Situação do Benefício Indeferido

 

 

COMUNICAÇÃO DE DECISÃO


Número do Benefício:

Espécie:

Ao(a) Sr(a): 



ASSUNTO: Aposentadoria por Idade Rural
DECISÃO:   Indeferido.
MOTIVO:

Falta de conprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

Art. 143 da Lei 8.213, de 24.07.91; Art. 183 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Art. 9º da Portaria Ministerial no 4273, de 12.12.97.

 

1 - Em atendimento ao seu pedido de Aposentadoria por Idade apresentado em , informamos que após análise da documentação apresentada e entrevista realizada, não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma desocntínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária.

 

2 - Seguem assinalados abaixo os documentos não considerados para fins de contagem do tempo de atividade, seguidos de respectiva justificativa, tratando-se de norma legal do INSS.

 

a)- contratos de arrendamento/parceria/comodato rural - sem registro ou firma reconhecida em cartório formalizados contemporâneamente ao início da atividade;

 

b)- comprovante de cadastro no INCRA/ITR/CCIR - constar no (s) comprovante(s) registro de assalariados, descaracterizando a condição de segurado especial;

 

c)- comprovante de cadastro no INCRA/ITR/CCIR, com enquadramento sindical de trabalhador rural, porém na intrevista, constatou-se o exercício de atividade rural com o concurso de mão-de-obra assalariada, descaracterizando a condição de segurado especial;

               

d)- comprovante de cadastro no INCRA/ITR/CCIR, com enquadramento sindical cuja a categoria expressa não se caracteriza como segurado especial conforme definido no inciso VII e Parágrafo 1º do Art. 11, da Lei 8.213, de 24.07.91;

 

e) - blocos de notas de produtor rural/notas fiscais de vendas não são contemporâneos ao período a ser comprovado;

 

f) - blocos de notas de produtos rurais/notas fiscais de venda - com data de emissão incompatível com a data da confecção do talão;

   

g) - declaração de sindicato de Trabalhadores Rurais/Colônia de Pescadores - As informações da declaração não foram ratificadas na entrevista;

 

h) - declaração de autoridades administrativas ou judiciárias locais onde há Sindicatos de Trabalhadores Rurais ou colônia de Pescadores - As informações da declaração não foram ratificadas na entrevista;

 

i) - comprovante de cadastro no INCRA/ITR/CCIR - documento encontra-se em nome de terceiros contrariando o § 6º do Art. 62 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99;

 

j) - autorização de ocupação temporária fornecida pelo INCA - Verificou-se na entrevista o exercício de outra fonte de rendimento ou a contratação de mão-de-obra remunerada;

    

k) - declaração expedido por empregador, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial - inexistência de registros contemporâneos das informações prestadas, conforme Parágrafo 3º do Art. 62 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99;



  Desta decisão poderá ser interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da presente comunicação.

  De acordo com o art. 103 da Lei 8.213/91, e suas alterações posteriores, é de dez anos o prazo de decadência para Revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício.



Atenciosamente,  

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS