Situação do Benefício Indeferido

 

 

COMUNICAÇÃO DE DECISÃO


Número do Benefício:

Espécie:

Ao(a) Sr(a): 



ASSUNTO: Pedido de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência.
DECISÃO: Indeferimento do Pedido.
MOTIVO:  Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.742/93 e suas alterações, Decreto 6.214/07 e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovado pelo Decreto Legislativo 186/08 e promulgado pelo Decreto 6.949/09.




Em atenção ao seu pedido de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, apresentado no dia , informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista não se tratar de deficiência que implique impedimentos de longo prazo (igual ou superior a 2 anos).



  Desta decisão poderá ser interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da presente comunicação.

  De acordo com o art. 103 da Lei 8.213/91, e suas alterações posteriores, é de dez anos o prazo de decadência para Revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício.



Atenciosamente,  

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS