Menor
(SAM) Lei nº 4.513, de 1º de dezembro
de 1964 - art. 3º, parágrafo único (extinção) |
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
|
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FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Lei nº 5.717, de 26 de outubro
de 1971 (autoriza a instituição) |
|
MINISTÉRIO DA SAÚDE
|
|
FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ Decreto-lei nº 904, de 1º de
outubro de 1969 (autoriza a instituição) Decreto nº 66.624, de 22 de maio
de 1970 (transformação) FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICA (FUNDAÇÃO SESP) Decreto-lei nº 904, de 1º de
outubro de 1969 (altera a denominação) |
FUNDAÇÃO
Fundação de Recursos Humanos
para a Saúde ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Instituto Oswaldo Cruz Serviço de Produtos Profiláticos Decreto nº 66.624, de 22 de maio
de 1970 - art. 1º - (incorporação) Fundação Serviço Especial de
Saúde Publica Lei nº 3.750, de 11 de abril de
1960 |
MINISTÉRIO DO TRABALHO
|
|
FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE
SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO) Lei nº 5.161, de 21 de outubro
de 1966 (autoriza a instituição) Decreto nº 62.172, de 25 de
janeiro de 1968 (aprova a constituição) |
|
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
|
|
|
EMPRESA
PÚBLICA EMPRESA BRASILEIRA DE
PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT) Lei nº 5.908, de 20 de agosto de
1973 (autoriza a transformação) Decreto nº 73.100, de 6 de
novembro de 1973 (constituição) EMPRESA DE ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS (ECEX) Decreto nº 72.961, de 19 de
outubro de 1973 (altera a denominação) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
COMPANHIA DOCAS DA GUANABARA Decreto-lei nº 256, de 28 de
fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 794, de 27 de agosto de 1969 (autorizam a constituição) Decreto nº 72.439, de 9 de julho
de 1973 (aprova a constituição) COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
(CODOMAR) Decreto-lei nº 794, de 27 de
agosto de 1969 (autoriza a constituição) Decreto nº 73.725, de 4 de março
de 1974 (aprova a constituição) COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) Decreto-lei nº 155, de 10 de
fevereiro de 1967 (autoriza a constituição) Decreto nº 61.300, de 6 de
setembro de 1967 (aprova a constituição) COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ S.A.
(CDCSA) (constituição - 9 de abril de
1965, conforme Decreto nº 57.103, de 19 de outubro de 1965) EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA
S.A. (ENA S.A.) - Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 (autoriza a
constituição) Decreto nº 61.301, de 6 de
setembro de 1967 (aprova a constituição) EMPRESA DE REPAROS NAVAIS
“COSTEIRA” S.A. Decreto-lei nº 67, de 21 de
novembro de 1966 (autoriza a constituição) Decreto nº 60.086, de 17 de
janeiro de 1967 (aprova a constituição) REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
(RFFSA) Lei nº 3115, de 16 de março de
1957 (autoriza a constituição) Decreto nº 42.381, de 30 de
setembro de 1957 (aprova a constituição) SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO
PRATA S.A.(SNBPSA) - Decreto-lei nº 154, de 10 de dezembro de 1967
(constituição) Decreto nº 60.649, de 28 de
abril de 1967 (aprova a constituição) COMPANHIA BRASILEIRA DE DRAGAGEM
(CBD) Decreto-lei nº 153, de 10 de
fevereiro de 1967 (funcionamento) Decreto nº 60.900, de 26 de
junho de 1967 (vinculação) SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA BAÍA
DA GUANABARA S.A.- Decreto-lei nº 152, de 10 de fevereiro de 1967 - (autoriza
a constituição) Decreto nº 60.639, de 27 de
abril de 1967 (aprova a constituição) COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO
FRANCISCO Lei nº 2.599, de 13 de setembro
