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Portarias Ministeriais
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Provimentos
Recomendações
Regulamentos da Previdência Social - Decreto 3048/1999
Regimentos
Resoluções
Resoluções Institucionais
Resoluções Conjuntas
Resoluções Serviço
Súmulas
Âmbito:
Federal
Estadual
Municipal
UF
AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
MS
MT
PE
PR
RS
SC
Número:
Ano:
Legislação Básica
Normas Básicas
Destaques
IN INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007
IN MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005
Decreto n° 3.048
/1999 - Atualizada 07/2008
Decreto n° 6.496
de 30/06/2008
Decreto n° 6.493
de 30/06/2008
Lei n° 8.212
/1991 - Atualizada 06/2008
Lei n° 8.213
/1991 - Atualizada 06/2008
Lei n° 11.719
de 20/06/2008
Lei n° 11.718
de 20/06/2008
Portaria MPS n° 181
de 16/06/2008
Lei n° 11.699
de 13/06/2008
Lei n° 11.694
de 12/06/2008
Decreto n° 6.481
de 12/06/2008
Decreto S/N°
de 11/06/2008
Lei n° 11.689
de 09/06/2008
Lei n° 11.690
de 09/06/2008
I.N. MPS/SPC n° 24
de 05/06/2008
I.N. INSS/PRES n° 29
de 04/06/2008 - Republicada
I.N. INSS/PRES n° 29
de 04/06/2008
Manuais
Manual da GFIP/SEFIP 8.3
-
de 02/2007
Atualizado em: 04/07/2008
Usuários on line: 86
Versão 1.24
Visitantes:
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