Situação do Benefício Indeferido

 

 

COMUNICAÇÃO DE DECISÃO


Número do Benefício:

Espécie:

Ao(a) Sr(a): 



ASSUNTO: Pedido de Auxílio - Doença
DECISÃO: Indeferimento do Pedido.
MOTIVO: Não constatação de Incapacidade Laborativa.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 59 da Lei nº 8.213 de 24/07/91
Art. 71 do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999.




Em atenção ao seu pedido de Auxílio - Doença, apresentado em , informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

Não concordando com a decisão, V.Sª poderá realizar novo exame médico pericial, mediante formalização de requerimento de Pedido de Reconsideração - PR, se couber, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da conclusão médica contrária.




  Desta decisão poderá ser interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da presente comunicação.

  De acordo com o art. 103 da Lei 8.213/91, e suas alterações posteriores, é de dez anos o prazo de decadência para Revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício.



Atenciosamente,  

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

1. Parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade física e/ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais;

2. Comprovação da qualidade de segurado (Art.15 da Lei nº 8.213/91 e Art. 13 e 14 do  Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99) e

3. Carência de no mínimo 12 contribuições mensais (Arts.. 24, 25, 26 e 39 da Lei nº 8.213/91 e Arts. 26, 27, 28, 29 e 30 do Regulamento citado no item anterior).