de 1955 (autorização para organizar) Decreto nº 60.900, de 26 de
junho de 1967 COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD
BRASILEIRO (CNLB) Decreto-lei nº 67, de 21 de
novembro de 1966 (autoriza a constituição) Decreto nº 60.085, de 17 de
janeiro de 1967 (aprova a constituição) TERMINAIS SALINEIROS DO RIO
GRANDE DO NORTE S.A.(TERMISA) Decreto-lei nº 794, de 27 de
agosto de 1969 (autoriza a constituição) Decreto nº 66.154, de 3 de
fevereiro de 1970 (aprova a constituição) Observação RFFSA Art. 4º da Lei nº 6.171, de 9 de
dezembro de 1974 (integração de funcionários do
DNEF) |
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Grupo de Estudos para integração
da Política de Transportes (GEIPOT) Decreto-lei nº 516, de 7 de
abril de 1969 (nova denominação) S.A. Empresa de Construção e
Exploração da Ponte Costa e Silva AUTARQUIA
Administração
do Porto do Rio de Janeiro (APRJ) Decreto-lei
nº 256, de 28 de fevereiro de 1967 (extinção na data da constituição da
companhia) AUTARQUIA Serviços
de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAPP) Decreto-lei
nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 - art. 1º (extinção
na data da constituição da Companhia) Lei
Estadual nº 7.944, de 29 de março de 1965 (autoriza a criação) Serviço
de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAPP) Decreto-lei
nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 - art.1º (extinção
na data da constituição da Empresa) Companhia
Nacional de Navegação Costeira Decreto-lei
nº 67, de 21 de novembro de 1966 - Art. 1º (extinção) Estradas
de Ferro da União Serviço
de Navegação da Bacia do Prata (SNB) Decreto-lei
nº 154, de 10 de fevereiro de 1967 (extinção
na data da constituição do Serviço) Serviço
de Transporte da Baía da Guanabara Decreto
nº 46.508, de 20 de julho de 1959 (desapropriação da Companhia Cantareira de
Viação Fluminense - Frota Carioca S/A Frota Barreto S.A.e Estaleiros Cruzeiro
do Sul S.A.) Decreto
nº 825, de 2 de abril de 1962 (denominação
de Serviço de Transporte da Baía da Guanabara) Lloyd
Brasileiro Patrimônio Nacional Decreto-lei
nº 67, de 21 de novembro de 1966 (extinção) Departamento
Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) Serviço
Social das Estradas de Ferro Lei nº 6.171, de 9 de dezembro de 1974 (extinção) |
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
|
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EMPRESA PÚBLICA
BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (BNDE) Lei nº 5.662, de 21 de junho de
1971 (transformação) FINANCIADORA DE ESTUDOS E
PROJETOS S.A. (FINEP) Decreto nº 68.748, de 15 de
junho de 1971 (altera a denominação) FUNDAÇÃO
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (FIBGE) Decreto-lei nº 161, de 13 de
fevereiro de 1967 (autoriza a instituição) INSTITUTO DE PLANEJAMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL (IPEA) Decreto nº 64.016, de 22 de
janeiro de 1969 (altera a denominação) CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNpq) Lei nº 6.129, de 6 de novembro
de 1974 (transformação) |
AUTARQUIA
Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico (BNDE) Lei nº 1.628, de 20 de junho de
1952 EMPRESA PÚBLICA
Financiadora de Estudos de
Projetos S.A. (FINEP) Decreto nº 61.056, de 24 de
julho de 1967 (constituição) AUTARQUIA
Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e Órgãos Integrantes: Secretaria-Geral do Conselho
Nacional de Estatística Secretaria-Geral do Conselho
Nacional de Geografia Serviço Nacional de
Recerseamento Escola Nacional de Ciências
Estatísticas (quadros em extinção) FUNDAÇÃO
Fundação Instituto de Pesquisa
Econômico-Social Aplicada (IPEA) Decreto nº 61.054, de 24 de
julho de 1967 (altera os Estatutos) AUTARQUIA
Conselho Nacional de Pesquisas
(CNpq) Lei nº 6.129, de 6 de novembro
de 1974- art. 8º (extinção). |